penas privativas de direito
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Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
... de pena fixado e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ... ídicos mais importantes tutelados pelo Direito Penal ... Assim, a pena deve ser necessária e ...
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Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
... de pena fixado e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ... ídicos mais importantes tutelados pelo Direito Penal ... Assim, a pena deve ser necessária e ...
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Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
... de pena fixado e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ... ídicos mais importantes tutelados pelo Direito Penal ... Assim, a pena deve ser necessária e ...
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Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
... de pena fixado e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ... ídicos mais importantes tutelados pelo Direito Penal ... Assim, a pena deve ser necessária e ...
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Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
... de pena fixado e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ... ídicos mais importantes tutelados pelo Direito Penal ... Assim, a pena deve ser necessária e ...
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Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
... de pena fixado e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ... ídicos mais importantes tutelados pelo Direito Penal ... Assim, a pena deve ser necessária e ...
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Processo nº 0008468-52.2013.8.19.0014 de Terceira Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... APELADOS: OS MESMOS ... (Juízo de Direito" da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos\xC2" ... Mantida a substituição das penas" privativas de liberdade por ... restritivas\xC2" ...
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Acórdão nº 0501788-48.2016.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Junio de 2019
... APELANTES PARA QUE SEJAM REDIMENSIONADAS AS PENAS- ... BASILARES IMPOSTAS NO CRIME DE ROUBO ... ÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS ... DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – ...
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Acórdão nº 2007/0042744-6 de T5 - QUINTA TURMA
... - As penas privativas de liberdade devem ser executadas com ... - O direito ao cumprimento da pena em local próximo ao seio ...
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Acórdão nº HC 124737 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO ...
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Acórdãos nº 0004678-65.2016.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... incidência da causa de aumento Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito ...
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Acórdão nº 50049148320198210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339 DO CÓDIGO PENAL. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA MANTIDA. 1. Réus condenados pela prática do delito previsto no art. 339, caput, do CP. 2. As provas, no caso concreto, são suficientes para demonstrar a prática do delito pelos acusados, que deram causa à instauração de investigação policial contra a vítima secundária,
... ELENICE MARIA SILVA e a ALCEU DA ROSA, às penas de 04 anos de reclusão, em regime ... Mantenho a substituição das pensa privativas de liberdade operada por prestação de serviços ... de liberdade por duas restritivas de direito, mas reduzida a prestação pecuniária imposta a ... -
Acórdão Nº 4001175-44.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... VERIFICAÇÃO ... PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE QUE FORAM SUBSTITUÍDAS ... RESTRITIVAS DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... QUE SE DEU ...
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Acórdão Nº 5001897-10.2021.8.24.0030 do Quinta Câmara Criminal, 17-02-2022
... ao trfico e porte de armas de fogo, cujas penas mximas so superiores a 4 (quatro) anos. A ... Juiz de Direito da2 Vara da Comarca de Imbituba, que julgou ... DE REDUO E SUBSTITUIO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO.AUSNCIA ...
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Acórdão nº 2006/0238021-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... de regime no cumprimento das penas privativas de liberdade dos crimes de que cuida a ...
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Acórdão nº 2006/0238021-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... de regime no cumprimento das penas privativas de liberdade dos crimes de que cuida a ...
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Relatório e Voto com número 5124309-91.2021.8.09.0051 da 3ª Câmara Criminal, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. I ? Sendo suficientes as provas dos autos para demonstrar que as apelantes tenham dolosamente buscado e utilizado de meio fraudulento para obter vantagem indevida, em prejuízo da vítima, incabível a absolvição. II - Constatada a possibilidade de redução da pena...
... SUBSTITUIÇÃO POR ... RESTRITIVAS DE DIREITO. I – Sendo suficientes as provas dos autos para ... De ... ofício, substituo as penas privativas de liberdade por duas restritivas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056389820184058204), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0805638-98.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FLAVIA MAXIMINO DOS SANTOS ADVOGADO: Liana Vieira Da Rocha Gouveia e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim...
... penas restritivas de direitos, conforme art. 44 do CPB ... liberdade por duas penas restritivas de direito, que devem ser fixadas no Juízo das Execuções ... pleiteia o redimensionamento das penas privativas de liberdade estipuladas pelo cometimento dos ... -
Acórdão Nº 0001623-66.2013.8.24.0013 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 27-03-2024
... ências do crime, com reflexos nas respectivas dosimetrias das penas.Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que a decisão embargada ... de abordar a questão relativa a substituição das penas privativas de liberdade impostas aos embargantes por restritivas de direitos, ...
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Acórdão nº 2014/0292270-5 de T5 - QUINTA TURMA
... questões de fato e de direito relacionadas a ... cumprimento inicial das penas ... privativas ...
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Acórdão Nº 5015675-77.2021.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 14-10-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS E FIXAÇÃO DE REGIME PENITENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DO APENADO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE À PENA DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. REEDUCANDO QUE RESGATAVA SUA SANÇÃO NO REGIME INTERMEDIÁRIO. SOMA EFETUADA DE ACORDO COM O PREVISTO NOS ARTS. 111 E 118, INC. II, AMBOS DA LEP. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. PENA REMANESCENTE QUE SUPERA 8 ANOS (ART. 33, § 1º, "
... 73.2019.8.24.0075, realizou a soma de penas e fixou o cumprimento no regime fechado.Em suma, ... de fatos impeditivos ou extintivos do direito recursal) e as subjetivas (interesse jurdico e ... 33, 1, "A", DO CP). PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DA MESMA MODALIDADE. ADEMAIS, ... -
Acórdão nº 50009834020218210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... RELATORA: Juiza de Direito VIVIANE DE FARIA MIRANDA ... APELANTE: ... 35, ambos da Lei n.º 11.343/06, às penas privativas de liberdade de 8 anos ede reclusão ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005253-76.2015.8.19.0021 (Criminal), 03-09-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DO PRIMEIRO APELANTE, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DO...
... (Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de ... DOSIMETRIA, PARA FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO ... LEGAL, RECONHECIMENTO DE ... SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR ... RESTRITIVAS DE DIREITO OU ... -
Acórdão nº 0303486-66.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Diciembre de 2016
... LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO ... MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO ... PROVIDO EM PARTE ... A exacerbação das penas"-bases dos réus em decorrência da ... negativaç\xC3" ... de substituição das penas privativas" de ... liberdade por restritiva de direito, por n\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 0222521-32.2015.8.09.0024 da 1ª Câmara Criminal, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PROBATÓRIA. INVASÃO DE IMÓVEL SEM MANDADO JUDICIAL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LOCAL ABERTO AO PÚBLICO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na hipótese, o adentramento dos policiais no estabelecimento comercial do apelante MARCOS ANTÔNIO DA SILVA se deu em razão de que já tinham sido informados de que aquele local era uma ?boca...
... por restritivas de direito ... Compulsando os elementos de convicção, ... pugnam pelo redimensionamento de suas penas-base para ... que sejam reduzidas ao mínimo ... As penas privativas de direito são autônomas e não substituem caso ...