Penas disciplinares
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...Art. 200. As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim ...CAPÍTULO V. DAS PENALIDADES. Art. 201. São penas" disciplinares. I – repreensão;. II – multa;. III – suspensão;. IV \xE2"...
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... . CAPÍTULO VIII. DAS PENALIDADES. . Art. 33. As penas disciplinares consistem em:. I - advertência;. II - repreensão;. III - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, Regula o Seu Funcionamento, e da Outras Providencias.
... Art. 20 - As penas disciplinares consistem em:. I - advertência;. II - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
...Art. 22. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... . CAPÍTULO VIII. DAS PENALIDADES. . Art. 34. As penas disciplinares consistem em:. I - advertência;. lI - repreensão;. III - ...
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 45, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1983. Dispõe Sobre o Cancelamento de Penas Disciplinares Sofridas Pelos Servidores da Camara Dos Deputados.
- Lei nº 6.879 de 09/12/1980. DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE PENAS DISCIPLINARES.
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Acórdão Nº 0020665-96.2016.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-11-2017
EMENTA TRABALHADOR AUTÔNOMO "CHAPA". VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADO . O trabalhador que atua como "chapa" distingue-se do empregado pela ausência de subordinação jurídica, pela eventualidade e, ainda, porque não está submetido a penas disciplinares caso não compareça ao local onde costuma aguardar o chamado para a atividade.
...ídica, pela eventualidade e, ainda, porque não está submetido a penas disciplinares caso não compareça ao local onde costuma aguardar o ... -
Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
...§ 1º Cabe ao plénario aplicar penas disciplinares a seus membros, inclusive suspensão ou perda do mandato, ...
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DECRETO Nº 6706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
..., e, no caso de crime militar, da inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar prevista nos respectivos regulamentos disciplinares, verificada nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados, em ambos os casos, retroativamente à publicação deste Decreto. Art. 5º Os ...
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Acórdão nº HC 226214 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÕES POR ROUBOS. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM PELA CORTE DE ORIGEM. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher,...
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Acórdão nº 129936 de 2ª Turma, 15 de Junio de 2016
Habeas corpus. Penal. Crime militar. Evasão de preso mediante violência (art. 180, caput, CPM). Pretendida não recepção desse dispositivo pela Constituição Federal. Descabimento. Inexistência de incompatibilidade com o direito à ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Relatividade do direito à liberdade. Dever do preso de se submeter às consequências jurídicas do crime. Inexistência de direito à fuga....
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
...VII - aplicar as sanções disciplinares aos Magistrados; decidir, para efeito de aposentadoria, sobre sua ...I - a execução das penas e das medidas de segurança e o julgamento dos respectivos incidentes;. II ...
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Acórdão Nº 0020005-98.2015.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-11-2017
EMENTA Despedida por justa causa. Motivação. Gravidade da falta. A despedida por justa causa, máxima penalidade contratual, que suprime do empregado os direitos legalmente estabelecidos da despedida imotivada, exige prova firme, cujo ônus é do empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego. O justo motivo a ensejar a extinção do pacto laboral exige a prática de um ato...
...Embora a lei não estipule a necessidade da gradação das penas disciplinares, a doutrina e a jurisprudência a tem como necessária, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001068-18.2012.5.06.0019), 27-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A reiteração das faltas injustificadas, não obstante a aplicação de penas disciplinares anteriores (advertências e suspensões) pelo mesmo motivo, autoriza a ruptura do vínculo de emprego por justo motivo. Apelo a que se nega provimento.
...ção das faltas injustificadas, não obstante a aplicação de penas disciplinares anteriores (advertências e suspensões) pelo mesmo motivo, ... -
Acórdão Nº 0021091-31.2019.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa configura a mais grave das "sanções" aplicadas pelo empregador (art. 462 da CLT), que por meio dela se exime do pagamento de parte das verbas decorrentes da extinção do contrato, como, por exemplo, a multa de 40% sobre o FGTS. Para tanto, com a finalidade de revestir de legalidade a resolução extrajudicial do...
...No caso dos autos, o único documento envolvendo a aplicação de "penas disciplinares" contra a reclamante diz respeito à suspensão em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... de Bombeiros especificará e classificará as transgressões disciplinares e estabelecerá as normas relativas à amplitude e aplicação das penas ...
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Acórdão nº AgRg no MS 15321 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DE DUAS PENAS DE DEMISSÃO AUTÔNOMAS, EM DECORRÊNCIA DE FATOS DETERMINADOS E SEM INTERLIGAÇÃO. SANÇÕES IMPUGNADAS POR MEIO DE DOIS MANDADOS DE SEGURANÇA. O PRIMEIRO DISTRIBUÍDO A MINISTRO DA TERCEIRA SEÇÃO. PRETENSÃO DE QUE O SEGUNDO WRIT FOSSE DISTRIBUÍDO AO MESMO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. PREVENÇÃO NÃO...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... decisões nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares promovidos pela CorregedoriaGeral da Defensoria Pública da União;. X - ...§ 6º As penas de demissão e cassação da aposentadoria serão aplicadas pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...X ? aplicar penas disciplinares, na forma desta lei (art. 118). XI ? tomar medidas urgentes ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
..., respeitadas as normas internas da instituição, inclusive disciplinares, e observado o disposto no art. 4º desta Lei. § 4º A instituição ...#Redação dada pela Lei nº 14.350, de 2022. § 1º As penas" previstas no caput deste artigo serão aplicadas pelo Ministério da Educa\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003379-03.2018.8.19.0037 (Cível), 11-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1) Repele-se a alegação de que a sentença recorrida se qualifica como genérica, vez que enfrentou, ainda que de forma sucinta, a questã
...nos regimes disciplinares civis, respondendo o militar apenas pelo crime e pelos. danos causados a ...relativas à amplitude e aplicação das penas. disciplinares, à classificação do comportamento. policial-militar e à ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
...Art. 42 - São penas disciplinares:. I - advertência;. II - censura;. III - remoção ...
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Acórdão nº 2015/0282511-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS. REQUISITOS DEVEM SER VERIFICADOS NA DATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO. HABEAS CORPUS NÃO...
...2. A comutação de penas foi indeferida ao paciente em . ...disciplinares... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-700/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2001
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. As matérias suscitadas pela Reclamada em seus declaratórios foram devidamente apreciadas e fundamentadas, quando do julgamento do Recurso Ordinário, isto é, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena, o que afasta as alegadas violações dos dispositivos da Carta Magna e de lei citados. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ÁRBITRO
...ção qualquer direção, comando, controle e ou aplicação de penas disciplinares, a ela interessando tão-somente o resultado. Recurso de ...