Pensões
- LEI ORDINÁRIA Nº 1136, DE 19 DE JUNHO DE 1950. Dispõe Sobre Majoração das Aposentadorias e Pensões Mantidas Pelos Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões.
-
Juiz não pode exigir extratos para verificar se mãe de criança recebe pensões
Juiz não pode exigir extratos para verificar se mãe recebe pensões
Autor de ação de execução de alimentos não pode ser obrigado a mostrar extratos bancários, pois a medida equivale à quebra de sigilo e é dever do executado demonstrar que está pagando pensão corretamente. Assim entendeu o desembargador José Rubens... -
PDT questiona TCU sobre revisão de pensões por morte a filhas de servidores
PDT questiona revisão de pensões por morte para filhas de servidores
PDT pediu que o Supremo Tribunal Federal casse decisão do Tribunal de Contas da União que determinou a revisão do pagamento de pensão por morte a filhas de servidores federais. A partir do acórdão 2.780/2016, o TCU passou a entender que o... -
Tributário. É inconstitucional a cobrança de contribuição à saúde sobre proventos e pensões de servidores na vigência da EC 20/98
Supremo Tribunal Federal Ag. Regimental no Rec. Extraordinário n. 628162 - RS Órgão julgador: 2a. Turma Fonte: DJe, 22.08.2013 Relator: Ministro Ricardo Lewandowski AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INSTI...
-
Nova calculadora para pensões
O Brasil tem 7,7 milhões de pensionistas. A reforma vai afetar não só futuros pensionistas, mas também parte dos atuais. E até quem ainda não se aposentou nem é pensionista, mas pode, no futuro, precisar recorrer aos dois benefícios simultaneamente. ...
-
Supremo suspende revisão de pensões
BRASÍLIA O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a revisão dos benefícios pagos a um grupo de mulheres adultas solteiras que recebem pensão por serem filhas de servidores públicos federais já falecidos. O pente-fino havi...
-
Congresso chileno rejeita novos saques de fundos de pensões
Os dois projetos de lei " um apresentado por deputados, outro pelo governo de Gabriel Boric " que permitiriam que os chilenos fizessem um quinto saque de seus fundos de pensão foram rejeitados pela Câmara dos Deputados na noite de segunda-feira. Os p...
-
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos ...
- Decreto nº 35.448 de 01/05/1954. EXPEDE O REGULAMENTO GERAL DOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES.
-
Lei nº 10.971 de 25/11/2004. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 10.404, DE 9 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, 10.483, DE 3 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DE VIGILANCIA SANITARIA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GESST; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, extensiva às aposentadorias e às pensões ... Parágrafo único. A GESST não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou ...
-
Governo prevê economia de r$ 180 bi em 10 anos com mudança em pensões
O governo prevê uma economia expressiva com a mudança nas regras das pensões " um dos pontos da reforma da Previdência. Segundo dados divulgados pela equipe econômica a pedido dos parlamentares, o ganho fiscal decorrente da alteração desses benefício...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... 3º Aos pensionistas civis pagos pelo Tesouro Nacional é concedido um aumento de setenta por cento (70%) calculado sôbre as respectivas pensões, sendo o pagamento feito independentemente de prévia apostila nos títulos ... § 1º As pensões concedidas pelo Instituto de Previdência ...
-
AGU pede que réus por feminicídio reembolsem INSS por pensões pagas às famílias das vítimas
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que réus por feminicídio reembolsem o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelas pensões pagas às famílias das vítimas. Nesta quarta-feira (1, 12 ações foram ajuizadas, envolvendo um valor de R$ 2,3 milhõe...
- FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PE - FUNAPE PORTARIA FUNAPE N° 0234, DE 21 DE JANEIRO DE 2022. A DIRETORA-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FUNAPE, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000 e alterações, bem como pelo inciso XIV do a...
- Acórdão nº 2011/0281071-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº 2016/0140134-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... URV dos vencimentos de seus servidores ativos, nem de proventos de seus ... inativos, nem pensões aos respectivos pensionistas, é de se ver que, mesmo ...
-
Indice que reajusta aposentadorias e pensões do INSS acima do salário mínimo fica em 5,93%
Agência O Globo -O Indice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado de janeiro a dezembro de 2022 — que reajusta aposentadorias, pensões e auxílios do INSS que ganham acima do salário mínimo — ficou em 5,93%, segundo o IBGE. Esta deve ser a c...
-
Renda de programas sociais supera a de pensões e aposentadorias em 2020, diz IBGE
Na pandemia, os chamados outros rendimentos – que incluem programas sociais do governo, seguro-desemprego/seguro-defeso e rendimentos de poupança, por exemplo — ultrapassaram as aposentadorias e pensões e se tornaram a principal categoria...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas) pensões." (NR) ... "Art. 229 ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... e da Fazenda buscar garantir a isonomia de tratamento aos brasileiros que, residentes no exterior, recebam suas aposentadorias e suas pensões no âmbito de tratado sobre previdência social de que o País seja parte ... Dos direitos do emigrante ... Art. 259. O emigrante que decidir ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Lei nº 3.821 de 23/11/1960. TRANSFERE ASSOCIADOS DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIARIOS PARA O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS BANCARIOS.
-
Acórdão nº 2016/0031579-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ESCUSA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. 1. O exíguo prazo de três dias concedido ao alimentante para pagar ou justificar o não-pagamento de pensões alimentícias em atraso, tem como objetivo primário...
... 1. O exíguo prazo de três dias concedido ao alimentante para pagar ou justificar o ... não-pagamento de pensões alimentícias em atraso, tem como objetivo primário ... -
Acórdão nº 2016/0084540-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EXECUÇÃO - PENHORA DE VERBA ALIMENTAR - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é possível a penhora em conta corrente do devedor, ressalvados os valores de depósitos com manifesto caráte
... pensões". Precedentes ... 2. Agravo interno desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as \xC2" ...