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Acórdãos nº 1044778-13.2015.8.26.0002 de 6ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO – Autoras que pretendem que os requeridos cessem qualquer tipo de mensagem de desabono ou insurgência com relação à obra literária por elas idealizada – Impossibilidade – Apelados que tem o direito de manifestarem seus pensamentos e opiniões – Mensagens que, ademais, não possuem qualquer caráter ofensivo – Ausente dor moral...
... obra literária por elas idealizada Impossibilidade Apelados que tem o direito de manifestarem seus pensamentos e opiniões Mensagens que, ademais, não possuem qualquer caráter ofensivo Ausente dor moral justificadora ... -
Processo nº 0158695-59.2014.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Veiculação de Notícia Em Periódico. Ausência de Dano Material Ou Moral. Dever de Informar. Liberdade de Expressão. Manutenção Da R. Sentença de Improcedência. 1. Cinge-se a Controvérsia Recursal a Aferir Eventual Responsabilidade Civil de Jornalista e Dos Jornais por Veicular Notícia de Crítica À Gestão Do Autor Enquanto Diretor Executivo Da Fiosaúde. 2.
...objetiva a tutela da livre manifestação de . pensamentos, ideias, opiniões, crenças e juízo de . valor. Já a liberdade de comunicação tem como . ... -
Relatório e Voto com número 0074199-53.2019.8.09.0146 da 2ª Câmara Criminal, 20-03-2023
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (transporte de arma de fogo em veículo automotor). Absolvição em virtude de inexigibilidade de conduta diversa. Recurso da acusação alegando que a excludente de culpabilidade não se sustenta. (1) O motivo determinante para a prática do crime teria sido o de retirar de idoso (que estava com pensamentos suicidas) o acesso à arma de fogo, argumento que...
...No entanto, asseverou que estava levando. o artefato bélico pelo fato do avô estar dando muito trabalho com pensamentos. suicidas e violência com terceiros. Declarou que pelo histórico suicida na família,. precisou retirar a arma da esfera de vigilância do senhor, ... -
Acórdão Nº 0005072-89.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 03-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE MÍNIMA DEMONSTRAÇÃO DE QUE SOMENTE NA FASE RECURSAL A PARTE TEVE CONHECIMENTO DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ARTIGO 100 DO CPC. PLEITO QUE NÃO SE FEZ ACOMPANHAR DE QUALQUER...
...EXAME PERICIAL QUE. APONTOU QUE O AUTOR POSSUI QUADRO DE HUMOR GRAVE,. CONSISTENTE EM INQUIETAÇÃO E CHOROS FREQUENTES, TEM. PENSAMENTOS PERSECUTÓRIOS, SENSOPERCEPÇÃO COM. ALUCINAÇÕES VISUAIS E AUDITIVAS DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE NEXO. DE CAUSALIDADE NA CONDUTA DO PREPOSTO DO. ... -
Acordao N° 1361519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Processo civil e civil. Patrocínio pela curadoria especial. Impossibilidade de intimar a parte para comprovar situação financeira. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Indenização por danos morais. Configuração. Facebook. Liberdade de expressão. Conteúdo ofensivo. Dever de indenizar. Quantum. Redução. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. O patrocínio da causa pela defensoria pública,
...5º e 220 da Constituição. Federal, da forma mais ampla possível, assegurado a todos o direito de externar pensamentos", ideias e. opiniões, sem sofrer qualquer restrição \"sob qualquer forma, processo ou veículo\". 3. O § 1º do art. 220 da CF estabelece alguns par\xC3"... -
Acordao N° 1420174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Estatuto da pessoa com deficiência. Interdição. Curatela. Tutela de urgência. Impossibilidade. Requisitos. Ausência. 1. A curatela constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível, nos termos do art. 84, §3º da lei 13. 146/15. 2. Não ficou demonstrado, por meio de provas...
...pensamentos algo paranoide” com “hipóteses. diagnósticas de transtorno depressivo associados ou não à síndrome demencial”, bem como com baixa. adesão ... -
Acórdão Nº 5004979-19.2020.8.24.0019 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2022
REDE SOCIAL. COMENTÁRIO EM POSTAGEM DE TERCEIRO SOBRE PRISÃO AFIRMADA COMO ILEGAL, NA QUAL CONSTA O VÍDEO DA CONTENÇÃO DE CONDUZIDO ESTRANHO AOS AUTOS. COMENTÁRIO DEPRECIATIVO E GROSSEIRO DO RÉU QUANTO À CORPORAÇÃO POLÍCIA MILITAR RELATIVA AO MODUS OPERANDI. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA AO NOME DOS AUTORES NA POSTAGEM E/OU NO COMENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DOLO E/OU DE IMPRUDÊNCIA DO COMENTARISTA. A...
...ão cobertas pela Liberdade de Expressão, Direito Fundamental à garantia da livre circulação de ideias, opiniões, sentimentos e/ou pensamentos que, ainda que grosseiros, deselegantes e/ou agressivos, não podem ser encampados por seus membros como pessoais, salvo no caso de mensagem direta e ... -
Acordao N° 1434747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de reparação de danos morais. Revogação da gratuidade de justiça. Pedido formulado em contrarrazões. Inadmissibilidade. Reportagem. Referência aos fatos apontados por autoridade policial. Liberdade de expressão. Observância. Danos morais indevidos. Sentença mantida. 1. Em virtude da inadequação da via eleita, não se conhece de pedido de revogação da...
...quando a reportagem se atém ao exercício do direito de informar e de manifestar os pensamentos,. preconizada pela razoabilidade e pelas linhas investigativas oficiais da Polícia Civil. 3. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO. Acordam ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047783-22.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE - OPERAÇÃO MUZEMA ¿ CONSTA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, EM 2014 FOI INSTAURADO, NO ÂMBITO DO PARQUET, O INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA...
...PACIENTE SE ENCONTRA COM FALTA DE MOTIVAÇÃO,. ANEDONIA (FALTA DE PRAZER), ADINAMIA, IDEIAS. NEGATIVAS E PENSAMENTOS SUICIDAS, ADUZINDO AINDA. AO SEU QUADRO PSIQUIÁTRICO O COMPROMETIMENTO. CLÍNICO DE ORDEM CARDIOLÓGICA E A DIABETE. NOVO. LAUDO FOI ELABORADO PELO ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
...A teoria de Gramsci opõe-se, ao mesmo tempo, a dois pensamentos antagônicos entre si: ao liberalismo, como perspectiva classista do Estado burguês, e ao marxismo economicista, porquanto defende o resgate da ...
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Bens digitais
.... Ao longo da vida, bilhões de pessoas irão interagir, externar seus pensamentos e opiniões, compartilhar fotos e vídeos, adquirir bens corpóreos e incorpóreos, contratar serviços, dentre centenas de outras possíveis ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... Portanto, negar que cada ser humano, cada grupo étnico-racial, carrega traços, culturas, crenças, pensamentos e comportamentos grupo étnico-racial, carrega traços, culturas, crenças, pensamentos e comportamentos que determinam de forma substancial a sua ... -
Ciclovias aéreas
...Destaco pensamentos de Jan Gehl, guru da bike dinamarquesa.". Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil. Todos los derechos reservados. Prohibido su ...
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Fundamentos filosóficos da doutrina onusiana de intervenções internacionais: da guerra justa à responsabilidade de proteger
A preocupação dos povos com o “estado de guerra” e o “estado de paz” é tema sempre presente na doutrina das relações internacionais. A vinculação de Estados soberanos em sua essência a organizações internacionais que limitam o recurso à guerra e os atos de intervenções internacionais, defendendo-nos apenas quando imprescindível para a defesa da paz e para a salvaguarda dos Direitos Humanos é uma...
... estudar os pilares dos regramentos presentes na contemporânea doutrina das relações internacionais, utilizando-se, para tanto, dos pensamentos precursores de autores como Santo Agostinho, São Tomás de Aquino, Francisco de Vitória e Francisco Suarez, Hugo Grócio e Immanuel Kant. Deste ... -
Processo nº 0080168-64.2012.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Resistência. Lesão Corporal. Desacato. Sentença Condenatória. Pena de 1 Ano, 2 Meses e 20 Dias de Detenção, No Regime Aberto, Negada a Substituição. Recurso Da Defesa Pretendendo a Absolvição Pelos Delitos por Fragilidade Do Conjunto Probatório. Subsidiariamente, Pugna Pela Absorção Do Crime de Lesão Corporal Pelo Crime de Resistência. Aduz a Inconstitucionalidade Do...
...tendo em vista que a todos é assegurado o direito de . manifestar seus valores e pensamentos, mas nunca . com . desrespeito, . utilizando-se . de . palavras . vexatórias ou com intenção de causar humilhação a . ... -
A Obra de Sílvio Romero no Desenvolvimento da Nação como Paradigma: da Dicotomia entre o Positivismo e a Metafísica à Adoção do Evolucionismo Spenceriano na Transição Republicana
O trabalho teve como objetivo analisar a concepção filosófica presente na obra de Sílvio Romero. Por meio do estudo de movimentos e ideais que influenciaram o autor, assim como da abordagem dos temas expostos pelo mesmo, será possível ter uma visão mais transparente das raízes de seus pensamentos. Sua vida e obra foram analisadas de forma panorâmica, para em seguida aprofundar os aspectos...
... o autor, assim como da abordagem dos temas expostos pelo mesmo, será possível ter uma visão mais transparente das raízes de seus pensamentos. Sua vida e obra foram analisadas de forma panorâ-mica, para em seguida aprofundar os aspectos filosóficos e jurídicos mais destacados de sua ... -
Acórdão Nº 5001851-70.2019.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2022
COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBRIGA A DESIGNAÇÃO DE INSTRUÇÃO. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CORRETO JULGAMENTO ANTECIPADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. OFENSAS...
... etc.) estão cobertas pela Liberdade de Expressão, Direito Fundamental à garantia da livre circulação de ideias, opiniões e pensamentos que, ainda que grosseiros, deselegantes e/ou agressivos, não podem ser encampados por seus membros como pessoais. Estão descobertas pela Liberdad ... -
Decisão Monocrática N° 07253186920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2023
Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por ABEL GOMES CUNHA em favor de RAMON KENEDY SILVA DE LIMA, visando o sobrestamento da ação penal nº 0737100-98.2022.8.07.0003 e o deferimento do pedido de instauração de exame de insanidade mental do paciente, acusado da suposta prática de tentativa de homicídio contra seu genitor, ocorrido no dia 31/12/2022. Afirma que o paciente possui...
...ção. Informa ter colacionado aos autos relatório médico/psicológico, no qual foi relatado sofrer o paciente de irritabilidade, pensamentos recorrentes de desconfiança e ideias paranoides de perseguição, tendo-lhe sido receitadas as seguintes medicações: ácido valpróico 500 mg ... -
Acordao N° 1313638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Penal. Crime de desacato - art. 331 do cp. Tipicidade penal - recepção pela cf/1988 e conforme com a cadh. Suficiência do dolo genérico. Recurso conhecido e improvido. 1. Realizam o tipo penal do crime de desacato expressões de cunho desrespeitoso e de desacato, em evidente desprestígio à função pública exercida pelo policial militar, que, em cumprimento de dever, efetuou a necessária abordagem...
... 13 da CADH. Nessa categoria de ideias e pensamentos juridicamente protegidos não se enquadram as. expressões do réu, que, após abordagem, teria chamado os policiais de "pau no cu" e "safados". 6. ... -
Acordao N° 1674514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Direito constitucional e civil. Processual civil. Preliminar de não conhecimento do recurso. Princípio da dialeticidadade. Rejeição. Mérito. Responsabilidade civil. Reparação por danos morais. Entrevista concedida pelo requerido em programa de televisão. Tese de abusividade da sua colocação. Ponderação de valores constitucionais. Liberdade de expressão versus direitos da personalidade. Agente...
...corolário do princípio democrático, com a proteção de pensamentos e ideias, opiniões, crenças,. realização de juízo de valor e críticas, sobretudo no caso, em que se tratava à época de agente público,. em ... -
Acordao N° 1411272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas. Motivação de gênero não demonstrada. 1 - para efeitos de incidência da lei maria da penha (l. 11. 340/06), não basta que o crime ou contravenção seja cometido contra vítima mulher no âmbito doméstico ou de intimidade familiar. Exige-se que a motivação seja de gênero, ou ainda, que a vulnerabilidade da vítima frente ao agressor...
...2 - Se a conduta do companheiro – discussão com ofensas recíprocas - tem como provável causa. divergência de pensamentos, inclusive de natureza política, e desgaste do relacionamento, não há. motivação de gênero. 3 - Sem provas suficientes de que a vítima tem ... -
Acórdãos nº 0010659-30.2013.8.26.0126 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Corresponsabilidade do Estado e Municípios no fornecimento de tratamento. Inteligência do art. 198 da Constituição Federal. Precedentes do STF. Súmulas 29 e 37 deste E. Tribunal de Justiça. 2. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Restou demonstrado pela genitora e...
... Laudo médico relatando que o requerido é agressivo, delirante e apresenta pensamentos desorganizados e agitação psicomotora causando risco para si e para terceiros. Possibilidade. Necessidade do tratamento ... -
Relatório e Voto com número 5655044-16.2022.8.09.0051 da 3ª Câmara Criminal, 16-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MARIA DA PENHA. REVOGAÇÃO DA AMPLIAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA MATERIALIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I. A medida de afastamento do agravante do lar conjugal foi determinada pela magistrada singular com base na conduta agressiva do recorrente, tendo em vista a narrativa da vítima, a qual apresentou quadro de difícil controle com psicofármacos,
...oscilações de humor, inclusive, com alteração que podem estar. associados a pensamentos suicidas, conforme observa-se dos. relatórios médicos juntados na oportunidade. Aduziu que o referido. quadro se agravou em fevereiro de 2022, ... -
Perspectiva história do direito natural
...As obras dos sofistas não chegaram de forma contínua até a atualidade. Somente fragmentos de seus pensamentos persistiram nas citações feitas pelos pensadores clássicos, principalmente em Platão e Aristóteles que, por considerarem importantes os ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
...democrático estão interligados com a liberdade de expressão,. tendo por objeto não somente a proteção de pensamentos e. ideias, mas também opiniões, crenças, realização de juízo de. valor e críticas a agentes públicos, no sentido de garantir a real. ...