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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SUPRESSÃO. LEGATÁRIA. ART. 29 DA LEI Nº 285/79 ALTERADO PELA LEI Nº 1.951/92. NORMAS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS (ADI Nº 240 E Nº 762). EFEITOS EX TUNC. INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO FALECIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CRFB/88. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO COM OBSERVÃNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO...

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCOMPASSO ENTRE O VALOR A QUE TERIA DIREITO O SERVIDOR, SE VIVO FOSSE, E O BENEFÍCIO PERCEBIDO PELA VIÚVA. PARTE RÉ QUE REALIZA A REVISÃO DO BENEFÍCIO DE FORMA ADMINISTRATIVA, SEM, CONTUDO, REALIZAR O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DAS PARCELAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A PARTE RÉ A PAGAR AS...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. PARIDADE E INTEGRALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ TÃO SOMENTE QUANTO À LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, À ISENÇÃO LEGAL DO RIOPREVIDÊNCIA EXTENSIVA À TAXA (NR VERBETE 76 TJERJ) E À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FORMA DO ART. 85, §4º, INC. II DO CPC. Incontroverso nos autos o direito...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. RIOPREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmul

Ementa: Apelação. Ação de Obrigação de Fazer. Direito Administrativo. Benefício de Pensão por Morte de Servidor Público. Direito de Recebimento Do Benefício Reconhecido Judicialmente. Revisão Das Parcelas desde 2008. Sentença de Procedencia. Benefício que Deve Ter O Valor Correspondente À Totalidade Da Remuneração Do Servidor Falecido, Se Vivo Fosse. Inteligência Do Artigo 40, § 2º e 7°, Da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição do julgado e supri-lo de omissão, requisitos cuja ausência enseja o não provimento do recurso. 2. Inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC/2015, artigo 1.022) no...

APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FALECIDO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. No caso concreto, a decisão administrativa que suspendeu o pagamento da pensão foi fundamentada apenas nas fotos retiradas da rede...

Ementa: Apelação Cível. Revisão de Pensão Previdenciária. Aplicação Da Legislação Vigente À Data Do Óbito. Súmula Nº 340 Do Stj. Óbito Ocorrido Antes Da Vigência Da Cf e Das Emendas Constitucionais Nº 20/98, 41/03 e 47/05. Integralidade. Paridade. Ausência de Demonstração de Defasagem Entre O Valor Da Pensão e a Remuneração de Servidor Ativo Do Cargo Do Instituidor Da Pensão. Valor Inferior Ao Do

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DEASSISTENTE JURÍDICO ÀQUELE PERCEBIDO PORASSISTENTE JURÍDICO DA FUNDAÇÃO NORTEFLUMINENSE (FENORTE), ATUAL UENF.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOSDEDUZIDOS NA INICIAL.IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL.1.No que diz respeito à ação nº 0099985-61.2005.8.19.0001, játransitada em...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE SERVIDOR FALECIDO NO ANO DE 1980. PRETENSÃO DE AUFERIR PENSIONAMENTO DE 80% DO CARGO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À DEFASAGEM VENCIMENTAL. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO MANEJADO PELA PARTE AUTORA, POSTULANDO PELA PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DO...

Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Suspensão de Pensão por Morte Recebida por Legatárias. Declaração de Inconstitucionalidade Da Lei que Dava Suporte Ao Recebimento Do Benefício. Pretensão de Manutenção Do Recebimento Daquele. Ordem Denegada. Inconformismo. Administração Pública que Edita Seus Atos Pautada Nos Princípios Da Legalidade e Da Veracidade. para que Seja Concedida a Ordem Na

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE REVERSÃO DE COTA PARA FILHA MAIOR EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SUA GENITORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O direito de ação não decorre do prévio requerimento administrativo. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Pretensão resistida pela parte ré. Afasta-se a preliminar fundamentada na

Direito Previdenciário. Rioprevidência. Habilitação e revisão de pensão pretendidos por viúva de ex-servidor estadual. Bombeiro militar. Percepção de pensão provisória com base na Lei estadual nº 2.206/1993. Pretensão de pensão integral com base no mesmo valor dos vencimentos e/ou proventos que seriam recebidos pelo servidor falecido se vivo estivesse. Requerimentos de pecúlio ¿post mortem¿ e...

Ementa: Apelação Cível. Previdenciário. Revisão de Pensão por Morte. Viúva e Filha de Bombeiro Militar Falecido Depois Da Edição Da Emenda Constitucional 41/2003. Sentença de Procedência Parcial Determinando que a Pensão Corresponda À Totalidade Dos Proventos Do Segurado Caso Estivesse Vivo. Recurso Manejado Pelos Réus. EX-SERVIDOR Falecido Em 22 de Junho de 2006, Quando Já Estavam Em Vigor As...

Ementa: Apelação Cível. Previdenciário. Revisão de Pensão por Morte. Viúva de Policial Militar Falecido Depois Da Edição Da Emenda Constitucional 41/2003. Sentença de Procedência Parcial Determinando que a Pensão Seja Equiparada Aos Vencimentos Recebidos Pela Autora Àqueles Percebidos Pelos Servidores Da Ativa, Respeitando O Limite Ao Teto Do Regime Geral Da Previdência Social, Acrescido de 70% (s

Ementa: Previdenciário. Revisão de Pensão. Viúva de Servidor Falecido No Ano de 2009. Incidência Do Enunciado de Súmula 68 Do Tjrj - Base de Cálculo Da Pensão Previdenciária Igual a 100% Dos Proventos que O Servidor Receberia Se Vivo Fosse. Sentença Julgando Improcedente O Pedido. Recurso Manejado Pela Parte Autora, Postulando Pela Procedência Do Pedido. Questão Apreciada Pela Suprema Corte, Em...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário. Pensão por Morte Em Favor de Filha Maior de Servidor Público (art. 29 Da Lei Estadual N° 285/79). Interrupção Do Pagamento. Sentença de Improcedência. Recadastramento Promovido Pela Autarquia Ré Em que a Autora Declarou que Viveu Em União Estável. Sentença Consoante À Firme Jurisprudência Desta Corte, No Sentido de que...