penhora de bens imóveis

... e, somente então, seja deferido o requerimento de penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, mormente diante da expressão econômica dos valores pagos por este até então.

... entos, in verbis: Passo a analisar a impugnação à penhora dos imóveis (ID 153918804) e o pedido de substituição da penhora. A executada alega que o seu imóvel no Lago Sul é protegido pela impenhorabilidade (bem de família) e o imóvel da Asa Norte deve ser resguardado da penhora porque o valor decorrente do aluguel é revertido para a sua subsistência. Em substituição, a executada indica à penhora a fração ideal que possui sobre o imóvel Matrícula

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. ARRESTO DE BENS IMÓVÉIS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NA ORIGEM.  PERDA DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 

... ção de dívida, pelo credor, junto ao "registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade", nos termos dos artigos 792, II e IV, 828 do CPC, e diretrizes da Súmula nº 375 do C. STJ. Todavia, na situação fática, a reclamação trabalhista foi atuada no dia 29/08/2006, enquanto, ressume do acervo probatório, produzido pela embargante, que a doação do imóvel, sobre o qual recaiu a penhora, ocorreu em 27

... aproximada de R$ 46 milhões de reais." 7. Que "a penhora comum de R$ 14 milhões deverá ser somada a todas as outras porventura existentes em desfavor do grupo até que se atinja o teto de R$ 184 milhões de reais (valor global). Para que seja configurado o alegado excesso, é preciso que o valor das penhoras de bens ou valores do grupo ultrapasse a cifra global, ou que o valor das penhoras individualizadas ultrapasse o montante devido por cada...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... "direitos patrimoniais" podem ser objeto de penhora. 2. 1. Em relação ao segundo imóvel o recorrente não produziu provas suficientes para demonstrar que a penhora recaiu sobre bem de família. Além disso, a qualificação do recorrente nas razões do agravo de instrumento indica domicílio diverso. Assim, não é possível concluir que o bem em questão, situado no cruzeiro, deve ser protegido pela regra da impenhorabilidade do bem de família. 3....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITA OS BENS IMÓVEIS INDICADOS À PENHORA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE RECUSA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NO CASO (ART. 805 DO CPC/15). INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU GARANTIA DO JUÍZO. INVIABILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. EXEGESE DO ART. 151 DO...

... formulado pelo Exequente e determinou a penhora de imóveis pertencentes à sociedade empresária executada. Por meio da petição no ID 131666659, as executadas se insurgiram quanto à determinação de penhora sobre bens imóveis, ao argumento de q (...)

... êxito na citação dos sócios coobrigados e na penhora de bens imóveis dos executados. Ausência de prescrição, posto que a demora no julgamento da exceção de pré-executividade oposta pelo devedor é imputável exclusivamente ao Poder Judiciário.3. Recurso apelatório provido, para cassar a sentença, determinando o regular prosseguimento do feito.

... êxito na citação dos sócios coobrigados e na penhora de bens imóveis dos executados. Ausência de prescrição, posto que a demora no julgamento da exceção de pré-executividade oposta pelo devedor é imputável exclusivamente ao Poder Judiciário.3. Recurso apelatório provido, para cassar a sentença, determinando o regular prosseguimento do feito.

... requisitos autorizadores. III - Havendo outros bens imóveis indicados a penhora, não resta configurado o perigo de dano até que seja proferida a decisão terminativa de mérito.(V.V) PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE. ART.799, I DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR. DIREITO DE PREFERÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Não obstante o teor da norma insculpida no art.69 do Decreto Lei 167/67, o CPC/15 possibilita que a penhora recaia sobre

... requisitos autorizadores. III - Havendo outros bens imóveis indicados a penhora, não resta configurado o perigo de dano até que seja proferida a decisão terminativa de mérito.(V.V) PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE. ART.799, I DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR. DIREITO DE PREFERÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Não obstante o teor da norma insculpida no art.69 do Decreto Lei 167/67, o CPC/15 possibilita que a penhora recaia sobre

... certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)¿. Acrescente-se, por oportuno, que o novo entendimento consagrado nesta Corte somente é aplicável às penhoras em dinheiro ocorridas em execuções provisórias ocorridas a partir do início da vigência do CPC de 2015 (18/03/2016),...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO À PENHORA. BENS IMÓVEIS SEM VALOR DE MERCADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Manutenção da decisão que condenou a agravante em litigância de má-fé, equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, por indicar à penhora bens imóveis desprovidos de valor de mercado. 2. Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE BENS IMÓVEIS – DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO.1 - Compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento da recuperação judicial, a despeito de haver execução fiscal em andamento, mesmo com...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Códigos

... na qual o magistrado a quo indeferiu o pedido de penhora dos bens imóveis da sociedade empresária executada. A agravante/exequente, em suas razões recursais (ID 56146013), sustenta, em síntese, que não merece prosperar a decisão do Juízo de origem que indeferiu a penhora de bens imóveis livres e desembaraçados de quaisquer ô (...)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná