penhora de bens imóveis
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Acórdão nº 51578999720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PENHORA SOBRE OS BENS IMÓVEIS, AINDA QUE GRAVADOS COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMITAÇÃO DA PENHORA AOS DIREITOS E AÇÕES AFASTADA. É cabível a penhora os imóveis gravados com alienação fiduciária e de titularidade registral de terceiro estranho à lide. A obrigação...
... contra a decisão que deferiu a penhora dos direitos e ações sobre os imóveis, nos ... parte ora Executada possui em relação aos bens; e para que informe, em 10 dias, se os contratos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.069983-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB PARA PESQUISA DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE. 1. Como é cediço, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento do CNJ nº39 de 25/07/2014 e implantada neste Tribunal de Justiça pelo Provimento nº315/2016, tendo por...
... , indeferiu a insero de indisponibilidade de bens imveis por meio do CNIB a fim de que fosse ida a penhora de bens suficientes para a satisfao do crdito ... -
Acórdão nº 1.0000.20.069983-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB PARA PESQUISA DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE. 1. Como é cediço, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento do CNJ nº39 de 25/07/2014 e implantada neste Tribunal de Justiça pelo Provimento nº315/2016, tendo por...
... , indeferiu a insero de indisponibilidade de bens imveis por meio do CNIB a fim de que fosse ida a penhora de bens suficientes para a satisfao do crdito ... -
Decisão Monocrática Nº 4033120-59.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-01-2020
... da execução, decisão determinando a penhora, penhora on-line, penhora de bens imóveis, ...
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Acórdão nº 2007/0235347-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80. IMÓVEIS ... , admitida somente quando não houver outros bens que possam garantir a dívida ... II - Todavia, ...
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Acórdão Nº 0004593-25.2000.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-06-2021
... PENHORA DE BENS IMÓVEIS DA EXECUTADA. ARREMATAÇÃO PELO ...
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Acórdão Nº 0037723-24.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS ... IMÓVEIS. MEAÇÃO RESPEITADA. LAUDO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2298-61.2015.5.09.0325) 25-03-2020
... In casu, discute-se o excesso de penhora e a divisão cômoda de bens imóveis em ...
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Acórdão Nº 0006519-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA E INDISPONIBILIDADE DE BENS. REVOGADAS NA ORIGEM ... e a indisponibilidade dos bens móveis, imóveis e semoventes em nome dos requeridos ... 3 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101644820194050000), 29-01-2020
PROCESSO Nº: 0810164-48.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOENGE SERVICOS E OBRAS LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800320-87.2016.4.05.8501 - 6ª VARA FEDERAL - SE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO...
... penhora dos imóveis apontados ... Em suas razões ... ção no que diz respeito à alienação de bens (imóveis) penhorados nos autos de execução ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020439420204050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0802043-94.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL e outro ADVOGADO: Rafael Aguiar Silva Mariano e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORRESPONSABILIDADE. GRUPO...
... aos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da ... -
Acórdão nº 2005/0017033-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CITAÇÃO VÁLIDA E ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 375, DO ... c) A averbação no registro de imóveis da certidão de inscrição em dívida ativa, ou ... que foram reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da ...
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Acórdão nº REsp 726323 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... CITAÇÃO VÁLIDA E ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 375, DO ... c) A averbação no registro de imóveis da certidão de inscrição em dívida ativa, ou ... que foram reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da ...
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Decisão Monocrática nº 50581429620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 13-03-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AVERBAÇÃO DE PENHORA". OFICIAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA LEI DE EXECU\xC3" ... ça efetuar a avaliação e a penhora de bens imóveis pertencentes ao devedor, bem como, ...
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Decisão Monocrática nº 50130477720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Havendo necessidade de dilação probatória, como no presente caso, não há como conceder a tutela antecipada. Há, portanto, que se avançar na fase de instrução processual, uma vez que,...
... ão da medida, tampouco a necessidade de penhora de outros bens imoveis ou a comprovação da ... -
Acórdãos nº 2256999-28.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2019
... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. BENS IMÓVEIS AVALIADOS EM VALOR MUITO ...
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Decisão Monocrática nº 50763012420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 25-04-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DA PENHORA DE IMÓVEL. DILIGÊNCIA QUE COMPETE ... de efetuar a avaliação e a penhora de bens imóveis pertencentes ao devedor e, na posse do ...
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Acórdão Nº 0800964-60.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2022
... EXTRAJUDICIAL ... DETERMINAÇÃO DE PENHORA VIA SISBAJUD. BENS ... IMÓVEIS DADO EM GARANTIA ...
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Acórdão nº 1.0143.15.003930-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - MATÉRIA DE MÉRITO DO RECURSO - APRECIAÇÃO EM TAL SEDE - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO EXECUTADO E OFERECIMENTO DE BEM A PENHORA - ACEITAÇÃO TÁCITA DA INCLUSÃO NO FEITO - CONDUTA...
... ao processo de execuo e indicou bens penhora, sendo lavrado o respectivo termo, no ... -
Acordao Nº 88617 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À PARCELA INCONTROVERSA DO DÉBITO - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE PENHORA ON LINE INDEFERIDO - VIOLAÇÃO À ORDEM PREFERENCIAL DA PENHORA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Uma vez reconhecida pelo devedor a existência da dívida,
... , j que a executada, conforme relao de bens indicados por ambas as partes, possui patrimnio ... 835 do CPC/2015 ao indeferir a penhora on line de depsitos e/ou aplicaes eventualmente ... -
Acordao Nº 88617 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À PARCELA INCONTROVERSA DO DÉBITO - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE PENHORA ON LINE INDEFERIDO - VIOLAÇÃO À ORDEM PREFERENCIAL DA PENHORA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Uma vez reconhecida pelo devedor a existência da dívida,
... , j que a executada, conforme relao de bens indicados por ambas as partes, possui patrimnio ... 835 do CPC/2015 ao indeferir a penhora on line de depsitos e/ou aplicaes eventualmente ... -
Acordao Nº 88617 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À PARCELA INCONTROVERSA DO DÉBITO - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE PENHORA ON LINE INDEFERIDO - VIOLAÇÃO À ORDEM PREFERENCIAL DA PENHORA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Uma vez reconhecida pelo devedor a existência da dívida,
... , j que a executada, conforme relao de bens indicados por ambas as partes, possui patrimnio ... 835 do CPC/2015 ao indeferir a penhora on line de depsitos e/ou aplicaes eventualmente ... -
Acordao Nº 88617 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À PARCELA INCONTROVERSA DO DÉBITO - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE PENHORA ON LINE INDEFERIDO - VIOLAÇÃO À ORDEM PREFERENCIAL DA PENHORA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Uma vez reconhecida pelo devedor a existência da dívida,
... , j que a executada, conforme relao de bens indicados por ambas as partes, possui patrimnio ... 835 do CPC/2015 ao indeferir a penhora on line de depsitos e/ou aplicaes eventualmente ... -
Acordao Nº 88617 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À PARCELA INCONTROVERSA DO DÉBITO - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE PENHORA ON LINE INDEFERIDO - VIOLAÇÃO À ORDEM PREFERENCIAL DA PENHORA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Uma vez reconhecida pelo devedor a existência da dívida,
... , j que a executada, conforme relao de bens indicados por ambas as partes, possui patrimnio ... 835 do CPC/2015 ao indeferir a penhora on line de depsitos e/ou aplicaes eventualmente ... -
Acórdãos nº 2217573-43.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2017
... : BANCO BRADESCO S/A *PENHORA Pretensão a liberação da penhora dos bens imóveis de propriedade do sócio da ...