penhora quinhão hereditário
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Acordao N° 1414375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel residencial. Bem detido em copropriedade e gravado por usufruto vitalício. Penhora sobre a fração ideal detida pelo executado. Usufruto. Subsistência. Direito real e personalíssimo (cc, art. 1. 225, iv). Inalienabilidade. Imóvel. Indivisibilidade. Destinação à residência da usufrutuária e de uma das...
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DETIDO EM COPROPRIEDADE ... renunciara ao direito a seu quinhão hereditário incidente sobre esse bem. Para ... -
Acórdão Nº 0002613-06.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-06-2022
... , ou seja, aparentemente seria possível a penhora do quinhão hereditário dos ... Agravados ...
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Acórdão Nº 0011874-92.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-06-2022
... , ou seja, aparentemente seria possível a penhora do quinhão hereditário dos ... Agravados ...
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Acórdãos nº 2031560-62.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
... Herdeiro renunciante. Penhora e habilitação de crédito. Penhoras no rosto ... quinhão a que o herdeiro devedor renunciara. Pleito ... os bens que compõem o acervo hereditário, atendendo-se ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ...
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Acordão nº 06218.821/97-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Diciembre de 2000
PENHORA DE BEM IMÓVEL NÃO INVENTARIADO E OBJETO DE CESSÃO ENTRE HERDEIROS. A cessão de herança, por se tratar de uma universalidade de direito, "tem como objeto o nomem hereditarium, isto é, um patrimônio sem a especificação dos bens e das dívidas" (Orlando Gomes, in "Sucessões", Ed. Forense, 7ª Edição, pg. 245), é negócio jurídico que tem por objeto um complexo ideal de bens
... II. MÉRITO ... 1. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA ... Insurge-se a agravante contra a decisão de ... sensu, tendo sido cedido, portanto, o quinhão hereditário ... Frise-se que não há elementos ... -
Processo nº 0039093-72.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... o imóvel faz parte do quinhão hereditário ... tange à penhora ...
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Acórdãos nº 2248613-43.2017.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... de cumprimento de sentença Penhora de imóvel Decisão de primeiro ... dos executados ao quinhão hereditário Matéria já dirimida ...
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Acordao N° 1652590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento sentença. Penhora. Percentual. Aluguel. Imóvel. Inventário. Condomínio indivisível. 1. Antes da partilha, todos os bens e direitos são de domínios de todos os herdeiros em regime de condomínio indivisível. 2. Não é possível a penhora de parte dos alugueres que está sendo pago ao quinhão partilhável, pois integram a universalidade dos bens e...
... CUMPRIMENTO SENTENÇA ... PENHORA. PERCENTUAL. ALUGUEL. IMÓVEL. INVENTÁRIO ... dos alugueres que está sendo pago ao quinhão partilhável, po is ... integram a universalidade ... ável que haja penhora de quinhão hereditário" ... enquanto não aperfeiçoado o processo sucess\xC3" ... -
Feira de santana - 2� vara de fam�lia, sucess�es,�rf�os, interditos e ausentes
... penhora intentada por VALTER JUNIOR SOUZA FERNANDES e ... desta Comarca solicitando a penhora de quinhão hereditário do herdeiro LUIZ CARLOS CARNEIRO ...
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Acórdãos nº 1001014-65.2016.8.26.0220 de 12ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... E MBARGOS À PENHORA ... E XCESSO NÃO VERIFICADO ... Os embargantes ... 2016 totalizava R$357.661,68, e o quinhão que coube ao coexecutado e devedor ... da totalidade do quinhão hereditário do executado J OSÉ A GOSTINHO I NÁCIO ...
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Guanambi - 2ª vara dos feitos rel às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... perante este juízo, diante do pedido de penhora, bem como da habilitação do crédito do ... Eventuais penhoras sobre o quinhão hereditário do herdeiro, por si, como ato ...
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Decisão Monocrática Nº 5039945-31.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-04-2022
... o feito (evento 198 - Despacho 47).Penhora no rosto dos autos pela Fazenda Nacional/autos ...
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Acórdão Nº 0020646-49.2020.5.04.0404 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
EMENTA NEOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO TERCEIRO EMBARGANTE. CONTRADIÇÃO. VÍCIO SANADO COM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. A contradição que...
... c) Seja liberado o Embargante da penhora no rosto dos autos, efetuada sobre o seu quinhão hereditário e proventos, no processo de inventário nº ... -
Acórdão nº 70085151728 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. 1. O inventário é o processo judicial, de jurisdição contenciosa, destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas deixadas pelo de cujus, bem como as contraídas pelo espólio para, após o pagamento do passivo, estabelecer a divisão dos bens deixados entre os herdeiros, consistindo, assim, no procedimento destinado
... , destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas deixadas pelo de cujus, ... 2. Correta a sentença ao manter a penhora de 50% do imóvel pertencente a recorrente para ... para que cada herdeiro receba o seu quinhão. 3. Descabe rediscutir questões cobertas pela ... -
Processo nº 0033517-35.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo, Cumulada Com Cobrança de Alugueres, Em Fase de Cumprimento de Sentença. Agravante que Se Insurge Contra a Decisão que Determinou a Habilitação Do Seu Crédito Junto Ao Juízo Universal Do Inventário, por Meio Da Penhora No Rosto Dos Autos. Ausência de Citação Do Espólio No Processo Originário. Processo que Deve Ser Suspenso, Na Forma Dos Artigos 110 e
... PENHORA" NO ROSTO ... DOS AUTOS. AUSÊNCIA \xC2" ... quinhão ... -
Acórdão nº 1013092-70.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL PELO CREDOR – INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL JÁ REALIZADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO PELO RECORRENTE EM ANDAMENTO – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / ADEQUAÇÃO – INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É cediço que o interesse de...
... de 2013, por meio da qual foi deferida penhora" do quinhão do herdeiro devedor ... \xC2" ... bem em deferir a penhora do quinhão hereditário do executado até o montante necessário para a ... -
Acórdãos nº 2096837-25.2019.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
... dos executados ao quinhão hereditário Valores bloqueados que ... ção de multa caso haja nova penhora de bens particulares Inviabilidade ...
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Sentença nº 1000856-41.2023.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
... , insurgindo-se contra a determinação de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 37.892 do 1º ... ção dos herdeiros na proporção de seu quinhão hereditário (art. 1997 do Código Civil).Em ...
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Acordao N° 1255846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Agravos de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora incidente sobre bens particulares dos herdeiros. Dívida de titularidade do genitor falecido. Impenhorabilidade do único bem do acervo hereditário. Possibilidade de constrição. Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria. Multa por litigância de má-fé. Não incidente. 1. Agravos de instrumento interpostos contra a decisão que, em sede de...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ... INCIDENTE SOBRE BENS PARTICULARES DOS ... ACERVO HEREDITÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE ... falecido, na medida do quinhão de cada um. Assim, com a partilha, a herança ... -
Acordao N° 1255845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Agravos de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora incidente sobre bens particulares dos herdeiros. Dívida de titularidade do genitor falecido. Impenhorabilidade do único bem do acervo hereditário. Possibilidade de constrição. Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria. Multa por litigância de má-fé. Não incidente. 1. Agravos de instrumento interpostos contra a decisão que, em sede de...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ... INCIDENTE SOBRE BENS PARTICULARES DOS ... ACERVO HEREDITÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE ... falecido, na medida do quinhão de cada um. Assim, com a partilha, a herança ... -
Acórdãos nº 2076770-73.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018
... da discussão Não houve penhora de qualquer imóvel, mas apenas ... bens que compõem o acervo hereditário ( v.g. , 3 imóveis, 2 veículos, ... extrajudicial Penhora de quinhão hereditário, efetivada no rosto dos autos ...
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Acórdão nº 1.0024.08.937385-6/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - INCLUSÃO DO CREDOR NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - SUB-ROGAÇÃO - ART.778, IV, C/C ART.857 AMBOS DO CPC/15. 1. Averbada a penhora no rosto dos autos do cumprimento de sentença, o titular do crédito fica sub-rogado no direito do exequente, até o limite do seu crédito contra o devedor, conforme...
... agravante, em sntese, que beneficirio de penhora feita nos autos da execuo originria, porquanto ... -
Decisão Monocrática N° 07098454320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MATEUS DOS SANTOS SILVA contra decisão exarada pela Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0703804-79.2018.8.07.0018, promovido por CASSIO FERREIRA MAGALHAES e JUVINA RITA DA CONCEIÇÃO em desfavor ANACLETO CARMO DE SOUSA, CERIZE CARNEIRO DE SOUSA e JUVINA RITA DA CONCEIÇÃO. Nos...
... a quo afastou o argumento de excesso de penhora. No Agravo de Instrumento interposto, o agravante ... -
Acordao N° 1604653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Direitos hereditários do executado. Possibilidade. Bem de família não caracterizado. I. Os direitos hereditários do executado originados da morte de seu genitor (?direito à sucessão aberta?) podem ser penhorados, consoante a inteligência dos artigos 80, inciso ii, 1. 784 e 1. 791 do código civil, e do artigo 835, inciso xiii, do código...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITOS ... HEREDITÁRIOS DO EXECUTADO ... II. Em se tratando de constrição de quinhão hereditário, não há que se cogitar de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.190128-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA. O contrato de prestação de serviços advocatícios é título hábil a ensejar o procedimento executivo, se preenchidos os requisitos do art. 24 da Lei 8.906/94, estando revestido de liquidez, exigibilidade e...
... Pontuou a existncia de excesso de penhora pela determinao de reserva de bens relativos ao ...