perdão de dividas com a receita federal
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... ção da Excelsa Corte do Supremo Tribunal Federal, estabelecer que a partir da promulgação da ... ela a lei que facultou essa espécie de perdão jurídico, e como nela não se estabeleceu que os ... Receita Federal cópia do título executivo transitado em ... público furtar-se ao pagamento de suas dívidas, mesmo quando não exista qualquer dúvida sobre ...
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DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... receita bruta anual seja inferior a Cr$ 6.300.000 (seis ... fôr beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida, em troca de serviços ... anuidades de títulos da divida pública federal, estadual ou municipal que gozarem de isenção ... que, intimado a informar os juros de dividas ou empréstimos o credor deixar de fazê-lo ou ...
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Acórdão, Processo nº 0000296-84.2000.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... a necessidade de envio de ofício para a Receita Federal do Brasil, com vistas a informações ... ESPECIAL FIM DE AGIR. PRESCINDIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SÚMULA N ... , porquanto a mera existência de dívidas pela empresa não pode servir como escudo para ...
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Entidade vai à Justiça contra anistia a multas tributárias do Refis do Funrural
Entidade vai à Justiça contra anistia a multas do Refis do Funrural
... ção Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional) entrou com ação il pública para questionar o perdão de multas tributárias previsto no Programa de ... -
Receita decide que descontos em multas e juros recebidos com Pert são tributáveis
Receita tributa descontos recebidos com parcelamentos do Pert
A Receita Federal decidiu, em solução de consulta da ... descontos obtidos em juros e multas de dívidas parceladas pelo Programa Especial de ... com o programa de regularização é perdão da dívida tributária, e configura para o ... - Receita libera adesões ao programa de regularização tributária
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O instituto da delação no combate ao crime
... ção aponesa éaÑuza possua uma receita anua‘ estimada em bi‘ões de ... de bene±cios particu‘ares, como o perdão de suas dívidas com a oroa ortuguesa, ... ção foram homologados pela Justiça Federal" do Paraná, local onde se concentram as investiga\xC3" ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do ... X — o perdão, tácito ou expresso; ... XI — a situação ... mencionada no § 3º não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos ... ítica e social, os seus bens, pagas as dívidas decorrentes das suas responsabilidades, serão ...
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A avaliação da extensão do dano moral trabalhista e formas de reparação após o advento da Lei n. 13.467/2017
... 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal ... Nesse caso, levam-se em conta a ... imediaticidade da punição; ausência de perdão tácito; ausência de duplicidade punitiva (non ... jogos de azar; a falta de pagamento de dívidas pessoais, legalmente exigíveis, por parte do ... de Oliveira, verbis :”Com efeito, uma receita de longo prazo em prestações mensais quando ...
- Congresso derruba vetos à leia que renegocia dívidas do Funrural
- Congresso derruba vetos à leia que renegocia dívidas do Funrural
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Da Execução por Quantia Certa
... Modernamente, pois, a execução por dívidas perdeu o seu caráter ... Art. 825 ... trabalho é lícito ao devedor obter o perdão (= remissão) da dívida ... Na mesma ... observar que tramitava na Câmara Federal o Projeto de Lei n. 7.152/2006, apresentado ... , por parte do exequente, como: ofício à Receita Federal, para remeter cópia das declarações de ...
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Partilha
... as certidões negativas de impostos federal, estadual e municipal ... Evoluíram os ... a meação do cônjuge supérstite, as dívidas, o cálculo das legítimas e o montante de cada ... a exclusão por ingratidão, autêntico perdão ... 7 BEUDANT, Robert. Cours de code civil ... á, ainda, ao inventariante prestar à Receita Federal a última declaração de imposto sobre a ...
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Acórdão Nº 0021112-78.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-06-2021
DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não demonstrada a violação aos direitos personalíssimos da autora decorrente de suposta prática de ato ilícito pelo empregador, não há cogitar de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da CF.
... ção, deveria ter sido reconhecido o perdão tácito, uma vez que houve falta de ... e desespero de como iria saldar suas dívidas; que frente a tantos atos praticados pela ... quanto ao primeiro e de comunicação à Receita Federal quanto ao segundo, para os devidos fins ... - Congresso derruba vetos e alívio a ruralistas tem impacto de R$ 10 bi
- Congresso derruba vetos, e alívio a ruralistas tem impacto de r$ 10 bi
- Congresso derruba vetos e alívio a ruralistas tem impacto de R$ 10 bi
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... 186 do CTN e art. 30 da Lei Federal nº 6.830/80) ... Sabe-se que um dos grandes ... do grupo às dívidas inadimplidas, isto é, deixando expressa apenas a ... X - o perdão, tácito ou expresso; ... XI - a situação ... a que se refere o § 3º não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos ...
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Presentes! Hoje e sempre: as noções de justiça de afetados por crimes de estado e o uso de métodos alternativos de solução de conflitos
Busca-se abordar a questão dos crimes de Estado relativos à violência estatal, procurando compreender se os afetados por esses, quais sejam as próprias vítimas, seus familiares e amigos, a partir de suas noções do que seria uma justiça efetiva, acreditariam ser capaz de ser implementado um modelo de resolução de conflitos através de uma ótica que não seja a do Direito Penal - e consequente...
... , declarado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 347, como um “estado de coisas ... o abolicionismo ser interpretado como uma receita imediatista ingênua, em que se iria dormir com ... Eu paguei minhas dívidas, que eram muitas, e fiquei na merda igual, de ... ão, dois deles, separadamente, me pediram perdão. A gente caiu no dia 16 e eles voltaram acho que ... - Senado aprova refis, mas exclui alívio a entidades religiosas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001212-32.2016.5.06.0122), 26-11-2018
REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. Consoante novel posicionamento do Supremo Tribunal Federal exarado no julgamento do RE 760931, cuja ementa foi publicada no diário eletrônico do STF em 12/09/2017, a Administração Pública não deve ser considerada responsável por dividas trabalhistas de empresa...
... S/A; JOSE FRANCISCO FIRMINO; UNIÃO FEDERAL (PGF) e MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA (Remessa ... ão deve ser considerada responsável por dividas trabalhistas de empresa terceirizada por ela ... da punição (para não caracterizar o perdão tácito), a singularidade da pena e a respectiva ... previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. (sublinhei) ... Aplica-se ... -
Capital - Vara dos feitos relativos a delitos praticados por organiza��o criminosa
... 1º, §1º, da Lei Federal de nº 12.850/2013. O aludido dispositivo prevê, ... dívidas com a Fazenda Pública Estadual decorrentes do ... (PJE) pleiteando a concessão de perdão" judicial, diante da efetividade da sua colaboraç\xC3" ... nome que consta na base de dados da Receita Federal - “Jacyra”, estando consignadas ...
- Mg, go e rs farão ajuste de r$ 200 bi para aderir ao programa, que deve ser votado nesta semana
- Com adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, MG tem superávit de R$ 2,2 bi em 2022