Perdão
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- Lei nº 13.437 de 19/04/2017. Institui o Dia Nacional do Perdão.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... Da Colaboração Premiada ... Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... ARTIGO 13 ... Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação ...
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A mediação como política pública de perdão e reconciliação em face da constituição da verdade e da memória do regime militar brasileiro
... comissões da verdade como política pública de perdão e reconciliação. Para isso, por meio do método hipotético dedutivo, o presente o estudo analisa as violações de direitos humanos no regime militar brasileiro e adentra no direito à verdade e à memória individual e social, e por fim analisa a mediação como uma política pública de perdão e reconciliação em face da constituição da verdade e da memória dos atos de desaparecimentos, sequestros,
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(In)aplicabilidade do perdão judicial aos crimes de trânsito
Victor Cardoso: Perdão judicial aos crimes de trânsito
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Perdão de dívidas na recuperação judicial tem tributação diferenciada
Perdão de dívidas na recuperação judicial tem tributação diferenciada
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A geração que pede desculpas: reflexos da perversão do arrependimento e do perdão
Rodríguez: Reflexos da perversão do arrependimento e do perdão
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Corruptos sem perdão
indulto de natal BRASÍLIA Em decisão sobre o indulto de Natal decretado pelo presidente Michel Temer no ano passado, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que condenados por crimes do “colarinho branco”, como ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 7º-A. O juiz ou o tribunal deve proceder à análise fundamentada do mérito da denúncia, do perdão judicial e das primeiras etapas de aplicação da pena, nos termos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e do ...
- Poder disciplinador e perdão tácito
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A advocacia não necessita de perdão, cumprir a lei já basta
Föppel: Advocacia não necessita de perdão, cumprir a lei já basta
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Perdão presidencial nos EUA: debates na Convenção da Filadélfia e controle judicial
João Carlos Souto: Perdão presidencial nos EUA
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Lei tenta encerrar guerra fiscal até 2033 com perdão de dívidas antigas
Lei tenta encerrar guerra fiscal até 2033 com perdão de dívidas
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Crianças e torturados do 'caso Evandro' vão receber pedido de perdão do estado
Crianças e torturados do "caso Evandro" vão receber pedido de perdão
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O perdão às multas das igrejas
Regis de Oliveira: O perdão às multas das igrejas
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Bannon e outros aliados recebem perdão
A menos de 12 horas do fim de seu governo, o presidente Donald Trump concedeu perdão presidencial a Steve Bannon, seu ex-estrategista e autodenominado mentor de um movimento global de extrema direita. Além de Bannon, 142 pessoas receberam o indulto "...
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Perdão presidencial vai além da mera vontade pessoal do ocupante do cargo
Thaís Pinhata: Pode o presidente perdoar?
A graça é uma das modalidades de perdão de pena previstas no Direito brasileiro, sendo forma de extinção da punibilidade que se presta a aniquilar os efeitos da condenação criminal, não abolindo as de... -
O que a renúncia do tirano Mugabe ensina sobre constitucionalismo e perdão
Saul Leal: O que a renúncia de Mugabe ensina sobre constitucionalismo
“Bem, eu não gosto de pessoas segurando a minha mão. Então, eu afastei a minha mão da dele e fui para a outra ponta do sofá”, bufou Ian Smith, primeiro-ministro da então Rodésia, que exerceu cruelmente o poder entre os anos de 1964 e 1979, impondo... -
Um perdão de r$ 6,8 bi
rotina de escândalos SÃO PAULO e BRASÍLIA Após nove meses de negociações, o empresário Emílio Odebrecht e seu filho, Marcelo Odebrecht, donos da maior empreiteira do país, a Odebrecht, assinaram ontem acordo de delação premiada e o acordo de leniênci...
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O desvio de finalidade no perdão dado por Bolsonaro a Daniel Silveira
Richard Gomes: O móvel do ato administrativo
Se a animosidade contra o Supremo parece ser evidente, em caso como o benefício presidencial concedido a Daniel Silveira, é preciso verificar distinto evento: se a finalidade do ato foi deturpada, a fim de atingir objetivo ... -
Perdão olímpico
Lausanne e Rio “Todos os atletas da Rússia que desejarem participar da Olimpíada de 2016 precisam ser autorizados pelas respectivas federações internacionais, que devem considerar se houve um controle de dopagem adequado " os esportistas com históri...
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STJ rejeita perdão judicial a desembargador do TJ-AL que xingou advogada
STJ rejeita perdão judicial a desembargador que xingou advogada
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São Paulo publica resolução com regras para perdão de créditos tributários
SP publica resolução com regras para perdão de créditos tributários
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Juristas discutem se Trump pode conceder perdão presidencial a si mesmo
Juristas discutem se Trump pode conceder perdão a si mesmo
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Juíza concede perdão judicial a motociclista acusado de homicídio culposo
Motociclista acusado de homicídio culposo recebe perdão judicial