penhora salário 30
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Acordao Nº 131104 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2019
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1) É cediço que há expressa vedação do art. 833, IV do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as...
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Acórdão Nº 0040693-39.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 05-12-2022
... DECISÃO QUE ... INDEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DA AGRAVADA. VALOR ...
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Acórdãos nº 2175941-37.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... -spacing:28.896000px;}.ls73{letter-spacing:30 ... da gratuidade da justiça e de penhora de 30% do salário da agravada ...
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Acórdão nº 1.0672.13.003213-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PENHORA DE CONTA SALÁRIO - LIMITE DE 30% - IMPOSSIBILIDADE - SOMENTE COM AUTORIZAÇÃO DO DEVEDOR.
... DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PENHORA DE CONTA SALÁRIO - LIMITE DE 30% - ... -
Acórdão nº 1006652-33.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO – MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DA EXECUTADA - DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.Não se desconhece o disposto no art. 833, IV, do CPC, no sentido de que a remuneração do devedor é impenhorável, exceto...
... DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO – MITIGAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0801879-63.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2019
EMENTA – SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. 1. Na linha de precedente do STJ, a regra da impenhorabilidade de salário não é absoluta, sendo possível relativizá-la, permitindo a penhora de 30% do salário do devedor, desde que preservado numerário suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Agravo conhecido...
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Decisão Monocrática N° 07086046820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAVESI CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME, em face à decisão da Terceira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que indeferiu pedido de penhora de 30% do salário do devedor em cumprimento de sentença requerido em desfavor de MARCELO MARTINS DE ARAÚJO. O pedido foi indeferido com fundamento no...
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Decisão Monocrática Nº 4006328-68.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-05-2019
... Reginaldo Aragão, deferiu o pedido de penhora" de 30% do salário do agravante ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0002958-69.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 15-08-2022
... DECISÃO ... RECORRIDA QUE DEFERIU PENHORA DE 30% DO ... SALÁRIO DO DEVEDOR AGRAVANTE. 1 ...
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Acordao N° 1353291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Cível. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inovação recursal. Conhecimento parcial. Gratuidade de justiça. Pedido. Contrarrazões. Deferimento. Penhora parcial da remuneração do devedor. Excepcionalidade. Ausência de configuração. Risco de comprometimento da dignidade do devedor e de sua família. Indeferimento da medida. O âmbito de cognição do agravo de instrumento é...
... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO ... CONTRARRAZÕES. DEFERIMENTO. PENHORA PARCIAL DA REMUNERAÇÃO DO ... DEVEDOR. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ... elementos que não permitem afirmar que a penhora de 30% do salário do devedor não compromete a ... sua sobrevivência, não há como ... -
Acordao Nº 158761 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - AGRAVO INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1) É cediço que há expressa vedação do art. 833, IV do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por...
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Acordao Nº 158761 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - AGRAVO INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1) É cediço que há expressa vedação do art. 833, IV do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por...
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Acordao Nº 158761 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - AGRAVO INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1) É cediço que há expressa vedação do art. 833, IV do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por...
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Acórdão Nº 0048772-70.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 07-10-2023
... PENHORA ... DE 30% SOBRE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO ...
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Acordao Nº 157023 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1) É cediço que há expressa vedação do art. 833, IV do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as...
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Acordao Nº 157023 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1) É cediço que há expressa vedação do art. 833, IV do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as...
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Acordao Nº 157023 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1) É cediço que há expressa vedação do art. 833, IV do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as...
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Acordao Nº 157023 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1) É cediço que há expressa vedação do art. 833, IV do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as...
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Acordao Nº 157023 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1) É cediço que há expressa vedação do art. 833, IV do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as...
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Acordao Nº 157023 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1) É cediço que há expressa vedação do art. 833, IV do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as...
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Acordao Nº 157023 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1) É cediço que há expressa vedação do art. 833, IV do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as...
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Acordao Nº 157023 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1) É cediço que há expressa vedação do art. 833, IV do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as...
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Acórdãos nº 2253099-37.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2019
... Bloqueio on line de salário do executado Possibilidade, ainda que ... STJ e do TJSP Possibilidade de penhora de 30% do salário ou rendimentos do ...
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Acórdão Nº 0000558-48.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-06-2022
... DECISÃO QUE DETERMINOU A ... PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO DA ...
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Acórdão nº 1.0491.08.004118-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE ATÉ 30% DO SALÁRIO - POSSIBILIDADE SOB O VALOR LÍQUIDO - COLISÃO ENTRE O DIREITO FUNDAMENTAL À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO VERSUS PATRIMÔNIO MÍNIMO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO.
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE ATÉ 30% DO SALÁRIO - POSSIBILIDADE SOB O ...