Penhora
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Indisponibilidade de bens de executado não impede penhora e adjudicação
Indisponibilidade de bens não impede penhora e adjudicação
A indisponibilidade dos bens de executado não impede a penhora e a adjudicação, já que a medida apenas impede que o proprietário se desfaça de seu patrimônio. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizo... -
Turma do STJ julga válida penhora durante suspensão processual
Turma do STJ julga válida penhora durante suspensão processual
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válidos os atos de penhora e adjudicação de imóvel praticados em uma ação de execução de título de crédito extrajudicial durante o período em que o processo estava suspenso por causa da morte d... -
Operadora de leasing afasta penhora por contrato com devedora trabalhista
Arrendante afasta penhora por contrato com devedora trabalhista
A responsabilidade do devedor não legitima a interdição de direitos e ações de outras empresas com as quais celebrou negócios. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho revogou ordem judicial de interdição de... -
Acórdão nº 2016/0096284-9 de T4 - QUARTA TURMA
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... PENHORA IMEDIATA DE QUOTAS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ... EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ORDEM. ART. 655 DO CPC/1973. ATIVOS FINANCEIROS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ESSENCIAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PENHORA REGULAR. INTIMAÇÃO AUSÊNCIA. VALOR DA DÍVIDA EM EXECUÇÃO NÃO DEFINIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO NÃO INICIADO. LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia foi decidida de forma suficientemente fundamentada pelo
... WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 ... RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ORDEM. ART. 655 DO CPC/1973. ATIVOS ... FINANCEIROS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ESSENCIAL. PRECLUSÃO. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... JURÍDICOS. ... PREQUESTIONAMENTO. ... AUSÊNCIA. ... RECUPERAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. NÃO ACEITAÇÃO PELO CREDOR. PENHORA DE MARCA. ... GRADIENTE . MAIOR ONEROSIDADE À EXECUTADA. PRESERVAÇÃO DA ...
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Transição para novo sistema de penhora online começa neste mês
Transição para novo sistema de penhora online começa neste mês
O Conselho Nacional de Justiça, a Procuradoria da Fazenda Nacional e o Banco Central lançam no próximo dia 25/8 o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), nova plataforma virtual para magistrados dos cinco ramos do Judiciário sol... -
Justiça do Trabalho penhora créditos de empreiteira em prefeitura gaúcha
Justiça trabalhista defere penhora de crédito de empreiteira
A 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria (RS) obrigou uma empresa de terraplenagem a apresentar ao setor de obras do Município as notas fiscais referentes aos tra... -
Extrato de penhora online não serve para fundamentar ação monitória
Extrato de penhora online não serve para fundamentar monitória
O extrato de penhora online não é suficiente para configurar prova escrita hábil para ajuizar ação monitória. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao extinguir ação monitória de uma cooperativa habitacional. A penho... -
Penhora de bitcoin é possível, mas sua execução é improvável
Marcelo Lauar: Execução de penhora de bitcoins é improvável
Na última semana de novembro, a cotação do bitcoin (BTC) atingiu a chocante marca dos US$10 mil. Embora o futuro do principal expoente das criptomoedas — e o destas, como um todo — ainda levante suspeitas por parte de governos, instituições financ... -
Dissolução societária e penhora de quotas no CPC de 2015 (parte 3)
Dissolução societária e penhora de quotas no CPC de 2015 (parte 3)
Concluindo a sequência de colunas, enfrentaremos o tema da penhora de quotas de sócio de uma sociedade por quem é seu credor. Ao invés de determinar que as quotas sejam avaliadas e levadas a leilão, como qualquer outro bem do devedor, o CPC/2015 f... -
TST revoga penhora de imóvel comprado de boa-fé após transação fraudulenta
TST revoga penhora de imóvel comprado após transação fraudulenta
O Tribunal Superior do Trabalho revogou a penhora de um imóvel após reconhecer que ele foi comprado de boa-fé por um casal que utiliza o apartamento como bem de família. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST concluiu ... -
Acórdão nº 2016/0112227-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCURADOR : GLAUCO FARINHOLI ZAFANETTA E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA ... REJEIÇÃO DE PLANO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2015/0159951-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. PENHORA FIXADA EM PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. O STJ possui o entendimento de que é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, em...
... PENHORA FIXADA EM PERCENTUAL ... QUE NÃO INVIABILIZA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ ... - Penhora de imóvel en alinenação fiduciária: dívida condominial propter rem inadimplida
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Intimação da penhora inicia prazo para impugnar valor de execução
Intimação da penhora inicia prazo para impugnar valor de execução
O prazo para o devedor alegar excesso de execução só começa a correr após a sua intimação acerca da penhora ou do depósito do valor da condenação para a garantia do juízo. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar... -
São cabíveis embargos de terceiro contra penhora de imóvel ainda não entregue
Cabe embargos de terceiro contra penhora de imóvel não entregue
Se o comprador não entrou no imóvel porque ele ainda não foi entregue pela construtora, a Súmula 84 pode ser aplicada. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nesse caso, mesmo sem a posse do imóvel e o registro público do contrato de com... -
Juiz critica ambiguidade de Lei de Abuso de Autoridade ao negar penhora
Juiz critica ambiguidade de Lei de Abuso ao negar pedido de penhora
O Juiz de direito substituto Carlos Fernando Fecchio dos Santos, da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, decidiu indeferir pedido de penhora de recursos financeiros de um devedor via sistema Bac... -
Penhora contra Eireli por dívidas de empresário depende de defesa prévia
Penhora contra Eireli por dívidas de empresário depende de IDPJ
A penhora de bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) por dívidas do empresário que a constituiu depende da necessária instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica.- STJ admite penhora contra devedor de pensão sem conversão da prisão
STJ admite penhora contra devedor de pensão sem conversão da prisão
Enquanto a prisão civil por dívida de pensão alimentícia estiver proibida no Distrito Federal, em decorrência da epidemia da Covid-19, o Judiciário pode impor penhora em dinheiro contra o devedor sem que necessariamente haja a conversão do rito da...- Juiz pode determinar penhora no rosto dos autos de processo arbitral, afirma STJ
Juiz pode determinar penhora no rosto de processo arbitral, diz STJ
Pode haver penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral para garantir execução judicial de outro processo. Portanto, o juiz pode oficiar o árbitro para que indique em sua decisão, caso ela seja favorável ao executado da ação judicial, que e...- TST suspende penhora em conta de mulher por dívida do marido
TST suspende penhora em conta de mulher por dívida do marido
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho derrubou integralmente a penhora que havia sido determinada sobre as contas bancárias de uma empregada dos Correios para o pagamento de dívidas trabalhis...- TRF-4 mantém penhora sobre verba sucumbencial para pagar pensão
Sucumbência vai à penhora para pagar débito alimentício no RS
A regra geral de impenhorabilidade de salários, remunerações e ganhos de autônomos e honorários de profissionais liberais pode ser excepcionada nos termos do artigo 833, inciso IV, combinado com o parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Desde q...- Embargos de terceiro contra penhora de imóvel são cabíveis, segundo STJ
Cabem embargos de terceiro contra penhora de imóvel, diz STJ
Um terceiro interessado tem legitimidade para opor embargos contra a penhora de um imóvel objeto de sucessivas cessões de direitos hereditários, conforme decisão tomada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que confirmou um acórdão do Tri...- TJ-SP autoriza penhora sobre capital social de Eireli e sociedade unipessoal
TJ-SP autoriza penhora de capitais de Eireli e sociedade unipessoal
O princípio da responsabilidade patrimonial traz como regra a sujeição de todos os bens do devedor à satisfação da obrigação. Com base nesse entendimento, a 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu a penhora sobre ... - STJ admite penhora contra devedor de pensão sem conversão da prisão