penhora de bens imóveis
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035883920194050000), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0803588-39.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LENORA VIANA DE ASSIS ADVOGADO: Lenora Viana De Assis AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003425-65.2003.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
... prejudicados a nomeação e o pedido de penhora formulados pelas partes, sob o fundamento de que os bens imóveis indicados já se destinariam a garantir ... -
Decisão Monocrática N° 07066444320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CRITÉRIOS. RESOLUÇÃO N. 140/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. SITUAÇÃO
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Acórdão nº 2012/0226735-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PENHORA" DA UNIDADE HABITACIONAL ... INDIVIDUAL\xC2" ... , ou seja, os imóveis residenciais de alto ... , da proteção conferida aos bens de família ...
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Acórdão nº 0001884-48.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
Recurso de Apelação Cível nº 0001884-48.2018.8.11.0003 – RondonópolisApelante: H. Muniz Feitosa & Carvalho Ltda – EPPApelado: De Luxe Comércio de VestuárioE M E N T AEMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA SOBRE BENS IMÓVEIS – EMPRESAS DISTINTAS – IDENTIDADE DE SÓCIOS – AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme...
... EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA SOBRE BENS IMÓVEIS – EMPRESAS DISTINTAS – ... -
Acórdão nº 50928830220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
... , determinando que se proceda-se à penhora do imóvel que gerou o débito cobrado de ... de efetuar a avaliação e a penhora de bens imóveis pertencentes ao devedor e, na posse do ...
- Acórdão Nº 5020923-84.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-05-2022
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Decisão Monocrática nº 52481280620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. REQUERIMENTOS FORMULADOS SOMENTE EM GRAU DE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HIPÓTESES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPENHORABILIDADE DE BENS IMÓVEIS. BENS DE FAMÍLIA. IMÓVEIS EM ZONA RURAL E PARA A SOBREVIVÊNCIA DA FAMÍLIA. PEDIDOS SUSCITADOS TÃO...
... PENHORA DE BENS IMÓVEIS. REQUERIMENTOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075425920204050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0807542-59.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: FRANCISCA GOMES ARAUJO MOTA e outro ADVOGADO: Fabiola Marques Monteiro De Brito AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805717-74.2018.4.05.8205 - 14º...
... ação cautelar para indisponibilidade de bens, indeferiu o pedido de liberação de valores ... para que fiquem restritos apenas aos imóveis de matrícula ... na ordem de preferência para fins de penhora ... Inclusive, o próprio art. 835, §1º, ... -
Acordao N° 1607963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Pesquisa de bens. Penhora de imóveis pelo cnib. Impossbilidade. 1. O cnib não constitui ferramenta por meio da qual se possa determinar a penhora de bens imóveis nem se presta à realização de consultas para atender a interesse exclusivo de credor que busca bens passiveis de penhora. 2. Agravo de instrumento não provido.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PESQUISA DE BENS ... PENHORA DE IMÓVEIS PELO CNIB ... -
Acórdão Nº 0106300-28.2006.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMÓVEIS FIDUCIARIAMENTE ALIENADOS. Não é passível de penhora bens gravados em alienação fiduciária, e tampouco de todo e qualquer valor pago pela devedora fiduciante, mas sim é possível a apreensão judicial exclusivamente dos direitos e ações sobre os mesmos. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento parcial.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMÓVEIS FIDUCIARIAMENTE ALIENADOS. Não é passível de enhora bens gravados em alienação fiduciária, e tampouco ... determinar a expedição do mandado de penhora sobre os créditos e direitos da executada ... -
Acordao N° 1750483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução fiscal. Gratuidade de justiça. Critérios. Resolução n. 140/2015 da defensoria pública do distrito federal. Situação de hipossuficiência. Comprovada. Penhora. Bens imóveis. Impugnação à penhora. Princípio da menor onerosidade. Inaplicabilidade. Necessidade de indicação de outros bens. Decisão mantida. 1. O benefício da gratuidade de justiça
... PENHORA. BENS IMÓVEIS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001956620184058205), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800195-66.2018.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MANOEL DOMICIANO DANTAS e outro APELADO: IRACEMA NELIS DE ARAUJO DANTAS ADVOGADO: Jose Joelson Dos Santos Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO....
... de terceiro, para desconstituir a penhora realizada nos bens imóveis: lote 16, quadra M, ... -
Acórdão nº 1.0040.16.009714-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO NÃO ANALISADO - JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - PERDA PARCIAL SUPERVENIENTE DO OBJETO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - CÔNJUGE - DEFESA DA MEAÇÃO - DÍVIDA CONTRAÍDA EM PROVEITO DA FAMÍLIA. 1. O pagamento de custas é ato incompatível com a pretensão
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Acórdão nº 1.0000.22.037874-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. - O Novo Código de Processo Civil positivou a importância da constitucionalização do ordenamento jurídico para que a interpretação das normativas seja realizada à luz da dignidade humana. - A execução busca atingir os interesses do
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 05008116920078020051), 28-04-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. ART. 40 § 4º DA LEI Nº 6.830/80. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado.
... não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses ... (BACENJUD, RENAJUD, Cartórios de Imóveis, indisponibilidade de bens e direitos, ... ), não ... - Acórdão Nº 5046087-17.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
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Processo nº 0057849-66.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
... de sentença. Pedido de penhora ... sobre bens imóveis. Indeferimento, ao ...
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Acórdão nº 50725728720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DESIGNAÇÃO DE LEILÕES SEM PRÉVIA AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. INSURGÊNCIA QUANTO À PENHORA DE BENS EM NOME DE PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA PARTE RÉ. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. PENHORA DE BENS IMÓVEIS...
... , determinou que a expropriação dos imóveis penhorados ocorra pelo valor apontado pelo autor, ... Ademais, nos termos de penhora dos eventos 48 e 49 está dito que a constrição ... que não impede o leilão da totalidade dos bens, recaindo os direitos da CEF sobre o valor ... -
Acórdão nº 50716062720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DESIGNAÇÃO DE LEILÕES SEM PRÉVIA AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. INSURGÊNCIA QUANTO À PENHORA DE BENS EM NOME DE PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA PARTE RÉ. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. PENHORA DE BENS IMÓVEIS...
... , determinou que a expropriação dos imóveis penhorados ocorra pelo valor apontado pelo autor, ... Ademais, nos termos de penhora dos eventos 48 e 49 está dito que a constrição ... que não impede o leilão da totalidade dos bens, recaindo os direitos da CEF sobre o valor ... -
Acordao N° 1757804 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Matérias não discutidas no juízo de origem. Arguição em sede de recurso. Não conhecimento. Execução por quantia certa. Processamento no interesse do credor e de maneira menos onerosa ao devedor. Pretensão de penhora de imóvel com valor superior em mais de dez vezes o crédito exequendo. Oferta pelo devedor de outros imóveis com valores condizentes com a...
... PRETENSÃO DE PENHORA DE IMÓVEL COM ... VALOR SUPERIOR EM MAIS DE DEZ ... OFERTA PELO ... DEVEDOR DE OUTROS IMÓVEIS" COM VALORES CONDIZENTES COM A DÍVIDA ... PREFER\xC3"ÊNCIA DOS BENS INDICADOS PELO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE ... - Acórdão nº 2016/0117332-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2013/0206025-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. COBRANÇA. IMÓVEL EM OUTRA COMARCA. RECUSA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A execução se opera no interesse do credor, razão pela qual bens indicados
... ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. COBRANÇA. IMÓVEL EM ... interesse do credor, razão pela qual bens indicados à ... -
Acordao N° 1234931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Penhora. Bens imóveis. Alienação fiduciária. Direitos aquisitivos. Viabilidade. Aquiescência do proprietário fiduciário. Desnecessidade. Sujeição à prévia manifestação da instituição financeira. Ausência de previsão legal. O artigo 835, inciso xii, do código de processo civil, prevê a possibilidade da...
... PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA. BENS IMÓVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... -
Decisão Monocrática N° 07251402320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2023
Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 19ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de cumprimento de sentença, deferiu pedido de penhora de bens imóveis da executada, com base nos seguintes fundamentos, in verbis: Passo a analisar a impugnação à penhora dos imóveis (ID 153918804) e o pedido de substituição da penhora. A executada alega que o seu imóvel no Lago Sul é protegido...