Pensões
- Decreto nº 34.905 de 07/01/1954. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PESSOAL DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS MARITIMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 32.389 de 09/03/1953. APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS REFERENTES A PENSÕES MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei nº 13.985 de 07/04/2020. Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
...Art. 3º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta da programação orçamentária Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União. Art. 4º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) adotarão as medidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, e entre êles rateada segundo o critério adotado para concessão de pensões por morte. Parágrafo único. No caso dêste artigo, não havendo dependentes habilitados no prazo de 2 (dois) anos a contar do óbito, o valor da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2613, DE 23 DE SETEMBRO DE 1955. Autoriza a União a Criar Uma Fundação Denominada Serviço Social Rural.
...§ 4º A contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões" é acrescida de um adicional de 0,3% (três décimos por cento) sôbre o total dos salários pagos e destinados ao Serviço Social Rural, ao qual ser\xC3"...
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Acórdão nº 2013/0048948-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 475 E 730 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS E PENSÕES MILITARES. 1. O recurso especial...
...CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DA . CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS E PENSÕES MILITARES. 1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não . ... -
Acórdão nº EREsp 1350052 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO. COTA-PARTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE E VÁLIDA. REGIME MISTO DE REVERSÃO. LEIS 3.765/1960 E 4.242/1963 C/C ART. 53, II, DO ADCT. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO E QUE NÃO RECEBE VALORES DOS COFRES PÚBLICOS. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 30...
...7º da Lei 3.765⁄1960, que, à época, estendia as pensões militares "aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos". Assim, inaplicável o ... - DECRETO LEI Nº 197, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 3.765, de 4 de Maio de 1960, que Dispõe Sobre as Pensões Militares.
- Lei nº 5.487 de 27/08/1968. CONCEDE PENSÕES ESPECIAIS A BENEFICIARIOS LEGAIS DE SERVIDORES FALECIDOS EM ACIDENTE COM AVIÃO DA FORÇA AEREA BRASILEIRA NA SELVA AMAZONICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÕES. PARCELA DENOMINADA PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte...
...RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE . PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. . PENSÕES. PARCELA DENOMINADA PRÊMIO POR DESEMPENHO . FISCAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TETO REMUNERATÓRIO. . INCIDÊNCIA. . ... - DECRETO Nº 34586, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Determina a Fusão de Caixas de Aposentadorias e Pensões e da Outras Providencias.
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PF desarticula grupo que criava falsos casamentos para pessoas mortas, a fim de gerar pensões por morte do INSS
Agência O Globo -A Polícia Federal realiza, na manhã desta quinta-feira (dia 9), uma ação para desarticular um grupo suspeito de cometer fraudes contra a Previdência Social no Estado do Rio. Os agentes cumprem 31 mandados de busca e apreensão expedid...
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PF desarticula grupo que criava falsos casamentos para pessoas mortas, a fim de gerar pensões por morte do INSS
Agência O Globo -A Polícia Federal realiza, na manhã desta quinta-feira (dia 9), uma ação para desarticular um grupo suspeito de cometer fraudes contra a Previdência Social no Estado do Rio. Os agentes cumprem 31 mandados de busca e apreensão expedid...
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Pensões abaixo do salário mínimo revelam falhas do modelo
ChilePrimeiro país da América Latina a adotar o regime de capitalização, em 1981, no governo do ditador Augusto Pinochet, o Chile tem contas individuais para os trabalhadores, administradas por entidades privadas. O desconto obrigatório é de 10% sobr...
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Governo federal deve publicar pensões de servidores inativos, decide TCU
Governo federal deve divulgar pensão de servidores inativos, diz TCU
Viola o princípio da publicidade não divulgar informações sobre as despesas públicas com servidores inativos e pensionistas vinculados ao Poder Executivo Federal. Com esse entendimento, o Tribunal de Contas da União determinou que o govern... -
Acórdão nº 2014/0130831-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPERTINÊNCIA DA PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO CRÉDITO EXEQÜENDO. RESPEITO A COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL DA FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO...
...(2014/0130831-4). . RELATOR. : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. AGRAVANTE . : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES" DOS . SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - . FUNAPE . PROCURADORA : INGRID PATRICIA FELIX DA CRUZ E OUTRO(S) \xC2"... -
Câmara do RJ aprova mudança em aposentadorias e pensões de servidores
Câmara do RJ aprova mudança em aposentadorias de servidores
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou por 28 votos a 20, em segunda votação, projeto de lei que altera as normas de aposentadoria e pensão de servidores municipais e inclui a taxação de 11% quando a parcela de remuneração exceder o limite m... - DECRETO Nº 39324, DE 07 DE JUNHO DE 1956. Aprova os Quadros e Tabelas de Pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões Dos Industriarios, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 35.312 de 02/04/1954. DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS FISCAIS DOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES.
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Acórdão nº 2015/0254656-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I -
...impenhoráveis . "os vencimentos, . subsídios, soldos, . salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões", pecúlios e . montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e . destinadas ao sustento do \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0195136-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. Trata-se de Recurso Especial cujo objeto se restringe à possibilidade de dedução do pagamento de pensão aliment&
...pensões, desde que . precedidas de acordo ou decisão judicial", portanto as parcelas pagas antes do . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. SALÁRIO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF). 2.
...proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. . 4. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ DA SEGURADA. IRREPETIBILIDADE DAS PARCELAS PAGAS. CARÁTER ALIMENTAR. 1. É entendimento assente neste Superior Tribunal de que os valores percebidos a título de benefício previdenciário, em razão de erro da administração e sem má-fé do segurado, não são passíveis de repetição, ante seu caráter...
...RECORRIDO . : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE . PENSÕES" POR MORTE. ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ DA . SEGURADA. . IRREPETIBILIDADE . DAS . PARCELAS . PAGAS. . CARÁTER ALIMENTAR. 1.\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0054191-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC/73. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 646 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
...impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos . de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por . ... -
Acórdão nº 2014/0338384-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento consolidado desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salário
...pensões entre outras, . em virtude de sua natureza alimentar. Inteligência do art. 649, IV, do CPC. ...