Penas do código penal brasileiro
-
Acórdão Nº 0065418-15.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-05-2020
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. RECORRENTE CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 157, § 2º, II, C/C O ART. 70 (DUAS VEZES), DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CRIMINALIDADE DE BAGATELA IMPRÓPRIA. DESCABIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME DE ROUBO. OFENSIVIDADE DA CONDUTA, EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA E ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE
... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL ... RECORRENTE CONDENADO COMO NCURSO NAS PENAS DO ... ART. 157, § 2º, II, C/C O ART. 70 (DUAS VEZES), DO CÓDIGO ... PENAL BRASILEIRO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdão nº 0002993-44.2011.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 25 de Abril de 2018
... Público, às fls. 02/04, como incurso nas penas do artigo 333, c/c artigo 29, ... ambos do o Penal Brasileiro ... Consta da denúncia que, no dia ... artigo 333 do Código Penal Brasileiro, ratificando "in totum", as ...
-
Acórdão nº 0000528-34.2016.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Septiembre de 2017
... PENAS DO ART. 121, § 2º, INCISOS I, II E IV DO ... PENAL BRASILEIRO. PRETENDE A ... RECORRENTE O ... 121, §2º, incisos I, II e IV do Código Penal Brasileiro ... (decisão fls. 321/329) ...
-
Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... a) ser brasileiro ou estrangeiro com residência permanente; ... ítulo I do Título XI, parte especial do Código Penal; ... d) não ser falido; ... e) ... ício de suas funções, são passíveis das penas disciplinares de multa, suspensão e ...
-
Decisão Monocrática Nº 0000307-03.2013.8.06.0180 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-08-2018
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... 01. Pronunciado como incurso nas penas do art. 121, §2º, II e III, do Código Penal ... Penal Brasileiro pela juízo da Vara Única de Varjota, a defesa ...
-
Acórdão nº 2016/0025689-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RESPECTIVAMENTE, ÀS PENAS DE 15 DIAS DE ... Penal ... de desobediência (art. 330 do Código Penal), ... pelo Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 195. ...
-
Decisão Monocrática Nº 0005149-72.2007.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-08-2018
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... 01. Pronunciado como incurso nas penas do art. 121, §2º, II, do Código Penal ... 121, §2º, II, do Código Penal ... Brasileiro pela juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de ...
- Acórdão nº 2016/0157673-6 de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 0000025-76.2017.8.05.0236 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Febrero de 2019
... INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, INCISOS II ... E IV, DO IGO PENAL BRASILEIRO ... PRETENSÕES RECURSAIS: ... 1 ... 121, §2º, incisos I e IV do Código Penal ... Brasileiro ... Narra a exordial (fls ...
-
Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, ... , de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: ... ARTIGO 26 ... O art. 172 do Código Penal (Decreto-lei número 2.848, de 7 de dezembro de ... Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a ...
-
Acórdão nº 0557902-45.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2019
... incurso nas penas do artigo 121, §2º, incisos I, III e IV, do digo Penal ... Brasileiro ... Consta da denúncia que no ... INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ...
-
Acórdão nº 0017646-57.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Diciembre de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO FICADO. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL DE ... BRASILEIRO ... PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ... -
Acórdão nº 0501566-33.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Julio de 2018
... condenar o Réu nas penas do art. 157, § 2º, inciso II, ... do Código nal Brasileiro e, aplicando o art. 383, do ... CPP, também o ... 157, § 2º, inciso II, ... do Código Penal Brasileiro e, considerando o art. 383, do CPP, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032582420174058500), 09-03-2021
PROCESSO Nº: 0803258-24.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE ANCHIETA AMORIM CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Priscilla Galdini De Andrade EMENTA: PENAL. DOSIMETRIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
... denunciado JOSÉ ANCHIETA AMORIM CUNHA nas penas do artigo 304, com as sanções do artigo 298, bos do Código Penal Brasileiro, fixando a pena-base em 01 (ano) ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que ... o processo civil em todo o território brasileiro ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre ... penas ...
-
Decisao Nº 0533329-40.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-07-2021
EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DEFESA PEDE A REFORMA DA DECISÃO, DE MODO A DESPRONUNCIAR O RÉU, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE AUSENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO. PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS SUBSISTENTES QUANTO À EXISTÊNCIA DOS ALUDIDOS INDÍCIOS....
... EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RRENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DEFESA PEDE A REFORMA DA DECISÃO, DE MODO A ... -
Decisão Monocrática Nº 0000596-23.2007.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-08-2018
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... 01. Pronunciado como incurso nas penas do art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal ... Penal Brasileiro" pelo juízo da Comarca de Jardim, a defesa de Jos\xC3" ...
-
Acórdão nº 0000028-94.2014.8.05.0055 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Mayo de 2019
... II e IV, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal ... Brasileiro ... Revela a peça pórtica ... DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS ... PENAS DO ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV, ... NA ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE PENAS ... INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ... estabelecidas no art. 165 do Código de ...
-
Acórdão nº 0370841-75.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Enero de 2017
... Denúncia, reputando o Réu incurso nas penas do art ... 157, § 2º, inciso II, do Código nal Brasileiro, ... decotando da imputação a qualificadora ... penal ("subtrair coisa ... alheia móvel"). Reduz-se, ...
-
Acórdão N° 0701451-80.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 29/01/2021
... Nº 0000849-90.2017.8.18.0036 (Ação Penal") ... Apelante: Lucas Maurílio Leite da Silva (R\xC3" ... 157 ... , caput, do Código Penal (roubo simples), consoante narrativa ... (sic) LEITE DA SILVA, como incurso nas penas do art. 157, do Código Penal ... Brasileiro, ...
-
Acórdão nº 0011877-63.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Enero de 2016
... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS ... CORPUS. HOMICÍDIO ... PACIENTE ... DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ... ARTIGO 121, §2.º, II E IV, DO CÓDIGO NAL ... BRASILEIRO. FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO: ... ALEGAÇÃO DE ...
-
Acórdão nº 2015/0112152-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CÓDIGO" PENAL. DUPLA VALORAÇÃO. BIS\xC2" ... 1. No sistema processual penal brasileiro", o réu se defende da ... imputação f\xC3" ... penas restritivas de direitos ...
-
Acórdão nº 2015/0007010-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 302, § 1º, INCISO I, 303, § 1º, E 310, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E ARTIGO 341 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 313, INCISO I, DO CPP....
... PROCESSUAL PENAL ... CÓDIGO DE TRÂNSITO ... penas" máximas em abstrato, somadas em \xC2" ...