penhora de bens imóveis

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. ANÁLISE DE PERDA DO INTERESSE RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. PENHORA DE IMÓVEIS. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo no acórdão recorrido

Agravo de instrumento. Processual civil. Penhora de direitos patrimoniais. Possibilidade. Impenhorabilidade de bem de família. Não comprovação. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar a possibilidade de manutenção da penhora dos bens imóveis em questão. 2. Em relação ao...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITA OS BENS IMÓVEIS INDICADOS À PENHORA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE RECUSA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NO CASO (ART. 805 DO CPC/15). INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU GARANTIA DO JUÍZO. INVIABILIDADE DE SOBRESTAMENTO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA CASSADA1. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA CASSADA1. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo,

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por COMERCIAL LB LTDA e LUCELIA FERNANDES PINHEIRO em face de DISTRITO FEDERAL, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do DF que, em execução fiscal (n. 0016626-47.2008.8.07.0001), indeferiu requerimento formulado pelas executadas. A decisão foi proferida nos seguintes termos: Na decisão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - INDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS À PENHORA - GARANTIA HIPOTECÁRIA - CÉDULA DISTINTA DA EXECUTADA - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - INAPLICABILIDADE. I - Nos termos do Decreto Lei nº. 413/69 em seu art. 57 "Os bens vinculados à cédula de crédito industrial não serão penhorados ou sequestrados por outras dívidas do emitente...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - INDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS À PENHORA - GARANTIA HIPOTECÁRIA - CÉDULA DISTINTA DA EXECUTADA - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - INAPLICABILIDADE. I - Nos termos do Decreto Lei nº. 413/69 em seu art. 57 "Os bens vinculados à cédula de crédito industrial não serão penhorados ou sequestrados por outras dívidas do emitente...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DA PENHORA ¿ NULIDADE DA EXECUÇÃO - ORDEM DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO À PENHORA. BENS IMÓVEIS SEM VALOR DE MERCADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Manutenção da decisão que condenou a agravante em litigância de má-fé, equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, por indicar à penhora bens imóveis desprovidos de valor de mercado. 2. Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE BENS IMÓVEIS - POSSIBILIDADE – insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento do agravante de penhora de bens imóveis, sob o fundamento de que não foi averbado na matrícula dos bens o compromisso de compra e venda por meio do qual o agravado ter-lhes-ia adquirido a propriedade – possibilidade de penhora,

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE BENS IMÓVEIS – DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO.1 - Compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento da recuperação judicial, a despeito de haver...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE SECURITIZAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A PENHORA DOS BENS IMÓVEIS DOS DEVEDORES. AGRAVO DOS EXECUTADOS.PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA. PRETENSÃO PENDENTE DE ANÁLISE PELO JULGADOR SINGULAR. TESE NÃO CONHECIDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.Mesmo que de ordem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DOS BENS IMÓVEIS INDICADOS PELO EXEQUENTE.RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. NÃO VERIFICAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. TEOR DO ART. 831 DO CPC. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2) – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE BENS IMÓVEIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PARTE QUE NÃO IMPUGNOU O LAUDO PERICIAL – PRECLUSÃO DO DIREITO DE SE INSURGIR CONTRA AS CONCLUSÕES APONTADAS PELO PERITO – PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS QUE SE MOSTRAM DESPICIENDAS - SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE É TAMBÉM...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PENHORA SOBRE OS BENS IMÓVEIS, AINDA QUE GRAVADOS COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMITAÇÃO DA PENHORA AOS DIREITOS E AÇÕES AFASTADA. É cabível a penhora os imóveis gravados com alienação fiduciária e de titularidade registral de terceiro estranho à lide. A obrigação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB PARA PESQUISA DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE. 1. Como é cediço, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento do CNJ nº39 de 25/07/2014 e implantada neste Tribunal de Justiça pelo Provimento nº315/2016, tendo por...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB PARA PESQUISA DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE. 1. Como é cediço, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento do CNJ nº39 de 25/07/2014 e implantada neste Tribunal de Justiça pelo Provimento nº315/2016, tendo por...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – CHEQUE-OURO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PENHORA DE BENS IMÓVEIS DA EXECUTADA. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR EM SEGUNDA PRAÇA POR PREÇO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. SATISFAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO PREMATURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.1.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4033120-59.2019.8.24.0000, de Itá Agravante : CBL Companhia Brasileira de Lácteos S/A (em Recuperação Judicial)Advogado : José Luiz Matthes (OAB: 76544/SP)Agravado : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Rodrigo Diel de Abreu (OAB: 23973/SC) e outroRelator(a) : Desembargador Francisco Oliveira NetoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Trata-se de agravo de instrumento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. MEAÇÃO RESPEITADA. LAUDO DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE COM EFICÁCIA O DESACERTO DO VALOR DO BEM. ARGUIÇÕES QUE NÃO DESCONSTITUEM O LAUDO DO AVALIADOR, DOTADO DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUPERVALORIZAÇÃO. ART. 895, I, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE RELATIVA ARGUIDA...

• Códigos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - ÓBICES DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa. In casu, discute-se o excesso de penhora e a divisão cômoda de bens imóveis em relação a imóvel avaliado judicialmente em R$ 54.178.000

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA E INDISPONIBILIDADE DE BENS. REVOGADAS NA ORIGEM. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR APONTADO COMO DEVIDO E O VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE PARTE DAS GARANTIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O objeto do agravo de instrumento restringe-se à análise da legalidade ou não da decisão combatida, não cabendo neste...