pequena propriedade rural impenhorabilidade

RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPRIEDADE RURAL - CONCEITO - MÓDULO RURAL - IDENTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA POR ENTIDADE FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A questão relativa ao artigo 333, I, do Código de Processo Civil,

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. Não restando demonstrado que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família, não há como reconhecer sua impenhorabilidade.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. Não restando demonstrado que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família, não há como reconhecer sua impenhorabilidade.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. Não restando demonstrado que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família, não há como reconhecer sua impenhorabilidade.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA PELO TRIBUNAL, CASO TENHA SIDO PROPICIADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM REGULAR E COMPLETA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PENHORA DE 50 % DE IMÓVEL RURAL, CUJA ÁREA TOTAL CORRESPONDE A 8,85 MÓDULOS FISCAIS. VIABILIDADE. 1. A interpretação do artigo 515, § 3º, do Código

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. 1. Nos termos do art. 1.003, § 4º, do Código de Processo Civil, a tempestividade do recurso interposto por via postal é aferida pela data da postagem...

EMENTA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. O art. 5º, inc. XXVI, da CF institui a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, assim definida em lei, mas desde que seja trabalhada pela família e apenas em relação aos débitos decorrentes da sua atividade produtiva.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS - PRESENÇA. O art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, e o art. 833, VIII, do CPC, dispõem sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, assim definida em lei (art. 4º, II, alínea 'a', da Lei 8.629/93), e trabalhada pela família. Tendo a executada demonstrado a presença de

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, VIII, DO CPC/2015. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, no...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. Verificando que a parte executada não comprovou satisfatoriamente os requisitos da impenhorabilidade, previstos no artigo 833, inciso VIII do Código de Processo Civil, não há que se reconhecer a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. Verificando que a parte executada não comprovou satisfatoriamente os requisitos da impenhorabilidade, previstos no artigo 833, inciso VIII do Código de Processo Civil, não há que se reconhecer a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TÍTULO DE CRÉDITO RURAL - HIPOTECA DE IMÓVEL RURAL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. Uma vez comprovada a ocupação ativa da família da executada em seu único bem, pequena propriedade rural definida por lei (requisitos exigidos pelo art. 833, VIII, do CPC), esta se considera impenhorável. Inservível, portanto, à garantia da execução. Agravo de petição provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Apelação cível. Impugnação à penhora. Cédula Rural Pignoratícia. Penhora. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO.  É impenhorável a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família. Existe, ademais, uma presunção de impenhorabilidade, ou seja, a prova de que os requisitos que impedem a constrição judicial do bem não se encontram preenchidos cabe ao credor. Inexistindo tal demonstração,...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, é impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, ainda que oferecida pelos proprietários em garantia hipotecária de dívida oriunda

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. MATÉRIA QUEDEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EMSINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que"A pequena propriedade rural trabalhada...