pensionistas do iperj

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTORA QUE PLEITEIA REVERSÃO, EM SEU FAVOR, DE COTA PARTE DE PENSÃO POR MORTE, QUE ERA PERCEBIDA POR VIÚVA DE EX SERVIDOR MUNICIPAL, A QUAL VEIO A ÓBITO EM 2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Preliminar de incompetência que se rejeita. 1. É cediço que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, limitada pelo

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA CUMULADO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CÔNJUGE DE SERVIDOR FALECIDO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. PECÚLIO POST MORTEM. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ÓBITO DO EX-SERVIDOR QUE OCORREU EM 2005. SEGURADO FALECIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.717/98. LEI FEDERAL 9.717/98 QUE...

Ementa: Direito Constitucional. Direito Previdenciário. Pensão por morte. Direito à pensão da filha solteira. Reversão da cota-parte da pensão da falecida irmã da demandante. Cabimento. Aplicação da lei vigente à época da morte do instituidor da pensão. Enunciado sumular nº 340 do STJ. Questão constitucional referente à...

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. Autoras, filhas de policial militar falecido em 1985, que objetivam revisão de pensão previdenciária alegando defasagem. Sentença de procedência condenando o RIOPREVIDÊNCIA ao pagamento de proventos observando a paridade, incluindo-se o auxílio moradia. Condenação da autarquia, também, ao pagamento de taxa judiciária. Recurso

Ementa: Remessa Necessária. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário. Pensão por Morte. Paridade. Enunciado Nº 68 Da Súmula Do Tj/rj. Benefício Extensivo Aos Inativos e Pensionistas. Servidor Falecido Na Ativa Em 1998. Direito Ao Recebimento Integral Da Pensão. Prescrição Quinquenal. Sentença de Parcial Procedência. Manutenção Da Sentença Em Remessa Necessária.

Ementa: Direito Previdenciário. Pensão. Defasagem Demonstrada. Revisão. Devem Integrar Ao Pensionamento As Parcelas que O ex-servidor Recebia, Ao Tempo de Seu Falecimento, Bem como As que Teria Direito de Receber, Se Vivo Estivesse, Considerando Os Benefícios de Caráter Genéricos Concedidos Aos Servidores Ativos, Ocupantes Do Mesmo Cargo, Em Face Do Direito À Integralidade e À Paridade. Aplicação

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO PAGA À LEGATÁRIA DE EX-SERVIDOR FALECIDO NO ANO DE 1989. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. Cinge-se a controvérsia recursal em examinar se a parte autora tem direito ao restabelecimento da pensão percebida na condição de legatária, por morte do instituidor do...

Apelação Cível. Cumprimento de sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo de nº 0033474-84.2005.8.19.0000. Pretensão autoral de equiparação de seu vencimento-base de Assistente Jurídico do Quadro Único Especial da Administração Estadual ao do Assistente Jurídico da Fundação Norte Fluminense (FENORTE), atual Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF). Sentença acolheu a Impugnação...

REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR FALECIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. PEDIDO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. VÍUVA QUE PRETENDE RECEBER 100% DO QUE RECEBERIA O EX-SERVIDOR SE VIVO ESTIVESSE. INSTITUIDOR DA PENSÃO QUE FALECEU EM 20.01.2010. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU A PROCEDER À REVISÃO DOS BENEFÍCIOS DA PARTE AUTORA,...

APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. Regra do tempus regit actum. Súmula 340, do STJ. O segurado faleceu em 1986, portanto, antes da vigência das Emendas Constitucionais n.º 41/ 2003 e n° 47/2005. Direito adquirido à integralidade e paridade. A pensão por morte deve ser calculada com base na...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM 1985. GENITORA DA IMPETRANTE QUE FIGURAVA COMO ÚNICA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE, EIS QUE COM A MAOIRIDADE DOS FILHOS MENORES A COTA DESTES REVERTEU PARA A VIUVA. FALECIMENTO DA VIUVA, MÃE DA IMPETRANTE, EM 24/04/2019. PEDIDO DE REVERSÃO DA PENSÃO EM SEU FAVOR, NA QUALIDADE DE FILHA SOLTEIRA DO PM FALECIDO....

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA JUDICIÁRIA. Ação de revisão de benefício movida por beneficiárias de pensão por morte de ex-servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. A Emenda Constitucional nº 41/2003 garantiu expressamente o direito à paridade aos pensionistas de servidores públicos que já recebiam a pensão por morte ou

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISUMPROFERIDO NO MANDADO DE SEGURANÇACOLETIVO Nº 0033474-84.2005.8.19.0000, JULGADOPOR ESSA EG. 11ª CÂMARA CÍVEL.EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DOSASSISTENTES JURÍDICOS ÀQUELE PERCEBIDOPELOS ASSISTENTES JURÍDICOS DA FUNDAÇÃONORTE FLUMINENSE (FENORTE), ATUAL UENF.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.1.Observa-se que a remuneração do...

Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pensão por morte instituída em favor de companheira em 2005. Pedido de revisão de benefício para que a pensão equivalha ao quanto percebia o de cujus se vivo fosse. 1- O regime previdenciário especial assegurado a policiais militares e bombeiros pelo artigo 42, §2º, da Constituição Federal, foi materializado no Estado do Rio de Janeiro pela Lei 4.275, cujo