pensão alimenticia para filhos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817130-33.2022.8.19.0021 (Cível), 15-02-2023
PROCESSO: 0817130-33.2022.8.19.0021 RECORRENTE/ RÉU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. RECORRIDO/ AUTOR: NATHALIA MARINA DE SOUSA Magistrado: Dra. Simone de Freitas Marreiros VOTO Adoto relatório da sentença: "Parte autora alega que é correntista da ré e efetuou empréstimos com pagamento através de boleto bancário; que devido a dificuldades financeiras, deixou de arcar com o pagamento de...
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Acórdão nº 50002277020218210045 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
... perdeu o emprego; (3) possui mais três filhos", para quem também paga alimentos; (4) a obriga\xC3" ... éu (aqui, autor) foi condenado a pagar pensão alimentícia ao filho menor Cristopher no valor ...
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Acordao N° 1808969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2024
Apelação. Ação de alimentos. Filhos menores. 50% do salário mínimo. Redução do valor. Inviabilidade. Trinômio necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Observância. Incapacidade financeira não demonstrada. Outros filhos. Planejamento familiar. Igualdade entre filhos. 1. A fixação da pensão alimentícia norteia-se pelo trinômio necessidade, capacidade e proporcionalidade. Admite-se a alteração
... FILHOS MENORES. 50% DO SALÁRIO MÍNIMO ... REDUÇÃO ... IGUALDADE ENTRE ... 1. A fixação da pensão alimentícia norteia-se pelo trinômio ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001359-33.2018.8.19.0039 (Cível), 22-10-2020
Ação de revisão de alimentos proposta pelo alimentante objetivando reduzir o valor da pensão alimentícia paga em favor de seu filho, de 20% para 14% de seus rendimentos líquidos. Sentença que julgou o pedido improcedente. Apelação do Autor. Apelante que pretende a redução da pensão alimentícia para que esta fique no mesmo valor da pensão que alega pagar a um de seus outros dois filhos,...
... objetivando reduzir o valor da pensão alimentícia paga em favor ... de seu filho, de ... a um de seus outros dois filhos, ressaltando que já requereu a ... redução da ... -
Acórdão Nº 0300766-61.2016.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 07-12-2022
... ) do seu salrio fixo para manuteno dos filhos, ambos menores poca. Como era detentora da ...
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Acordao N° 1837708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2024
Apelação. Revisão de alimentos. Inovação. Documentos novos. Acordo de alimentos. Redução do valor. Impossibilidade. Capacidade econômica do alimentante. Necessidades dos alimentandos. Inexistência de fato novo. Modificação da base de cálculo. Salário-mínimo. Manutenção. 1. A inovação de tese jurídica em sede de apelação não é admitida, por configurar supressão de instância e afronta ao princípio...
... 2. A fixação da pensão alimentícia norteia-se pelo trinômio ... manutenção de todos - frise-se: todos os filhos que tiver ... 4. O planejamento familiar, ... -
Acórdão Nº 2201-009.557 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/12/2021
... Exercício: 2016 AR ... PENSÃO JUDICIAL ... DEDUÇÃO. FILHOS MAIORES CURSANDO ... a dedução das despesas com pensão alimentícia judicial da base de ... cálculo do imposto sobre ...
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Acórdão Nº 2201-009.558 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/12/2021
... Exercício: 2017 AR ... PENSÃO JUDICIAL ... DEDUÇÃO. FILHOS MAIORES CURSANDO ... a dedução das despesas com pensão alimentícia judicial da base de ... cálculo do imposto sobre ...
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Acórdão nº 50592039420208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS E VISITAÇÃO SEM PERNOITE. INCONFORMIDADE PATERNA. 1. ASSISTE RAZÃO AO GENITOR AO SE INSURGIR CONTRA O PERCENTUAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ARBITRADOS EM 25% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, POIS ELE COMPROVA QUE TEM OUTROS DOIS FILHOS MENORES, PARA OS QUAIS PRESTA PENSÃO ALIMENTÍCIA. OUTROSSIM, A INFANTE CONTA CERCA
... filhos, DANILO, nascido em 04/09/2015, e JOAQUIM, que ... Quanto a estipular a pensão alimentícia em valor certo, a proposta do ... -
Acordao N° 1267139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Ação de alimentos. Revisão ou exoneração. Cerceamento de defesa. Não verificada. Alteração das circunstâncias. Não comprovação. Maioridade. Estudante. Permanece obrigação. Pagamento mensalidades escolares. Compensação. Possibilidade. 1. Não há cerceamento de defesa quando o feito, devidamente instruído por documentos, é julgado antecipadamente após intimação das partes para instruç
... 2. A revisão ou exoneração da pensão alimentícia deve ocorrer quando sobrevier ... 4. O pagamento de mensalidade escolar dos filhos pode ser abatido da pensão alimentícia fixada ... -
Relatório e Voto com número 5014087-45.2022.8.09.0108 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
... 2020, este último ficou obrigado a pagar pensão alimentícia aos 02 (dois) filhos do casal ...
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Decisão Monocrática N° 07244693420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2022
RODRIGO TEIXEIRA PINTO interpõe Agravo de Instrumento em face de Decisão proferida pelo Juízo da Quinta Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal a qual indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Em suas razões (ID 37598112), o agravante afirma que sua atual situação financeira não lhe permite suportar as despesas relativas ao processo, sem comprometer seu...
... renda de um salrio mnimo, possui dois filhos aos quais paga penso alimentcia. Dessa forma, ... -
Acórdão nº 3206081 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 08-06-2020
... o julgador quando do arbitramento de pensão alimentícia, a saber, ... limitou-se a defender que o sustento dos filhos é obrigação de ambos os pais, sem, no entanto, ...
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Acordao N° 1354504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Direito de família. Direito processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Preliminares. Deserção. Rejeitada. Documentos juntados em sede recursal. Não conhecimento. Mérito. Maioridade civil. Alimentado matriculado em instituição de ensino superior. Capacidade laboral. Comprovada. Alimentos. Devidos até o alimentado completar 24 anos de idade. Litigância de má-fé. Não...
... filhos maiores recebam pensão alimentícia até os 24 ... -
Acordao N° 1302442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Binômio. Necessidade/possibilidade. Ofensa. Redução do valor arbitrado. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de conhecimento (alimentos), fixou os alimentos provisórios devidos pelo alimentante em 15% (quinze por cento) dos rendimentos brutos, acrescido do auxílio creche/escolar. 2....
... Considerando que o alimentante já paga pensão alimentícia para 04 (quatro) filhos, cada qual ... -
Relatório e Voto com número 5067304-14.2021.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 18-05-2023
... Indenização c/c Pensão Alimentícia, ajuizada pelos menores Nicolas ... um dos 04 (quatro) filhos, e danos materiais na quantia de R$ 1.800,00 (um ...
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Decisao Nº 0382637-97.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C OFERTA DE ALIMENTOS. INTERESSE DE MENOR. PENSÃO ARBITRADA EM 1,5 SALÁRIO MÍNIMO. PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA UM SALÁRIO MÍNIMO, SOB O FUNDAMENTO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA MENOR...
... INTERESSE DE MENOR. PENSÃO ARBITRADA EM 1,5 SALÁRIO MÍNIMO. PRETENSÃO ... DO VALOR ARBITRADO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. INEXISTÊNCIA DE CABIMENTO À REDUÇÃO DA ... OS PAIS DE PROVEREM A SUBSISTÊNCIA DOS FILHOS NA PROPORÇÃO DE SEUS RECURSOS. INTELIGÊNCIA DO ... -
Acórdão Nº 2201-009.661 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2022
... DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E OU ... D PÚBLICA ... Os pagamentos ... de pensão a filhos maiores pode estar em conformidade com a ...
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Acordao N° 1667227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação. Direito de família. Ação de oferta de alimentos. Acordo extrajudicial realizado, após a sentença, entre o alimentante e um dos alimentandos, maior e capaz. Homologação. Apelo conhecido apenas em relação ao outro alimentando, menor púbere. Binômio necessidade-possibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado na sentença. Necessidades presumidas do filho menor. Incapacidade
... PENSÃO" FIXADA ... COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSIÇ\xC3" ... alimentícia devida pelo genitor a seus filhos em valor ... -
Acórdão nº 1.0024.11.310498-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EX-ESPOSA DIVORCIADA. PROVA DE ... POSSIBILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE. E DE REVISÃO APÓS MAIORIDADE DOS FILHOS. APLICAÇÃO DA LEI N.º 10.366/90, COM REDAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.11.310498-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EX-ESPOSA DIVORCIADA. PROVA DE ... POSSIBILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE. E DE REVISÃO APÓS MAIORIDADE DOS FILHOS. APLICAÇÃO DA LEI N.º 10.366/90, COM REDAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.11.310498-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EX-ESPOSA DIVORCIADA. PROVA DE ... POSSIBILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE. E DE REVISÃO APÓS MAIORIDADE DOS FILHOS. APLICAÇÃO DA LEI N.º 10.366/90, COM REDAÇÃO ...
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Acórdãos nº 1002746-49.2021.8.26.0271 de 2ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2023
... Alegação de pagamento de pensão" alimentícia para outros dois filhos Preval\xC3" ...
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Acórdão Nº 0005974-02.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-11-2014
... União estável. Dissolução. Filhos. Guarda. Bens. Alimentos ... compensatórios. são alimentícia. Partilha. Competência ... Mantém-se a que ao ... obrigação de efetuar o pagamento de pensão alimentícia para ... os três filhos menores do ...
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Acórdão Nº 5024474-07.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 26-01-2021
... financeiro de seus dependentes - 2 (dois) filhos e esposa, bem como porque já se encontra ... ), bem como que efetua o pagamento de pensão alimentícia para outra filha "T.F.D.C", sem ...