penas privativas de direito
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Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
... de pena fixado e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ... ídicos mais importantes tutelados pelo Direito Penal ... Assim, a pena deve ser necessária e ...
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Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
... de pena fixado e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ... ídicos mais importantes tutelados pelo Direito Penal ... Assim, a pena deve ser necessária e ...
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