pensão alimenticia para filhos
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Acordao N° 1761136 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de alimentos. Alimentos. Maioridade civil. Alimentando cursando ensino superior. Necessidade de alimentos. Binômio possibilidade-necessidade. Comprovados. Quantum. Proporcionalidade. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. A maioridade civil, por si só, não significa que o alimentando tenha alcançado sua
... , razão pela qual se tem admitido que os filhos maiores demandem pensão alimentícia até os ... -
Acórdão Nº 5034575-71.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-11-2021
... , que inferior a 3 s.m.; c) possui quatro filhos menores, onde tem que dispender mensalmente a ...
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Acórdão Nº 2003-005.951 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/11/2023
... DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS ...
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Acórdão Nº 2003-004.197 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
... DDEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE ... R 24 ...
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Acordao N° 1429709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de alimentos. Maioridade civil. Dever de sustento. Relações de parentesco. Binômio necessidade-possibilidade. Necessidade alimentando. Comprovada. Necessidade redução valor fixado sentença. Não demonstrada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A obrigação alimentar do genitor resulta do dever de...
... de sustento dos pais em relação aos filhos, ... tratando-se de uma obrigação imposta pela ... tem admitido que filhos maiores recebam pensão alimentícia, desde que ... estejam cursando ... -
Acórdão nº 50808666520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS MAJORADOS. ALIMENTANTE QUE COMPROVOU QUE ALCANÇA ALIMENTOS A OUTROS DOIS FILHOS MENORES, NA ORDEM DE 20% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS ORIGINARIAMENTE ESTABELECIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
... ção dos alimentos, teve outros dois filhos". ... Sustentam que a genitora não tem condiç\xC3" ... ível pequena redução no valor da pensão alimentícia, de forma a melhor atender as ... -
Na hora do IR, o xadrez da família mosaico
Filhos, enteados, pensão alimentícia e guarda ...
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Acórdãos nº 2005419-06.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
... relativas ao pagamento por este de pensão alimentícia em favor dos filhos ...
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Decisão Monocrática nº 51900069720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-12-2022
REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. CABIMENTO PARCIAL. 1. PARA QUE O ENCARGO ALIMENTAR SEJA REVISADO, DEVE HAVER PROVA SEGURA DA EFETIVA MODIFICAÇÃO DA FORTUNA DE QUEM PAGA OU DA NECESSIDADE DE QUEM RECEBE. 2. EXISTINDO PROVA CABAL DA SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, QUE É ASSALARIADO E CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA, OCORRENDO O NASCIMENTO
... filhos, justifica-se A readequação LIMINAR NO VALOR A PENSÃO ALIMENTÍCIA para ficar melhor afeiçoada ao ... -
Acordao N° 1646244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
Apelação cível. Revisão. Alimentos. Preliminar. Não conhecimento. Inocorrência. Rejeição. Alimentandos. Necessidade. Presunção. Alimentante. Redução da capacidade econômica. Provas. Ausência. Filhos mais novos nascidos antes da sentença homologatória. Cenário da pandemia mais favorável às atividades laborais. Trinômio necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Observância. Imprescindibilidade.
... PROVAS. AUSÊNCIA ... FILHOS MAIS NOVOS NASCIDOS ANTES DA SENTENÇA ... 3. A fixação da pensão alimentícia norteia-se pelo trinômio ... -
Acordao N° 1346595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Tutela de urgência. Mesma residência. Possibilidade. Valor da obrigação. Proporcionalidade. 1. O simples fato de as partes ainda residirem no mesmo lar não afasta a possibilidade de fixação de pensão alimentícia em favor de filhos menores, quando os genitores reconhecem o propósito de dissolução da união e de desmembramento do núcleo familiar. Nesse...
... pensão alimentícia em favor de filhos menores, quando ... -
Acordao N° 1689543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação revisional de alimentos. Pretensão de redução do valor da pensão alimentícia. Art. 1. 699 do código civil. Alteração do binômio necessidade e possibilidade. Modificação da capacidade econômica do alimentante. Demonstração. Necessidade de redução do quantum dos alimentos. 1. Nos termos do artigo 1. 694 do código civil, os alimentos devem ser fixados...
... PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ART. 1.699 DO ... CÓDIGO CIVIL ... ão alimentícia devida em favor de seus filhos menores ... 4. Constatado que os alimentos ... -
Acórdão Nº 5010402-80.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
... de Guarda, Regulamentação de Visitas e Pensão Alimentícia n ... que (i) deferiu a guarda compartilhada dos filhos menores, (ii) estabeleceu regime de convivência, ...
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Acordao Nº 113674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2018
CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE PENSIONAMENTO INFERIOR A DE OUTROS FILHOS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1) Os alimentos devem ser arbitrados com moderação, em importância compatível com as necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante, pondo-se em harmonia com os...
... prestar alimentos em favor de outros dois filhos em valores situados no patamar de 34% (trinta e ... -
Acordao Nº 113674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2018
CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE PENSIONAMENTO INFERIOR A DE OUTROS FILHOS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1) Os alimentos devem ser arbitrados com moderação, em importância compatível com as necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante, pondo-se em harmonia com os...
... prestar alimentos em favor de outros dois filhos em valores situados no patamar de 34% (trinta e ... -
Acordao Nº 113674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2018
CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE PENSIONAMENTO INFERIOR A DE OUTROS FILHOS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1) Os alimentos devem ser arbitrados com moderação, em importância compatível com as necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante, pondo-se em harmonia com os...
... prestar alimentos em favor de outros dois filhos em valores situados no patamar de 34% (trinta e ... -
Acordao Nº 113674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2018
CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE PENSIONAMENTO INFERIOR A DE OUTROS FILHOS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1) Os alimentos devem ser arbitrados com moderação, em importância compatível com as necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante, pondo-se em harmonia com os...
... prestar alimentos em favor de outros dois filhos em valores situados no patamar de 34% (trinta e ... -
Acordao Nº 113674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2018
CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE PENSIONAMENTO INFERIOR A DE OUTROS FILHOS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1) Os alimentos devem ser arbitrados com moderação, em importância compatível com as necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante, pondo-se em harmonia com os...
... prestar alimentos em favor de outros dois filhos em valores situados no patamar de 34% (trinta e ... -
Decisão Monocrática Nº 4031060-16.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-11-2019
... está comprometida com o pagamento de pensão alimentícia para os filhos do seu primeiro ...
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Acórdãos nº 2127952-98.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... se tratar de débito relativo à pensão alimentícia destinada a filhos maiores ...
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Acórdãos nº 2151271-32.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018
... ERRO MÉDICO. PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OS FILHOS MENORES ...
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Acórdãos nº 1003276-47.2019.8.26.0037 de 4ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2019
... inclusive, possui mais quatro filhos. Pensão alimentícia fixada em 15% ...
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Decisão Monocrática N° 07496778820208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por FILIPE BAPTISTA SANTOS CABRAL DE MELLO, em face à decisão da Décima Nona Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em sede de liquidação de sentença requerido por MARCELO BINENBOJM. O agravante alegou que ? é responsável por arcar com pensão alimentícia de dois filhos, no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) além do...
... por arcar com penso alimentcia de dois filhos, no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) alm ... -
Acórdão Nº 2401-011.214 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/07/2023
... IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS ... MAIORESGDE 24 ...
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Acórdão Nº 2401-011.216 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/07/2023
... IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS ... MAIORESGDE 24 ...