penhora quinhão hereditário
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Acordao N° 1430400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedor falecido. Débito remanescente. Inclusão. Filhos. Herdeiros. Polo passivo. Satisfação da execução. Limite. Quinhão hereditário. Outros bens do executado e testamento. Inexistentes. Constrição. Bens pessoais. Herdeiro. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam verificada. 1. Nos termos do artigo 1. 792, do...
... SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. LIMITE. QUINHÃO ... HEREDITÁRIO. OUTROS BENS DO EXECUTADO E ... prejudicada a análise da impugnação à penhora realizada por meio ... do SISBAJUD de bens ... -
Acórdão Nº 5021858-56.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-07-2023
... pelos agravantes em impugnação à penhora para, a uma, declarar a impenhorabilidade dos ... ), tendo reconhecido a sua renúncia ao quinhão hereditário deixado por sua falecida genitora, a ...
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Decisão Monocrática N° 07349915720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA contra ato judicial proferido pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília no procedimento de cumprimento de sentença (PJe nº 0032585-77.2016.8.07.0001) que determinou o cancelamento da penhora sobre quinhão do imóvel em decisão cujos fundamentos transcrevo em parte:: Trata-se de processo com três cumprimentos de sentença
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Decisão Monocrática N° 07098454320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MATEUS DOS SANTOS SILVA contra decisão exarada pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0703804-79.2018.8.07.0018, promovido por CASSIO FERREIRA MAGALHAES e JUVINA RITA DA CONCEIÇÃO em desfavor ANACLETO CARMO DE SOUSA, CERIZE CARNEIRO DE SOUSA e JUVINA RITA DA CONCEIÇÃO. Nos...
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Acordão nº 20151060856 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Diciembre de 2015
... , que também aduz que houve nulidade da penhora, em razão de erro na descrição do bem ... de menção no auto de penhora de seu quinhão hereditário, bem como a nulidade do leilão, por ...
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Acórdão Nº 5010166-31.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO QUE AFASTOU AS ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXCESSO DE EXECUÇÃO LEVANTADAS PELA EXECUTADA, APENAS ACOLHENDO O PEDIDO PARA QUE OS HONORÁRIOS COBRADOS NO FEITO EXECUTÓRIO, SOMADOS ÀQUELES FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO ULTRAPASSEM O PERCENTUAL DE 20%. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRETENDIDO O...
- Decisão Monocrática Nº 5040988-37.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-12-2020
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Decisão Monocrática nº 51012718820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-06-2022
... ção do crédito, tendo em vista a penhora do quinhão hereditário da executada Edir Clair ...
- Acórdão Nº 5040231-09.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
- Decisão Monocrática Nº 0302458-19.2016.8.24.0031 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-09-2022
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... alegar o benefício de ordem, nomeando à penhora bens do afiançado e, caso esses bens sejam ... petição de herança reivindicando seu quinhão. Pelas regras do presente artigo, está o a reivindicar só o quinhão hereditário sem quantificá-lo. Da mesma forma se ingressou ...
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Acórdão Nº 0627935-31.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-03-2021
... FIDUCIÁRIA, CUJA PENHORA DEVERÁ SER AVALIADA PELO JUÍZO A ... QUO NO ... (fls. 70 e 74/75), penhora de quinhão hereditário da agravante no bojo de ação ...
- Decisão Monocrática Nº 5040231-09.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-08-2021
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Feira de santana - 2� vara de fam�lia, sucess�es,�rf�os, interditos e ausentes
... dos Juizados desta Comarca solicitando a penhora de quinhão hereditário do herdeiro LUIZ CARLOS ...
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Decisão Monocrática N° 07385562920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
AGRAVADA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em sua integralidade, sob pena de tornar inócua a proteção legal. Precedentes desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega
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Processo nº 0213744-27.2010.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Com Pedido de Indenização. Sentença Transitada Em Julgado. Cumprimento de Sentença. Penhora Eletrônica Infrutífera. Expedição de Certidão de Crédito. Protesto. Artigo 517 Do Cpc/2015. Sentença Extintiva Da Execução. Protesto que Não Se Revela Incompatível Com O Prosseguimento Da Execução. Precedentes Desta Corte. Anulação Da Sentença. O Novo Diploma Processual Civil...
... débito e pleiteado a penhora online, que resultou infrutífera. ... PRECATÓRIA PARA PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO ... -
Acórdão Nº 0011047-47.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 21-08-2023
... DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA ... SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE DIREITOS ... Agravado, postulou pela penhora do seu quinhão hereditário, com base ... no princípio da , ...
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Acórdão nº 1.0460.13.003837-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - OMISSÃO -- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO APENAS PARA DESCONSTITUIR PENHORA - HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurado algum dos requisitos estipulados pelo art. 1.022 do...
- Acórdão Nº 5003673-38.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2021
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Decisão Monocrática Nº 4027543-03.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-09-2019
... ção de inventário houve dois termos de penhora em relação ao quinhão hereditário a ser ...
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Acórdãos nº 2199409-30.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
... PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS AVALIAÇÃO ... /credor a constrição do quinhão cabente à herdeira ... PODER ... a penhora do quinhão hereditário da agravada. Pondera que a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda as ... órcio passivo e honorários com base no quinhão da dívida atribuído à parte vencedora ... ção sobre o valor total do acervo hereditário e nem prévia manifestação da Fazenda Pública ...
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Acórdão nº 52471401920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. PENHORA DE DIREITO HEREDITÁRIO. A HERANÇA É RECEBIDA COMO UM TODO UNITÁRIO INDIVISÍVEL, PERMANECENDO EM ESTADO DE COMUNHÃO ATÉ QUE SE PROCEDA A PARTILHA. DESTE MODO, ATÉ SE CONCLUIR O INVENTÁRIO, NÃO HÁ DIREITO DA EXECUTADA SOBRE O BEM IMÓVEL QUE A EXEQUENTE PRETENDE PENHORAR. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
... NAIARA BERRUTTI, indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos de ação judicial em que a ... Justiça já decidiu que o direito hereditário pode ser penhorado antes mesmo de efetivada a ... DA PENHORA SOBRE OS BENS QUE INTEGRAM O QUINHÃO HEREDITÁRIO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS A PROSSEGUIR ... -
Guanambi - 2ª vara dos feitos rel às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... perante este juízo, diante do pedido de penhora, bem como da habilitação do crédito do ... Eventuais penhoras sobre o quinhão hereditário do herdeiro, por si, como ato ...