Perdão
- Lei nº 13.437 de 19/04/2017. Institui o Dia Nacional do Perdão.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... Da Colaboração Premiada ... Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado ...
- Em vigor Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
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A mediação como política pública de perdão e reconciliação em face da constituição da verdade e da memória do regime militar brasileiro
O presente estudo trata da mediação como política pública de perdão e reconciliação em face da constituição da verdade e da memória do regime militar brasileiro e tem como objetivo: investigar as condições de possibilidade de implementação da mediação nos mecanismo das comissões da verdade como política pública de perdão e reconciliação. Para isso, por meio do método hipotético dedutivo, o...
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(In)aplicabilidade do perdão judicial aos crimes de trânsito
Victor Cardoso: Perdão judicial aos crimes de trânsito
1. Apontamentos gerais sobre o perdão judicial Como se sabe, o perdão judicial é uma das causas de extinção da punibilidade elencadas no artigo 107 do CP (inciso... -
Perdão de dívidas na recuperação judicial tem tributação diferenciada
Perdão de dívidas na recuperação judicial tem tributação diferenciada
1. Introdução É certo que, durante a recuperação judicial, a empresa continua no pleno controle das suas atividades (ao contrário do que ocorre na falência — Lei 11.101/2005, artigo 75, caput), incorrendo no fato ge... -
A geração que pede desculpas: reflexos da perversão do arrependimento e do perdão
Rodríguez: Reflexos da perversão do arrependimento e do perdão
Pouco se fala a respeito, mas quase todos notam que, por conta da nova sociedade do politicamente correto, os "pedidos de desculpas" transformaram-se em moda. O que seria um tema relevante ap... -
Corruptos sem perdão
indulto de natal BRASÍLIA Em decisão sobre o indulto de Natal decretado pelo presidente Michel Temer no ano passado, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que condenados por crimes do “colarinho branco”, como ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 7º-A. O juiz ou o tribunal deve proceder à análise fundamentada do mérito da denúncia, do perdão judicial e das primeiras etapas de aplicação da pena, nos termos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e do ...
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A advocacia não necessita de perdão, cumprir a lei já basta
Föppel: Advocacia não necessita de perdão, cumprir a lei já basta
“O perdão é sempre fácil de conceder, meu filho. O mais difícil é ter coragem de pedi-lo.” Morris West. Foi noticiado pela revista eletrônica Consultor Jurídico, em 31 de julho, que o ex... -
Perdão presidencial nos EUA: debates na Convenção da Filadélfia e controle judicial
João Carlos Souto: Perdão presidencial nos EUA
Quando decidiram romper os laços com a Coroa Britânica os revolucionários das então Treze Colônias inglesas na América, debateram, discordaram e duvidaram da empreitada, mas ao fim concordaram em um ponto, convinha redigir um documento com as razõ... -
Lei tenta encerrar guerra fiscal até 2033 com perdão de dívidas antigas
Lei tenta encerrar guerra fiscal até 2033 com perdão de dívidas
O conflito entre estados envolvendo incentivos e benefícios fiscais tem data de validade: o fim será gradual, mas todos devem ser encerrados 15 anos após acerto entre entes federados, o que na prática deve ocorrer até 2033. Assim determina a Lei C... -
Crianças e torturados do 'caso Evandro' vão receber pedido de perdão do estado
Crianças e torturados do "caso Evandro" vão receber pedido de perdão
O grupo de trabalho sobre o caso Evandro, da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho do Paraná, publicou relatório final identificando possíveis erros na condução do processo e da investigação do assassinato do menino Evandro, em 1992.- O perdão às multas das igrejas
Regis de Oliveira: O perdão às multas das igrejas
No início era a mitologia que dirigia os homens. Buscavam explicações sobre o mundo, a fauna, a flora e os seres humanos. Depois vieram as lendas sobre a criação. Aparecem, então, as religiões. Politeístas no começo (Grécia, Roma, Índia), depois m...- Bannon e outros aliados recebem perdão
A menos de 12 horas do fim de seu governo, o presidente Donald Trump concedeu perdão presidencial a Steve Bannon, seu ex-estrategista e autodenominado mentor de um movimento global de extrema direita. Além de Bannon, 142 pessoas receberam o indulto "...- Após matar marido agressor, mulher recebe perdão do presidente francês
Agência O Globo - PARIS — O presidente francês, François Hollande, perdoou nesta quarta-feira Jacqueline Sauvage, que matou seu marido agressor e se tornou símbolo do sofrimento das vítimas de violência doméstica. Hollande considerou que “o lugar de ...- Perdão presidencial vai além da mera vontade pessoal do ocupante do cargo
Thaís Pinhata: Pode o presidente perdoar?
A graça é uma das modalidades de perdão de pena previstas no Direito brasileiro, sendo forma de extinção da punibilidade que se presta a aniquilar os efeitos da condenação criminal, não abolindo as de...- O que a renúncia do tirano Mugabe ensina sobre constitucionalismo e perdão
Saul Leal: O que a renúncia de Mugabe ensina sobre constitucionalismo
“Bem, eu não gosto de pessoas segurando a minha mão. Então, eu afastei a minha mão da dele e fui para a outra ponta do sofá”, bufou Ian Smith, primeiro-ministro da então Rodésia, que exerceu cruelmente o poder entre os anos de 1964 e 1979, impondo...- Um perdão de r$ 6,8 bi
rotina de escândalos SÃO PAULO e BRASÍLIA Após nove meses de negociações, o empresário Emílio Odebrecht e seu filho, Marcelo Odebrecht, donos da maior empreiteira do país, a Odebrecht, assinaram ontem acordo de delação premiada e o acordo de leniênci...- O desvio de finalidade no perdão dado por Bolsonaro a Daniel Silveira
Richard Gomes: O móvel do ato administrativo
Se a animosidade contra o Supremo parece ser evidente, em caso como o benefício presidencial concedido a Daniel Silveira, é preciso verificar distinto evento: se a finalidade do ato foi deturpada, a fim de atingir objetivo ...- Perdão olímpico
Lausanne e Rio “Todos os atletas da Rússia que desejarem participar da Olimpíada de 2016 precisam ser autorizados pelas respectivas federações internacionais, que devem considerar se houve um controle de dopagem adequado " os esportistas com históri...- Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... VIII - a ocorrência de retratação espontânea; ... IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; ... X - o perdão, tácito ou expresso; ... XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; ... XII - o grau de publicidade da ofensa ... § 1o ...- São Paulo publica resolução com regras para perdão de créditos tributários
SP publica resolução com regras para perdão de créditos tributários
O Estado de São Paulo publicou nesta quarta-feira (8/5), no Diário Oficial, resolução com procedimentos que os contribuintes devem adotar para co...- STJ rejeita perdão judicial a desembargador do TJ-AL que xingou advogada
STJ rejeita perdão judicial a desembargador que xingou advogada
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a tramitação da ação penal que apura queixa-crime contra o desembargador Tutmés Airan, presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas. O...- Juristas discutem se Trump pode conceder perdão presidencial a si mesmo
Juristas discutem se Trump pode conceder perdão a si mesmo
O presidente Trump vem fazendo o que pode para obstruir as investigações oficiais sobre a interferência da Rússia nas eleições presidenciais de 2016, a seu favor. No entanto, as investigações continuam avançando, a ponto de o presidente consultar ... - O perdão às multas das igrejas