penhora salário 30
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Acórdão Nº 0031759-29.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 22-07-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO ...
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Acórdão Nº 0066193-10.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 24-07-2023
... DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIO ... DA EXECUTADA. 1 ...
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Acórdão Nº 0048900-90.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 29-09-2023
... DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIO DO EXECUTADO ...
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Acórdão Nº 0057830-34.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 20-03-2023
... DECISÃO QUE ... DEFERIU A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. VERBA ...
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Acórdãos nº 2209964-09.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... Requerimento de revogação de penhora de 30% do salário do executado. Indeferimento. Decisão ...
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Acórdão nº 1007733-17.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE SALÁRIO – EXCEPCIONALIDADE – CONSTRIÇÃO DE 30% DOS RENDIMENTOS – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.A Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º do CPC/2015,...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Cheque, Penhora / Depósito/ ... ÇA – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE SALÁRIO – EXCEPCIONALIDADE – CONSTRIÇÃO DE 30% DOS ... -
Acórdão Nº 0052540-72.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 20-05-2022
... ÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA" DE ... 30% DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. INSURG\xC3" ...
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Acórdãos nº 2078194-19.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2019
... -spacing:29.829788pt;}.ls46{letter-spacing:30 ... revel pedido de penhora de 30% sobre o salário - ...
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Decisão Monocrática N° 07194155320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por COOPERFORTE ? COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA contra decisão exarada pela MM. Juíza da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0711518-44.2018.8.07.0001, proposta pela agravante em...
... de Processo Civil, indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do salrio do agravado ... -
Processo nº 0062488-93.2017.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Decisão Agravada que Deferiu a Penhora Do Percentual de 30% Do Rendimento Mensal Da Executada. como É Cediço, a Impenhorabilidade de Vencimentos e Aposentadorias É Uma Das Garantias Asseguradas Pelo Art. 833, Iv, Do Cpc/2015. a Lei, Ao Determinar a Impenhorabilidade de Toda e Qualquer Remuneração Do Trabalho Pessoal, Resguardou a Verba de Natureza...
... ão agravada que deferiu a penhora do ... Por isso, a penhora de salário e ... OLIVEIRA:15376 Assinado em 21/06/2018 08:40:30 ... Local: GAB. DES CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA ... -
Acórdão Nº 4023677-84.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
... , apesar de ser a mesma na qual recebe salário, é movimentada com inúmeras transações, o que ... impenhorável, sendo excepcionada sua penhora" somente quando se tratar de \"pagamento de presta\xC3" ... DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO MONTANTE PENHORADO ...
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Acordao N° 1306355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2020
Processo civil. Cumprimento de sentença. Verba de natureza não alimentícia. Penhora. 30% do salário. Impossibilidade. 1. O código de processo civil elenca, em seu artigo 833 e incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, ou seja, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e...
... VERBA DE NATUREZA NÃO ... ALIMENTÍCIA. PENHORA. 30% DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O ... -
Acórdão Nº 0042243-35.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 13-11-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE PENHORA DE ... 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO ...
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Acordao N° 1282311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Processo civil. Cumprimento de sentença. Verba. Natureza não alimentícia. Penhora. 30% do salário. Impossibilidade. 1. O código de processo civil elenca, em seu artigo 833 e incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, ou seja, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e...
... PENHORA. 30% DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O ... -
Acordao N° 1306358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de execução. Título extrajudicial. Verba. Natureza. Não alimentícia. Penhora. 30% do salário. Impossibilidade. 1. O código de processo civil elenca, em seu artigo 833 e incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, ou seja, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o...
... VERBA. NATUREZA. NÃO ALIMENTÍCIA. PENHORA". 30% DO ... SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O C\xC3" ... -
Acórdão Nº 0035296-96.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 15-08-2022
... PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DOS EXECUTADOS – ...
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Acórdão nº 1.0696.15.003483-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - INTEMPESTIVIDADE - OCORRÊNCIA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - EXAME - POSSIBILIDADE - PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NÃO CABIMENTO.- Não obstante a intempestividade dos embargos do devedor, vez que interpostos fora do prazo estabelecido no artigo 738 do CPC/73, em sendo arguidas matérias de ordem pública, deverão ser analisadas.- O art. 833,
... Civil, a fim de desbloquear o excedente de 30% do valor penhorvel. Condeno o embargante ao ... da executada/apelada, mantendo a penhora sobre o valor total bloqueado, impondo ainda a ... -
Acórdão Nº 5037969-86.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
... Victor Hugo Ossowsky, deferiu o pedido de penhora de verba salarial no percentual de 30% (trinta ...
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Processo nº 0022063-87.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Tributário. Execução Fiscal. Bloqueio Online de Numerario Em Conta Corrente e Conta Poupança. Alegação de Impenhorabilidade Da Verba. Matéria de Ordem Pública. Decisão que Determinou O Desbloqueio Dos Valores que Se Mantém. Insurge-se O Agravante Em Relação a Decisão que Determinou O Desbloqueio Das Quantias Constritas Através de Penhora Online, Sustentando, Em...
... de ofício e que a penhora poderá recair ... 30% do último salário percebido, em prol ... -
Decisão Monocrática N° 07230415120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2021
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Luiz Gonzaga Quintanilha de Oliveira contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília (ID 95489390 do processo n. 0734075-54.2020.8.07.0001) que, no cumprimento de sentença movido por Deuse Sant?Anna Fleury, rejeitou a impugnação à determinação de penhora de 30% (trinta por cento) do salário...
... , rejeitou a impugnao determinao de penhora de 30% (trinta por cento) do salrio lquido ... -
Acórdão Nº 0007539-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 08-07-2022
... INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO ... – INSURGÊNCIA – ...
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Decisão Monocrática N° 07096592020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por MRCF AUTO LOCADORA E SERVIÇOS LTDA., em face da decisão de ID 152062361, proferida pelo juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0004409-59.2014.8.07.0001, movida em face de LUCIANO RODRIGUES FONSECA, ora...
... origem, o exequente/agravante requereu a penhora de 30% (trinta por cento) do salrio do executado ... -
Acórdãos nº 2223669-06.2019.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2022
... :17.052000px;}._2{width:23.388000px;}._5{width:30 ... de sentença Indeferimento da penhora de trinta por cento (30%) do ... ário do devedor - Penhora Salário Impenhorabilidade Decisão mantida ...
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Decisão Monocrática N° 07174780820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por EURIDES BRITO DA SILVA em face de MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, ante a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do cumprimento de sentença n. 0701353-76.2021.8.07.0018, deferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento)
... -76.2021.8.07.0018, deferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do salrio da agravante ... -
Acórdãos nº 2063427-10.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 2 de Agosto de 2018
... de sentença - Pretensão de penhora de percentual do salário do agravado - ... CPC - Limitação da penhora em 30% do salário do devedor, quantia que ...