Penhora
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... FIDUCIANTE SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA". POSSIBILIDADE ... 1. A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de ... alienação fiduciária, mas sim\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0101197-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE ... FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE PODE SER ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 1º , 2.e 3.desta Lei: ... I - não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e ... II - no caso de débito inscrito em Dívida Ativa da União, abrangerão inclusive os encargos legais que ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 240 ... O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior ... #Renumerado do art. 245 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975) ...
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Acórdão nº 2016/0069184-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA PELO BACEN-JUD. MEDIDA CONSTRITIVA EFETIVADA ANTES DA ADESÃO DO CONTRIBUINTE A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. PRESERVAÇÃO DA PENHORA PRÉ-EXISTENTE. NATUREZA SALARIAL DAS CONTAS-CORRENTES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior...
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ... ELETRÔNICA ... BACEN-JUD. ... CONSTRITIVA ... EFETIVADA ... CONTRIBUINTE ... -
Acórdão nº 2016/0102426-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PENHORA DE CRÉDITOS. PEDIDO FEITO GENERICAMENTE SEM INDIVIDUALIZAR O OBJETO DA PENHORA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo conclui que a "situação aqui enfrentada é...
... FÁBIO MARCOS TAVARES - SP208094 ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA". PENHORA DE CRÉDITOS. PEDIDO ... FEITO GENERICAMENTE SEM INDIVIDUALIZAR O OBJETO DA ... PENHORA. CONJUNTO \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0334527-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : CRISUL HOTEL E TURISMO S/A ... : VILMAR COSTA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES ... VINCENDOS, A SEREM REPASSADOS POR ADMINISTRADORAS DE ...
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Acórdão nº 2013/0348780-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BENS GRAVADOS COM HIPOTECA. PREFERÊNCIA DOS CREDORES HIPOTECÁRIOS. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTENTE. 1. A jurisprudência desta Corte entende que os credores hipotecários têm preferência sobre os credores sem garantia real que primeiro penhoram os bens. Por isso, é adequada a penhora em bens de valor...
... : MARCOS ANTÔNIO MAIER CARVALHO E OUTRO(S) - ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BENS ... HIPOTECA. ... PREFERÊNCIA ... HIPOTECÁRIOS. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTENTE ... -
Acórdão nº 2014/0214182-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. TEORIA DA APARÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PENHORA NA PESSOA DO GERENTE NOMEADO COMO DEPOSITÁRIO E CIENTIFICADO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA DEFESA, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO. CONTAGEM DA LAVRATURA E ASSINATURA DO TERMO DE PENHORA. 1. Jurisprudência do STJ no...
... CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. TEORIA DA ... APARÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PENHORA NA PESSOA DO ... DEPOSITÁRIO ... CIENTIFICADO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA DEFESA, SEM ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO OU REFORÇO REQUERIDOS PELO CREDOR. ART. 15, II DA LEF C/C ART. 656, I, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o exequente tem direito ao reforço ou à substituição da...
... EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO OU ... REFORÇO REQUERIDOS PELO CREDOR. ART. 15, II DA LEF C/C ART. ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS EM DECORRÊNCIA DA CONSTRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de a penhora recair sobre o faturamento da empresa. Trata-se, contudo, de medida excepcional que requer a observânci
... CARLOS MASSIMO VECCHI - SP063176 ... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA" SOBRE ... O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DAS ... ATIVIDADES ... EMPRESARIAIS ... DECORRÊNCIA ... CONSTRIÇÃO.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0302387-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PENHORA DE SALÁRIOS EM CONTA-CORRENTE NO LIMITE DE 30%. CARÁTER NÃO ALIMENTAR DA DÍVIDA. CONSIGNAÇÃO NÃO CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O salário do devedor não está sujeito à penhora, salvo quando se tratar: a) de dívida alimentar;
... AMAURY FERREIRA ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PENHORA DE ... SALÁRIOS EM CONTA-CORRENTE NO LIMITE DE 30%. CARÁTER NÃO ALIMENTAR DA ... -
Acórdão nº 2014/0303221-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BEM PÚBLICO. IMÓVEL COMPROMISSADO À VENDA POR ... INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. PENHORA. DÍVIDA CONDOMINIAL. ... POSSIBILIDADE ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS EXECUTIVOS. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PENHORA OCORRIDA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DECORRENTE DO FALECIMENTO DO DEVEDOR. ATO PROCESSUAL. REENQUADRAMENTO FÁTICO-NORMATIVO COMO MEDIDA CONSERTIVA DESTINADA A SALVAGUARDAR A UTILIDADE E SATISFATIVIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE...
... penhora de bem de propriedade do devedor originário após o seu ... falecimento ... -
Acórdão nº 2014/0293260-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... QUE, PREVISTA EM RELAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, NÃO ... PODE SER ESTENDIDA PARA O CASO DE PENHORA INICIAL. ...
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Acórdão nº 2015/0050412-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... insuficiência da garantia, deve-se intimar o devedor para que proceda ... ao reforço da penhora, oportunizando-lhe a indicação de bens/direitos ...
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Acórdão nº 2015/0024484-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FISCAL. BENS PENHORADOS. ALIENAÇÃO FRUSTRADA. REFORÇO DE ... PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE ...
- Penhora on-line. Bacen-jud. Parágrafo segundo do artigo 83 do NCPC. Prazo para impugnação. Imprescindível a intimação do ato de constrição. Formalização por meio de peças extraídas do próprio sistema. Desnecessidade de posterior lavratura de termo ou auto de penhora nos autos. Dispensa de lavratura de termo especifico. Recurso especial. Contrarrazões
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Acórdão nº 2015/0070479-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. REJEIÇÃO DO BEM OFERECIDO À PENHORA. CABIMENTO. PENHORA ON-LINE. OBEDIÊNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 655 DO CPC. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Pode ser recusada a...
... EXECUÇÃO. BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. REJEIÇÃO DO BEM ... OFERECIDO À PENHORA". CABIMENTO. PENHORA ON-LINE . OBEDIÊNCIA ... À ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 655 DO CPC. SÚMULA N. 83/STJ.\xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1254554 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... não tem o condão de alterar o marco inicial do prazo para os embargos do devedor, porquanto, ainda assim, há de ser formalizado o termo de penhora, do qual o executado deverá ser intimado, e, partir de então, fluirá o lapso temporal para a defesa (DJ de 31.5.2004, p. 324) ... 3. Esta Turma, ...
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Acórdão nº 2014/0236986-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL. EFICÁCIA. ACEITAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, QUANDO JÁ HAVIA SIDO ACEITA PELA PARTE EXEQUENTE E, INCLUSIVE, OPOSTOS...
... PAULO EDUARDO D'ARCE PINHEIRO ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL. EFICÁCIA. ... ACEITAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. ... - Embargos à Execução e os Diferentes Prazos para sua Propositura e a Penhora. A Fazenda Pública e as Leis ns. 7.347, de 24 de Julho de 1985 e 9.494, de 10 de Setembro de 1997 e o Decreto-Lei n. 779, de 21 de Agosto de 1969. E suas Divergências Processuais
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Acórdão nº 2007/0183466-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA POR PENHORA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido ...
- Da penhora de percentual de faturamento de empresa
- Agravo de instrumento - penhora de FGTS e PIS em ação de alimentos