penas alternativas artigos
-
Acordao N° 1419078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Execução penal. Agravo em execução. Pena restritiva de direitos. Reconversão em privativa de liberdade. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Provisoriedade da decisão. Expedição da mandado de prisão. Audiência de justificação. Recurso conhecido e provido. 1. A conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade proferida pela vepema deve ter caráter provisório,...
... Juízo da Vara de Execuções das Penas e ... Medidas Alternativas do Distrito Federal ... privativa de liberdade, conforme os artigos 44, § 4º, do Código Penal e 181, § 1º, letra ... -
Acórdão Nº 58229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE COM O DECIDIDO NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NS. 43, 44 E 54. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... respectivamente, às penas de sete anos, dez meses e vinte e quatro dias de ... medidas cautelares alternativas à prisão se mostram insuficientes e ... 282, § 6º, e artigos 310, inciso II, e 312 todos do Código de ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ser conduta tipif icada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal ... Praticar o infanticídio não gera penas tão graves quanto cometer um ... e-se mostrar que não há alternativas para a regulação da conduta ...
-
Acordao N° 1428822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Recurso de agravo em execução. Pena restritiva de direitos. Sentenciado não encontrado no endereço declinado nos autos. Conversão em pena privativa de liberdade. Carater provisório. Permanência dos autos na vepema. Audiência de justificação. Necessidade. Recurso provido. 1. Tendo em vista que o apenado não foi localizado e não compareceu para o cumprimento das medidas restritiva de direitos,...
... judiciária da Vara de Execuções das Penas e Medidas ... Alternativas do Distrito Federal - ... privativa de liberdade, conforme os artigos 44, § 4º, do Código Penal e 181, § 1º, letra ... -
nº 2003.01.00.013408-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2003
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DOS ARTIGOS 304 E 309 DO CÓDIGO PENAL. INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO. 1. Informações que, conjuminadas ao teor do dispositivo da sentença, bastam para espancar os fundamentos da impetração já que, quanto à incompetência, presente, no caso, o interesse federal violado, certo, ademais, que a pretensão de rever a sentença condenatória...
... das práticas delitivas previstas nos artigos 299 e 304 do Código Penal Brasileiro, embora ... Efetivamente as penas base de cada um dos crimes a que condenado o ... DAS PENAS ALTERNATIVAS A atual redação do art. 44 do CP admite a ... -
Acórdãos nº 0097396-75.2010.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
... , caput, todos do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de ... ão punitiva, com fundamento nos artigos 107, IV, primeira figura, 109, V e ... de liberdade por penas alternativas, declarando-se, a seguir, de ofício, ...
-
Acordao N° 1431037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Recurso de agravo em execução. Pena restritiva de direitos. Sentenciado não encontrado no endereço declinado nos autos. Conversão em pena privativa de liberdade. Carater provisório. Permanência dos autos na vepema. Audiência de justificação. Necessidade. Recurso provido. 1. Tendo em vista que o apenado não foi localizado e não compareceu para o cumprimento das medidas restritiva de direitos,...
... judiciária da Vara de Execuções das Penas e Medidas ... Alternativas do Distrito Federal - ... em privativa de liberdade, conforme os artigos ... 44, § 4º, do Código Penal e 181, § 1º, ... -
Acordao N° 1429462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Penal e processo penal. Agravo em execução penal. Não localização do sentenciado. Pena restritiva de direitos. Conversão em pena privativa de liberdade. Caráter provisório da decisão. Recurso provido. 1. Nos casos em que o sentenciado não é localizado ou não comparece, a decisão de conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade deve ser em caráter provisório. 2....
... penas restritivas de direitos em pena privativa de ... de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do DF (ID 33664264 - Pág. 21/24), pela ... qual ... artigos 44, § 4º, do Código Penal e 181, § 1º, letra ... -
Acordao N° 1330411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Penal. Recurso de agravo. Execução penal. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Recurso do réu. Descumprimento das obrigações acordadas. Ocorrência de audiência de advertência. Oitiva do apenado. Declaração de falta grave. Descumprimento continuado. Sentenciado não localizado. Endereço alterado e não informado. Medida necessária. Recurso desprovido. 1. Na...
... pelo Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas ... Alternativas do Distrito Federal ... em privativa de liberdade, conforme os artigos 44, § 4º, do Código ... Penal e 181, § ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004393-09.2019.8.19.0030 (Cível), 31-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0004393-09.2019.8.19.0030 Recorrente: Rejane Galdino do Nascimento Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO DEFENSIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO DE JOGO DO BICHO - ATIPICIDADE E FRAGILIDADE PROBATÓRIA...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Aos atos ilícitos reserva o disposto nos artigos seguintes. O indivíduo, na sua ... conduta ... moral anterior, pela colocação em paz das penas, das inquietações, das aflições legítimas, ... CDC) em exigir imediatamente uma das alternativas previstas no § 1º do art. 18 do CDC; no caso, a ...
-
Direito Administrativo
... , pois, como se viu no comentário as alternativas anteriores, trata-se de poder de polícia e é ... a Súmula Vinculante 16 do STF: “Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da ... III. SANÇÕES OU PENAS PELA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ...
-
Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1.º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. EMPREGO DA FRAÇÃO PRUDENCIALMENTE RECOMENDADA DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA PARA CADA VETOR DESFAVORECIDO. REGIME PRISIONAL INICIAL. MODALIDADE INTERMEDIÁRIA ADEQUADA. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR PENAS
-
Acordao N° 1286934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Conversão definitiva das penas restritivas de direito em privativa de liberdade. Legalidade. Comportamento faltoso recalcitrante. Reeducando advertido, por mais de vez, a respeito das consequências do descumprimento das penas alternativas. Desprezo pelas determinações judiciais. Decisão agravada correta. Remessa dos autos à vepera para regular prosseguimento....
... Conversão definitiva das penas restritivas de direito em privativa ... de ... ências do descumprimento das penas alternativas. Desprezo pelas ... determinações judiciais ... privativa de liberdade, conforme os artigos 44, § 4º, do Código Penal e 181, § 1º, letra ... -
Acórdão nº 50000693220178210117 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-08-2022
... nº 10.826/2003, ambos combinados com os artigos 61, inciso I e 69, caput , do Código Penal; ao ... , a ser depositado na conta no Banrisul – penas alternativas, valor que será posteriormente ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009168-75.2020.8.19.0210 (Criminal), 29-07-2021
Processo nº 0009168-75.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: MARCOS HENRIQUE FARIAS SILVA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 28, da Lei 11.343/2006 - Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 28, da Lei de Drogas pela magistrada de 1º grau, que impediu o oferecimento formal de proposta...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001778-54.2018.8.19.0071 (Criminal), 13-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001778-54.2018.8.19.0071 Apelantes: 1. SIDNEI FONSECA DA CONCEIÇÃO. 2. LUIZ RICARDO DA SILVA MELO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tem-se por satisfatória a aplicação de penas de advertência e, bem caracterizada a ... contra a dispensa arbitraria prevista nos artigos cento e sessenta e cinco, da CLT e dez, inciso ... prestigia especialmente as formas alternativas de composição dos conflitos em sociedade, ...
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... eficácia de alguns artigos do Decreto nº 1.006/93, que instituiu o CADIN ... ário desassombro, possíveis saídas alternativas, e ao mesmo tempo ... seguras, para a questão em ... previsto na lei para a aplicação de penas ... privativas da vida, da liberdade e da ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... Em seus artigos, Kuhlen desenvolveu trechos sobre a Filosofia ... referenciais que resultam em grandes alternativas interpretativas, que se podem denominar de ... da culpabilidade, da individualização das penas e da responsabilidade pelo fato); ou se ignora o ...
- Processo nº 0011755-36.2014.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 18 de Mayo de 2017
-
Acordao N° 1282528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Agravo em execução. Apenado não localizado para cumprimento da pena restritiva de direitos. Conversão das penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade. Natureza cautelar da medida. Recurso provido. 1. No que se refere a réus beneficiados com penas substitutivas às de reclusão que lhe foram aplicadas e, não são localizados ou não comparecem para os seus cumprimentos, impõe-se suas...
... CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE ... DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE ... de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal ... - VEPEMA (ID 17798970, ... em privativa de liberdade, conforme os artigos 44, § 4o, do Código ... Penal e 181, § 1o, ... -
Teoria Geral dos Registros Públicos
... – 2015 – Consulplan) Todas as alternativas abaixo estão corretas, EXCETO : (A) Compete ... ção de certidões está prevista nos artigos 16 e 17 da Lei n. 6.015/1973. Em ambos os ... amplo direito de defesa, às seguintes penas, com exceção de: (A) multa. (B) ...
-
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... deverá ser admitida, contanto que as penas privativas de liberdade não venham a integrar o ... bem como pelo sursis penal, conforme os artigos 156 a 163 da Lei Federal 7.210/84, denominada ... nem a viabilidade de soluções alternativas de conflito por outros mecanismos ... Em ...
-
A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... importante documento, por meio de seus 54 artigos, contribuiu significativamente para o ... importantes como a vedacao a tortura, penas crueis e degradantes, bem como prisoes ... profissional, bem como outras alternativas a internacao em instituicoes, deverao estar ...