Penhora
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Acórdão nº 2013/0202898-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONTROVÉRSIA. ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO E ... NOMEAÇÃO À PENHORA" DE COTA DE FUNDO DE INVESTIMENTO PELA ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. 1. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO\xC2" ...
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TJ-RS autoriza penhora de FGTS de homem que deve pensão alimentícia a filha
TJ-RS autoriza penhora de FGTS de pai que deve pensão alimentícia
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado para assegurar o futuro do trabalhador em caso de dispensa, mas pode sofrer penhora, excepcionalmente, se o seu titular for credor de alimentos e não dispor de outros meios para honrar sua obriga... -
Devedor de ICMS pode sofrer penhora sobre recebíveis de cartão de crédito
Devedor de ICMS sofre penhora sobre recebíveis de cartão de crédito
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Ministro suspende penhora de verbas públicas para satisfação de crédito de terceiro
STF derruba penhora de verba pública para pagar crédito de terceiro
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão que havia determinado a penhora de créditos da Santa Casa de Misericórdia de Campos junto ao município de São João da Barra (RJ) para pagamento devido à GMA Serviço Médic... -
STJ autoriza penhora de 15% de salário para quitar dívida de aluguel
STJ autoriza penhora de 15% de salário para quitar dívida de aluguel
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta de devedor que, além de ter uma renda considerada alta, adquiriu a dívida na locação de imóvel residencial.- TST libera penhora de 30% do faturamento de escritório para garantir execução
TST libera penhora de 30% do faturamento de escritório para execução
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um escritório de advocacia contra a determinação de penhora de 30% do seu faturamento para satisfazer a execução de parcelas devidas...- Acórdão nº 2015/0254397-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE ... 10% DO FATURAMENTO DE CRÉDITOS RESULTANTES DE VENDAS ...- Acórdão nº 2015/0312626-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO, COM OBSERVAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE 159 LOTES E OUTROS BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA, QUE, EM ATENÇÃO AO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO, REMANESCE PERFECTIBILIZADA E INCÓLUME. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO...
... OBSERVAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE 159 LOTES ... E OUTROS BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA, QUE, EM ATENÇÃO AO ...- STJ mantém penhora de R$ 78 mil do secretário de segurança do Ceará
STJ mantém penhora de R$ 78 mil do secretário de segurança do CE
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, manteve decisão que determinou a penhora de R$ 78 mil da conta-corrente do secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (CE), valor correspondente...- TST suspende penhora de maquinário gráfico de jornal do interior de Minas
TST suspende penhora de maquinário gráfico de jornal de Minas
Bem essencial ao exercício profissional da empresa é impenhorável, de acordo com o Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de impressora offset de um jornal da c...- STJ veta penhora total em conta conjunta por dívida exclusiva de um dos titulares
STJ veta penhora total em conta conjunta por dívida de um só
Não é possível a penhora integral dos valores depositados em conta bancária conjunta solidária na hipótese de apenas um dos titulares ser o sujeito passivo do processo de execução em que se admitiu a constrição. ...- TJ-RS autoriza penhora de bem de família para pagar pedreiro que o construiu
TJ-RS penhora bem de família para pagar pedreiro que o construiu
É permitida a penhora de bem de família se a dívida em discussão é relativa ao próprio imóvel. A decisão é da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao reformar sentença e autorizar a penhora por causa de uma dívida com o ped...- TJ-SP confirma penhora de R$ 128 milhões de herança deixada pela mãe de Maluf
TJ-SP confirma penhora de R$ 128 milhões de herança de Maluf
Mais do que simples meio de recomposição do erário, a extensão da condenação ao patrimônio pessoal é meio de defesa desses mores que se formam por meio da institucionalização de práticas de bom governo da coisa pública, as quais se sedimentam lent...- Por maioria, STF afasta penhora de bem de família do fiador na locação comercial
STF afasta penhora de bem de família do fiador na locação comercial
Precedentes judiciais que permitem penhorar bem de família do fiador na locação residencial não se estendem aos casos envolvendo inquilinos comerciais, pois -webkit-text-stroke-width:0px; background-color:transparent; color:#1a1a1a; d...- Vedação à prisão do devedor de alimentos autoriza penhora de bens sem mudança de rito
Vedação à prisão do devedor de alimentos autoriza penhora de bens
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, enquanto durar a impossibilidade de prisão civil do devedor de alimentos no Distrito Federal, em razão da pandemia da Covid-19, é possível determinar a penhora de seus bens sem que ...- É possível penhora de bem de família para quitar contrato de empreitada
É possível penhora de bem de família para quitar empreitada
A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção — ainda que parcial — de imóvel residencial faz parte das exceções legais que permitem a penhora do bem de família. Dívida de empreita...- TJ-RS penhora 30% de salário para pagar dívida que se arrasta por quase 12 anos
TJ-RS penhora salário para pagar dívida que se arrasta há 11 anos
O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil veda a penhora sobre remunerações, soldos, pecúlios, pensões e ganhos do trabalho autônomo do devedor. Mas esta regra pode ser relativizada, segundo a jurisprudência, desde que observado o prin...- Para penhora, cotas de investimento variável não equivalem a dinheiro
Para penhora, cotas de investimento não equivalem a dinheiro
Cotas em fundos de investimento não equivalem a dinheiro quando o objetivo for penhorar o bem para quitar uma dívida. A tese foi definida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Um corrent...- Penhora de bem de família de fiador em aluguel comercial é constitucional
STF permite penhora de bem de família em fiança de aluguel comercial
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial. Essa foi a tese fixada, por 7 votos a 4, pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado nesta terça-feira (8...- Dívida de partilha após divórcio não permite penhora de bem de família, diz STJ
Dívida de divórcio não permite penhora de bem de família
O não pagamento de valores determinados pela partilha de bens em um divórcio não pode ensejar aplicação extensiva Lei nº 8.009/90, afastando a impenhorabilidade do bem de família. A exceção prevista no artigo 3°, inciso II da norma não alcança o e...- O dilema da penhora do bem de família do fiador em aluguel comercial
Opinião: Penhora do bem de família do fiador em aluguel comercial
O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de penhorar o bem de família do fiador em contratos de locação comercial, tema cuja constitucionalidade está sendo julgada pelos ministros do Supremo Tribunal Fede...- Penhora de bens de sociedade mista antes da sucessão pela União é constitucional
STF valida penhora de bens de estatal antes da sucessão pela União
“É valida a penhora de bens de pessoas jurídicas de direito privado realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório”. Essa foi a tese de repercussão geral firmada por unanimidade pelo Plen...- Por maioria, 4ª Turma do STJ nega penhora parcial de salário de fiadores
4ª Turma do STJ nega penhora parcial de salário de fiadores
Em regra, os salários e proventos são impenhoráveis, sobretudo quando se trata de valores módicos. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negou pedido para relativizar a regra da impenhorabilidade. ...- STJ discute penhora de bem de família dado como garantia de locação comercial
STJ discute penhora de bem de família dado como garantia
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu analisar, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), se é possível penhorar bem de família de propriedade do fiador, dado em garantia em contrato de locação comercial. ...- É válida penhora de bem de família dado pelo fiador como garantia de locação
É válida penhora de bem dado pelo fiador como garantia de locação
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é válida a penhora do bem de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóvel, seja residencial ou comercial. Fiador tem dir... - TST libera penhora de 30% do faturamento de escritório para garantir execução