perdão de dividas com a receita federal
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O que mostram as decisões judiciais sobre recuperação de empresas
O que mostram as decisões judiciais sobre recuperação de empresas
... perdão de dívidas, ausência de correção monetária, ... (2,3%, 2,5% e 3%) incidentes sobre a receita líquida da empresa, iniciando-se os pagamentos a ... em consonância com a Constituição Federal e Lei nº 11.101/2005, a ser submetido à ... -
Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... Nota explicativa 2020 2019 RECEITA LÍQUIDA DAS VENDAS E SERVIÇOS 16 140.115 ... forma) (CPC) e aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A Administração declara ... , por meio da otimização do saldo das dívidas e do patrimônio. A Empresa não está sujeita a ... 2.249 2.249 2.112 2.111 Perdão de dívida 684 594 124 122 Outras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089611720184058300), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0808961-17.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO: Alexandre Jose Gois Lima De Victor ADVOGADO: Vitoria Cordeiro Dias De Souza APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... (REFIS), nas seguintes modalidades: "(i) Dívidas não parceladas anteriormente - Art. 1º - Demais ... os valores cobrados ilegalmente pela Receita Federal ... 4. Os programas de parcelamento de ... LEGALIDADE. REMISSÕES DISTINTAS. PERDÃO CONCEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO QUE OPTOU POR ... -
Acórdão, Processo nº 0003610-23.2010.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... , mediante omissão de informação à Receita Federal na DIPJ 2005 ... Segundo a acusação, o ... 90); ... - declarações de perdão de empréstimo (ID. 257623127 -pp. 95/121); ... - ... 257623128 – p. 14) e o perdão das dívidas foi devidamente contabilizado pela empresa no ...
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No podcast 2+1, Galípolo defende cerco aos importados na internet para proteger varejista local e o consumidor
... de comrcio eletrnico que esto na mira da Receita Federal, particularmente os asiticos, como ...
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No podcast 2+1, Galípolo defende cerco aos importados na internet para proteger varejista local e o consumidor
... de comrcio eletrnico que esto na mira da Receita Federal, particularmente os asiticos, como ...
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Galípolo defende cerco às vendas de importados na internet para proteger varejistas locais e o próprio consumidor
... de comrcio eletrnico que esto na mira da Receita Federal, particularmente os asiticos, como ...
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Galípolo defende cerco às vendas de importados na internet para proteger varejistas locais e o próprio consumidor
... de comrcio eletrnico que esto na mira da Receita Federal, particularmente os asiticos, como ...
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O plano de regularização tributária
... Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda ...
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O IPTU na crise arrecadatória decorrente da pandemia (covid-19)
O objetivo deste trabalho é analisar as possíveis manifestações extrafiscais do IPTU que podem servir de instrumento fiscal para enfrentamento da crise econômica de arrecadação decorrentes da pandemia de Coronavírus (COVID-19). A partir de investigação que priorizou o método hipotético-dedutivo, analisou-se quais foram as medidas imediatas diante da pandemia do Coronavírus adotadas pela...
... Graduado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Procurador da Fazenda Nacional ... (IPTU) é uma das principais fontes de receita tributária dos municípios brasileiros. Contudo, ... a permitir a suspensão do pagamento das dívidas previdenciárias com o Regime Geral da ... 156, do CTN, que pretende o perdão do débito tributário. Não se confunde com a ... -
Acórdão Nº 0020351-92.2017.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ATO DE INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Ainda que grave a atitude do trabalhador, ao efetuar o pagamento de contas pessoais com recursos da demandada, não determina a impossibilidade de permanência do vínculo de emprego, especialmente considerando o longo período em que o...
... RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ... RELATOR: ALEXANDRE CORREA DA CRUZ ... reclamada, com o intuito de saldar as dívidas do trabalhador, como solução para resolver a tuação deste, constitui perdão" tácito do banco empregador. Ademais, o longo per\xC3" ... previstos na Instrução Normativa da Receita Federal 1.500/2014 e na Súmula 368, itens II, ... -
Planalto substitui deputados e faz concessões para aprovar reforma da Previdência
... envolvendo o Funrural no Supremo Tribunal Federal (STF). Em maro deste ano, a corte reconheceu a ... Ela calculada sobre 2% da receita bruta proveniente da comercializao da produo. A ...
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O surgimento da securitização e os FIDCs
Luiz Felizardo Barroso: O surgimento da securitização e os FIDCs
... transformar faturas ainda não pagas, ou dívidas de empréstimos em ser, em títulos de crédito, ... (ambas objetivando a antecipação de receita), com a diferença de que essas empresas têm de ... um "lixo" em algo novo, de "luxo" (com perdão pelo trocadilho: do lixo ao luxo), pelo fato de ... tange à cessão de créditos) e da lei federal específica (dependendo do título a ser ... -
Decisão da TNU de abandonar processo eletrônico do CNJ foi destaque
Decisão da TNU de abandonar processo eletrônico do CNJ foi destaque
... lugar o eproc, desenvolvido na Justiça Federal da 4ª Região ... A mudança é relevante ... reforço em caixa: segundo o texto, será receita do Judiciário o resultado da aplicação ... de 2% do principal e a União tivesse dívidas com outros entes públicos ... Tributação ... Dessa maneira, atos do órgão — como o perdão judicial concedido pela PGR aos sócios da JBS ... -
Mudanças no Refis vão reduzir arrecadação de R$ 13 bi para R$ 500 mi em 2017
Agncia O Globo - ... BRASLIA - A Receita Federal vai recomendar o veto ao projeto de lei ...
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Das disposições gerais
... ítulos e prova previsto na Constituição Federal ... Em ambas as hipóteses, o salário do ... perdão tácito” ... O presidente da 1ª T. do TST, ... , multa que se tornará nova fonte de receita do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT ... Sengés ao Banestado, em face de suas dívidas, houve imediata invasão da área pelo MST antes ...
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Presidentes fracos: legados de perda de poder para o cargo da presidência da república
O art. 62 da Constituição dá à Presidência da República o poder de editar medidas provisórias em caso de urgência e relevância. Este é reconhecido como o poder mais expressivo à disposição de presidentes da República. Ocorre que tal afirmação desconsidera que poderes são disputados no decorrer do jogo da Separação de Poderes — no que chamamos conflitos sobre regras (oposto aos conflitos dentro...
... limites em decisões do Supremo Tribunal Federal, como a proibição da chapa avulsa 3 e ... parlamentares até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior 30 ... devolver MP que barra reinanciamento de dívidas rurais. Folha de S.Paulo, 26 jun. 2018 ... , sendo o principal ponto de discussão o perdão dado pelo governo a entidades que cujo registro ... -
Em evento com Igreja Católica, Guedes promete intensificar transferências de propriedades da União
... , 50%, 70%, 80% de perdo na dvida com a Receita Federal, completou ... O ministro afirmou que o ...
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Mensagens cartas@oglobo.com.br
... integrantes do Exrcito e das polcias Federal, Civil e Militar. Alm de enriquecerem s custas ... no o que cria tributos para aumentar a receita, mas o que administra os tributos existentes de ...
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Moratória parcial no apoio a contribuintes insolventes pela pandemia
Vieira Marins: Moratória parcial no apoio a insolventes
... No âmbito federal, as medidas de intervenção na economia poderiam ... correntes, ainda possuem vultosas dívidas em relação à União — as quais, ao que ... e concomitantes à pandemia, concede-se o perdão de parte da dívida tributária. Aplicar-se-iam, ... pública, a inicial renúncia de receita não seria propriamente uma renúncia de fato, ... -
É constitucional lei que perdoa créditos tributários com autorização do Confaz
É constitucional lei que perdoa créditos tributários com autorização
Em 2015 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da tese que ... ária (Confaz), editarem lei para perdoar dívidas de ICMS decorrentes de incentivos fiscais ... inconstitucional por não ter sido esse perdão precedido de Convênio do Confaz. No processo de ... empreendimentos que geraram empregos, receita e renda ... Segundo estudo da Fundação ... -
No recálculo da dívida dos estados, quem realmente 'paga o pato'?
No recálculo da dívida dos estados, quem realmente "paga o pato"?
... ós decisão plenária do Supremo Tribunal Federal concedendo liminar a Santa Catarina (MS ... por várias entidades brasileiras (Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ... ” (juros simples), quando corrige as dívidas dos particulares. Mas quer continuar a impor aos ... não é, como afirma o ministro, “um perdão dos contribuintes federais aos estaduais, que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5060528-62.2020.4.04.0000), 30-12-2020
... Com o perdão do truísmo, o plantão configura jurisdição ... ébito do SIMPLES nacional, referente às dívidas não inclusas em parcelamentos anteriores, ... das exigências criadas pela Receita Federal na IN/RBF nº 1.981, de 9/10/2020, quais ...
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Acórdão Nº 0031269-36.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-10-2022
... pleiteou a expedição de ofício à Receita Federal, para ... o encaminhamento das ... ção ou poderes perdoou todas as dívidas que o possuidor irregular possuía em aberto que ... imóvel; que parte deste fato se deve ao perdão realizado por OLAVO; que há uma execução de ...