penhora salário 30
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Acórdão Nº 0036077-84.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-09-2023
... DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE 30% DO ... SALÁRIO LÍQUIDO DA PARTE RÉ. 1 ...
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Acórdãos nº 2104152-07.2019.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2019
... ícios contratuais Pedido de penhora de 30% sobre salário recebido pelo ...
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Decisão Monocrática N° 07230663020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por HOSPITAL ANCHIETA LTDA, em face à decisão da Terceira Vara Cível de Taguatinga que, em sede de cumprimento de sentença requerido em desfavor de ALDO CESAR RABELO NORA, indeferiu pedido de penhora de 30% do salário do devedor. O pedido foi indeferido com fundamento no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que prevê a impenhorabilidade de...
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Acórdão Nº 0039941-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 26-09-2022
... DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ... PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO ... PENHORA ...
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Acordao N° 1440907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento sentença. Penhora de até 30% do salário do executado. Resp 1. 837. 702/df. Satisfação do crédito. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do salário da parte executada para a satisfação de crédito oriundo da ação de referência. 2. O superior tribunal de justiça, ao julgar o
... CUMPRIMENTO SENTENÇA. PENHORA DE ATÉ 30% DO ... SALÁRIO DO EXECUTADO. RESP ... -
Acórdão nº 1009131-96.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA PELO SISTEMA SISBAJUD – IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO – POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – ADEQUAÇÃO DA PENHORA EM 30% SOBRE OS PROVENTOS SALARIAIS DO DEVEDOR – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOConsoante entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, foi definida a...
... : [Adimplemento e Extinção, Bancários, Penhora / Depósito/ Avaliação] ... SISBAJUD – IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO – POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – ADEQUAÇÃO DA PENHORA EM 30% SOBRE OS PROVENTOS SALARIAIS DO DEVEDOR – ... -
Acordao N° 1365311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Cível. Processo civil. Apelação cível. Insolvência civil. Preliminar de inépcia da inicial. Inovação recursal. Conhecimento parcial. Remuneração do devedor. Penhora parcial. Excepcionalidade. Ausência de configuração. Dignidade da pessoa humana. Comprometimento. Indeferimento. O artigo 1. 014, do código de processo civil, veda que as partes suscitem, em sede recursal, questões de fato ou de...
... REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. PENHORA PARCIAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA ... DE ... que não permitem afirmar que a penhora de 30% do salário do devedor não ... compromete a sua ... -
Decisão Monocrática N° 07278358120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2022
RACHEL LIMA RAMOS BARBOSA interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, da r. decisão (id. 133345324, autos originários) proferida no cumprimento de sentença (encargos de locação comercial e honorários de sucumbência) movido contra INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA ARGUS LTDA - EPP, GERALDO SEVERINO DOS SANTOS e INSTITUTO DE EDUCACAO VERBO LTDA ? ME, que indeferiu o...
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Acórdãos nº 2091187-94.2019.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2019
... -spacing:26.760000px;}.ls50{letter-spacing:30 ... Penhora de salário. Decisão determinando a ...
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Decisão Monocrática N° 07087865420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ALEX SANDRO DA SILVA contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença ajuizado em seu desfavor de MARCIO DINIZ, por meio da qual o Juiz a quo deferiu o pedido de penhora de 30% do salário do Agravante, nos seguintes termos: ?A orientação predominante nos tribunais pátrios sinaliza no sentido de ser possível a flexibilização
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Acórdão nº 1024525-46.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO EXECUTADO - PENHORA DE SALÁRIO - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DO EXECUTADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.Não se desconhece o disposto no art. 833, IV, do CPC, no sentido de que a
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Cheque, Penhora / Depósito/ Avaliação, Causas Supervenientes ... ÇA - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO EXECUTADO - ... -
Acórdão Nº 0015049-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 12-03-2023
... EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% ... SOBRE O SALÁRIO RECEBIDO PELA PARTE ...
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Acórdãos nº 2186257-75.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... :18.012000px;}._3{width:23.040000px;}._9{width:30 ... PENHORA DE 30% DO SALÁRIO MENSAL DO ...
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Acórdão nº 1.0382.10.008077-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA DE CONTA SALÁRIO - LIMITE DE 30% - IMPOSSIBILIDADE - SOMENTE COM AUTORIZAÇÃO DO DEVEDOR.
... DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA DE CONTA SALÁRIO - LIMITE DE 30% - ... -
Acórdão Nº 0001315-08.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-10-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ... 30% DO SALÁRIO DO IMPETRANTE. VALORES PERCEBIDOS REFERENTES A ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1223838 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... PERCENTUAL DE 30%. PREVISÃO LEGAL. EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS DO CONTRATO E A NATUREZA ALIMENTAR DO SALÁRIO ... 1. Não incidem as Súmulas 05 e 07 do STJ ... , não configurando tal prática penhora de salário, mas, ao revés, o desconto em folha ...
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Acordao N° 1748266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Cumprimento de sentença. Penhora de parte do salário. A execução se desenvolve em benefício do credor mas deve ser promovida da forma menos gravosa para o devedor. Exceção à impenhorabilidade. § 2º, do art. 833, do cpc. Eresp 1. 582. 475/mg. Princípio da isonomia. Direito do credor. Satisfação do crédito. Dignidade do devedor...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO. A EXECUÇÃO SE ... penhora de 30% do salário do agravado, até o limite do ... -
Acórdão Nº 0052399-53.2021.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 12-12-2022
... PEDIDO DE PENHORA ... DE 30% DO SALÁRIO BRUTO DO EXECUTADO ...
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Acórdão Nº 0634463-71.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-11-2023
... EXTRAJUDICIAL. PENHORA" DE PROVENTOS EM 30% ... (TRINTA POR CENTO) DO SAL\xC3" ... a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do ... agravado não prejudica a sua ...
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Acordao N° 1237243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Pleito de penhora de valor em folha de pagamento. Limite de 30%. Natureza alimentícia dosalário. Impenhorabilidade absoluta. Artigo 833, iv, do cpc. Contradição. Ausência. Mero inconformismo. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de...
... PLEITO DE PENHORA DE VALOR ... EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE ... sentido de se afastar a penhora de 30% do salário do agravado, não pode o acórdão ... -
Acórdão Nº 0030855-38.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-07-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA AGRAVADA. POSSIBILIDADE ...
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Acordao Nº 131104 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2019
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1) É cediço que há expressa vedação do art. 833, IV do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as...
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Acordao Nº 131104 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2019
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1) É cediço que há expressa vedação do art. 833, IV do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as...
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Acordao Nº 131104 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2019
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1) É cediço que há expressa vedação do art. 833, IV do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as...
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Acordao Nº 131104 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2019
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1) É cediço que há expressa vedação do art. 833, IV do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as...