pequena propriedade rural impenhorabilidade
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Acórdão nº 1.0271.11.008303-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXVI, DA CR/88 E DO ART. 4º, §2º, DA LEI 8.009/90 - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. - "A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e
... , rejeitando o argumento de impenhorabilidade. O agravante sustenta que o imvel el, pois, se trata de pequena propriedade rural, nos termos do artigo 5, XXVI, ... -
Acórdão nº 1.0271.11.008303-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXVI, DA CR/88 E DO ART. 4º, §2º, DA LEI 8.009/90 - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. - "A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e
... , rejeitando o argumento de impenhorabilidade. O agravante sustenta que o imvel el, pois, se trata de pequena propriedade rural, nos termos do artigo 5, XXVI, ... -
Acórdão nº 50003652920188210114 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
... , aos efeitos de declarar a impenhorabilidade da fração que o embargante possui no imóvel da ... o apelado é empresário e não produtor rural. Subsidiariamente, pugna pela condenação do ... 5º, inc. XXVI, da CF estabelece que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde ...
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Acórdão nº 50001543720148210080 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À PENHORA. RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE SOB A ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA E DE O IMÓVEL SER CARACTERIZADO COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE QUE ABRANGE TODO O BEM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.
... Sustentam a impenhorabilidade com fundamento no art. 1º da Lei nº 8.009/90 ... parte em área urbana e parte em área rural, sendo possível a penhora da fração localizada ... Discorreu acerca do conceito de pequena propriedade rural. Requereu a manutenção da ... -
Acórdão Nº 4035409-96.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
... ZONATTO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ABELARDO LUZ - SULCREDI/CREDILUZ ... (Tema 961), decidiu que " impenhorvel a pequena propriedade rural familiar constituda de mais de ... BEM DE FAMLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5, XXVI, DA CONSTITUIO FEDERAL. 1. As ...
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Acórdão nº 50312196720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ, A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ART. 5, XXVI, DA CF) GOZA DE PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, CUJO ÔNUS DA PROVA DE PENHORABILIDADE É DA PARTE CREDORA. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ, ELEMENTOS PROBATÓRIOS NESTE SENTIDO, DE QUE A ÁREA DE TERRAS NÃO...
... ões, que o bem penhorado trata-se de pequena propriedade rural, de onde o embargante retira ... POR ENTIDADE FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.280683-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CRÉDITO PESSOAL - PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ALEGADA IMPENHORABILIDADE - REGIME FAMILIAR - ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO - CONDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de dois requisitos legais, a saber: área...
... , que rejeitou a tese de impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Os ... -
Acórdão Nº 0624324-31.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-06-2021
... PENHORA DE PEQUENA ... PROPRIEDADE ... IMPENHORABILIDADE ... que a impenhorabilidade do imóvel rural encontra ... fundamento no art. 5º, XXVI, da ...
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Acórdão nº 1.0003.17.002767-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS ESSENCIAIS - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - ÔNUS DO RÉU/EMBARGANTE - ART. 373, I, DO CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.- Na ação de execução, apresentada nota promissória...
... , por se tratar de bem consistente em pequena propriedade rural. Reporta-se doutrina e ... Sobre a alegada impenhorabilidade do imvel do executado, ora apelante, o art. 5, ... -
Acórdão nº 1.0043.18.002971-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA DE IMÓVEL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. "A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva (...)
... " ajuizada por Cooperativa de Crdito Rural de Alterosa Limitada - Sicoob Cooperosa, em ... , afastou a alegao de impenhorabilidade, por entender que a dvida foi constituda em ... que o imvel penhorado sua nica propriedade rural, de onde retira seu sustento e de sua ... de oferecimento do bem em garantia", a "pequena propriedade rural continua sendo considerada ... -
Acórdão nº 1.0043.18.002971-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA DE IMÓVEL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. "A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva (...)
... " ajuizada por Cooperativa de Crdito Rural de Alterosa Limitada - Sicoob Cooperosa, em ... , afastou a alegao de impenhorabilidade, por entender que a dvida foi constituda em ... que o imvel penhorado sua nica propriedade rural, de onde retira seu sustento e de sua ... de oferecimento do bem em garantia", a "pequena propriedade rural continua sendo considerada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001607-52.2016.5.06.0242), 27-08-2020
IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INOCORRÊNCIA. Inexistindo nos autos prova de que o imóvel penhorado trata-se de pequena propriedade rural explorada pela família e destinada à residência do executado e respectivos familiares e à sua subsistência, não há como considerá-lo impenhorável e inservível para garantir a execução. Agravo de petição improvido.
... DE NAZARÉ DA MATA -PE EMENTA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0118.05.001529-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REJEIÇÃO. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei...
... fazer a distino entre bem de famlia rural e pequena propriedade rural. Isso porque a ... aqui tratada, no o mesmo que a impenhorabilidade do bem de famlia a que se refere a deciso do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47941-94.2002.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos....
... IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL ... -
Acórdão Nº 0002459-57.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... a garantia hipotecária sobre o imóvel rural denominado Fazenda Morro Alto, matrícula 5.227, ... /TO por reconhecer a sua qualidade de pequena propriedade familiar, e sua consequente ... , sinteticamente, que a impenhorabilidade do bem imóvel não é oponível sobre bem ...
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Acórdão nº 50068126520208210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À PENHORA. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. A pequena propriedade rural - extensão inferior ou igual a quatro módulos fiscais – é impenhorável, mesmo que oferecida em garantia hipotecária. É ônus do pequeno proprietário a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural,
... -52.2016.8.21.0016/RS, ante a impenhorabilidade ora reconhecida ... Sucumbente, arcará o ... A Constituição Federal prevê que “ a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde ... -
Acórdão nº 1.0297.09.011839-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - EXPLORAÇÃO FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - INCISO V DO ARTIGO 3º DA LEI 8.009 - NÃO INCIDÊNCIA. A pequena propriedade rural sob exploração familiar é absolutamente impenhorável e sobre ela não incide a ressalva feita no inciso V do artigo 3º da Lei 8.009, de 1.990.
... da nulidade da penhora de uma propriedade rural e de suspenso dos atos de execuo relativos ... , ainda assim, enquadra-se no conceito de pequena propriedade rural". Alegam que so "sitiantes ... ), que, a respeito, fixara a impenhorabilidade levando em conta o critrio definidor da ... -
Acórdão nº 1.0261.06.043827-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 50% DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. PRESENÇA. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELA FAMÍLIA. DÉBITO ORIGINADO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. REFORMA DA DECISÃO. Para ser considerada impenhorável a "pequena propriedade rural", deve-se averiguar a concomitância, no caso concreto, dos seguintes requisitos:
... do bem penhorado, ou seja, 50% de uma pequena propriedade rural. Aduz o devedor que o bem ... A impenhorabilidade da pequena propriedade rural consubstancia ... -
Acórdão nº 1.0693.16.010955-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - PRESUNÇÃO 'JURIS TANTUM' DA CONDIÇÃO DE POBREZA DA PARTE REQUERENTE.- O Código de Processo Civil impõe à parte...
... pedido inicial, para declarar a impenhorabilidade do bem e desconstituir a penhora do imvel nos ... "comerciante", o que demonstra que a propriedade rural no trabalhada por eles, afastando a ... penhora, em razo da impenhorabilidade da pequena propriedade rural da recorrida. Contudo, a ... -
Acórdão nº 1.0693.16.010955-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - PRESUNÇÃO 'JURIS TANTUM' DA CONDIÇÃO DE POBREZA DA PARTE REQUERENTE.- O Código de Processo Civil impõe à parte...
... pedido inicial, para declarar a impenhorabilidade do bem e desconstituir a penhora do imvel nos ... "comerciante", o que demonstra que a propriedade rural no trabalhada por eles, afastando a ... penhora, em razo da impenhorabilidade da pequena propriedade rural da recorrida. Contudo, a ... -
Acórdão nº 52431057920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. Caso em que, considerando que os subsídios probatórios existentes nos autos comprovaram que se trata de pequena propriedade rural, impõe-se, a teor do artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil e do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural ... ... -se de analisar arguição de impenhorabilidade do imóvel rural de matrícula nº 13.577 do CRI de Veranópolis, por se tratar de pequena propriedade rural, trabalhada pela família, ... -
Acórdão nº 1.0701.08.243082-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, VIII, DO NOVO CPC.Nos termos do art. 833, VIII, do novo CPC, é impenhorável "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela
... , nos seguintes termos: "A impenhorabilidade do bem de famlia no se aplica aos casos em que a ... Alega a parte agravante que a propriedade rural levada a constrio totalmente impenhorvel, ... Superior Tribunal de Justia, considerou a pequena propriedade rural como bem impenhorvel, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.052070-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS PREENCHIDOS. A Constituição Federal prevê em seu art. 5º, XXVI, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural para pagamentos de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, desde que trabalhada pela família. Entende-se como pequena propriedade rural o imóvel com área de até
... em face de A.B., declarou a impenhorabilidade do imvel rural objeto da matrcula 19.910 do CRI ... agravante, em apertada sntese, que a propriedade rural em questo no cumpre os requisitos para ser ... de matrcula 19.910, por se tratar de pequena propriedade rural. Contra essa deciso ... -
Acórdão nº 50561884920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. TEMPESTIVIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DIVERSOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE JÁ RECONHECIDA PRETERITAMENTE NO FEITO, EM RELAÇÃO A OUTRO IMÓVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL JÁ ASSEGURADO. NECESSIDADE DE DAR...
... da penhora deferida, e que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, o que viabiliza o ... penhorados, uma vez que correspondem à pequena propriedade rural, impenhorável por previsão do ... -
Acórdão Nº 0015337-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVAÇÃO ... avença, bastando, para que a impenhorabilidade opere, apenas a comprovação de que a ...