penas acessorias
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Pedido de registro de candidatura
... ( ... )” NE: “A indignidade para o oficialato são penas acessórias instituídas pelo Código Penal Militar, para aplicação aos ...
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Decisão da Presidência nº 1041543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... penas acessórias e só dipôs ser possível agregar como outra penalidade a ...
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Acórdão Nº 35442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... Reitera que, na espécie, houve a prescrição de duas penas acessórias, ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
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Decisões Monocráticas nº 1233180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
... recepcionados pela norma constitucional, mormente no que tange às penas acessórias ... Dessa forma, a partir da vigência da Constituição ...
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Acordão da , 19-06-2023
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR. VEÃCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÃDICA. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência consolidada desta Corte é clara no...
... A recorrente afirma que as multas e as penas acessórias por não indicação do ... condutor são nulas ante a ... -
Decisões Monocráticas nº 1153976 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... 8° O indulto de que trata este Decreto não se estende às penas acessórias previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da ...
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Decisão da Presidência nº 162029 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2018
... execução provisória da pena ensejaria também no cumprimento das penas acessórias, que consistiria na demissão por justa causa ... Assim, ...
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Decisões Monocráticas nº 162029 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2018
... execução provisória da pena ensejaria também no cumprimento das penas acessórias, que consistiria na demissão por justa causa ... Assim, ...
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A ação: Como exercer a pretensão em juízo
... sejam os legais, custas judiciais, honorários do advogado e outras penas acessórias, como cominação de multa, abstenção da prática de algum ...
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A regra do art. 386 do código de processo penal brasileiro e sua incompatibilidade com a garantia constitucional do estado de inocência
O presente artigo analisa a compatibilidade entre a regra do art. 386 do Código de Processo Penal Brasileiro de 1941 e a garantia constitucional processual do estado de inocência. A adoção do modelo constitucional de processo e o sistema acusatório como marcos teóricos para o processo penal pela Constituição Federal de 1988 implica em uma nova compreensão da referida garantia, não apenas como...
... II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas; ... III - aplicará medida de ... -
DECRETO Nº 2365, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997. Concede Indulto, Comuta Penas, e da Outras Providencias.
... acessórias (Código Penal Militar) e aos efeitos da condenação ... Art. 2º - O condenado que, até 25 de dezembro de 1997, tenha cumprido, no mínimo, um ...
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DECRETO Nº 2838, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1998. Concede Indulto, Comuta Penas, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O indulto previsto neste Decreto não se estende às penas acessórias (Código Penal Militar) e aos efeitos da condenação ... Art. 2º O condenado que, até 25 de dezembro de 1998, tenha cumprido um quarto da pena, ...
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DECRETO Nº 3226, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999. Concede Indulto, Comuta Penas, e da Outras Providencias.
... § 2º O indulto previsto neste Decreto não se estende às penas acessórias (Código Penal Militar) e aos efeitos da condenação ... Art. 2º O condenado que, até 25 de dezembro de 1999, tenha cumprido um quarto da pena, ...
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Direito Processual Penal
... áveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos e a prova não puder ser ... da pena compreende, além da privativa de liberdade, as penas acessórias ... (E) A concessão do livramento condicional da pena competirá ao ...
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Decreto nº 4.495 de 04/12/2002. CONCEDE INDULTO, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º O indulto de que cuida este Decreto não se estende às penas acessórias previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da ...
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Decreto nº 4.904 de 01/12/2003. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º O indulto de que cuida este Decreto não se estende às penas acessórias previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da ...
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DECRETO Nº 5620, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. Concede Indulto Condicional, Comutação e da Outras Providencias.
... único. O indulto de que cuida este Decreto não se estende às penas acessórias previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da ...
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Decisões Monocráticas nº 150291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... /12, foi publicado o tradicional Decreto do Indulto e Comutação das Penas, em que o Presidente da República vale-se do espírito reconciliatório ... acessórias previstas no Decreto-Lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código ...
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Decisão da Presidência nº 150291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... /12, foi publicado o tradicional Decreto do Indulto e Comutação das Penas, em que o Presidente da República vale-se do espírito reconciliatório ... acessórias previstas no Decreto-Lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código ...
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O acordo de não persecução e o direito intertemporal: estabelecendo um limite ao oferecimento do benefício, partindo de uma revisão crítica do enunciado 20, do Grupo Nacional de Coordenadores dos Centros de Apoio Criminais
... ções ditas de menor potencial ofensivo, às quais são cominadas penas privativas de liberdade igual ou inferior a dois anos, consoante previsão ... desses prazos; e) se extinguirem medidas de segurança, penas acessórias ou efeitos da condenação; /) forem ampliadas as hipóteses de ...
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Decreto nº 5.993 de 19/12/2006. CONCEDE INDULTO, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... único. O indulto de que cuida este Decreto não se estende às penas acessórias previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00009894220124058202), 04-05-2021
EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO COM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OBTIDA. REDISCUSSÃO DE TESES DEBATIDAS NO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O fato imputado ao embargante na denúncia restou exaustivamente analisado no julgamento da apelação, que levou em consideração as provas existentes nos autos, sobretudo a movimentação das...
... Manutenção das penas acessórias previstas no § 2º, do art. 1º, do Decreto-lei 201/1967 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6364, DE 04 DE OUTUBRO DE 1976. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 40 da Lei 4.878, de 3 de Dezembro de 1965, que 'dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.'
... § 4º Ainda que o funcionário seja condenado às penas acessórias dos itens I e II do Artigo 68 do Código Penal, cumprirá a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5050237-03.2020.4.04.0000), 26-10-2020
... não seria razoável entender pela impossibilidade de execução das penas acessórias, incontestavelmente mais brandas do que aquelas. Parece ...
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Decisão da Presidência nº 983164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2016
... , considerando que a Lei de Tortura nada inovou no que tange às penas acessórias, seja pela Lei 9455/97 ou o CP prevalece a ordem ...