perdão de dividas com a receita federal
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Com lei para petróleo, petrobras terá perdão de mais de r$ 20 bi
... a multas discutidas em contencioso com a Receita Federal em razo de divergncias quanto aplicao do ...
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Da rescisão
... 7º da Constituição Federal que a relação de emprego será protegida contra ... ão admissíveis desde que se trate de dívidas de natureza trabalhista ... O limite para a ... se alterou substancialmente sua fonte de receita. Esta, de conformidade com o art. 239 da Lei ... do vínculo; a inexistência de perdão patronal, seja tácito ou expresso; a relação ...
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Receita adia início de adesão ao programa ‘Refis’ para esta sexta-feira
A Receita Federal adiou de tera-feira (2) para esta sexta-feira (5) ...
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Receita libera adesões ao programa de regularização tributária
Agncia O Globo - ... BRASLIA - A Receita Federal publicou nesta quarta-feira a regulamentao do ...
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Acórdão Nº 10 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... de que se estaria abrindo mão de receita destinada ao ... Estado não se mostra legítimo ... de prescrição e de concessão de perdão judicial ... Ademais, pode-se aventar que as ...
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Acórdão, Processo nº 0009314-60.2009.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-11-2022
... (AI-DEBCAD) nº·37.196.523-3 lavrado pela Receita Federal do Brasil, constatadas as condutas ... no artigo 1º da Lei n° 11.941/09 (dívidas não parceladas anteriormente), com ... infração penal, ou que seja concedido o perdão judicial, com fulcro no art. 168-A, § 3º, ...
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Esforço concentrado
... envolvendo o Funrural no Supremo Tribunal Federal (STF). Em maro deste ano, a corte reconheceu a ... Ela calculada sobre 2% da receita bruta proveniente da comercializao da produo. A ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os princípios ... , como a concessão de prazo ou o perdão de eventuais multas, a fim de que a conduta do ... , notas promissórias, confissão de dívidas), principalmente para pagamento dos serviços, ... ípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de ...
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Federalismo fiscal e efetividade da dignidade da pessoa humana: análise da posição do município na estrutura do financiamento público brasileiro e a escassez de recursos para as ações de saúde / Fiscal federalism and effectiveness of human dignity...
O presente estudo objetiva verificar a sustentabilidade do modelo de financiamento público brasileiro, na perspectiva municipal, à vista do descompasso entre o amplo universo de atribuições administrativas, e a escassez de recursos financeiros, e suas repercussões sobre políticas sociais relacionadas à promoção da Dignidade da Pessoa Humana. Com base em dados empíricos de arrecadação e despesas,...
... que anunciam a existência de um Estado Federal, e normas específicas que terminam por ... uma das primeiras medidas adotadas foi o perdão" da dívida que os estados detinham para com a Uni\xC3" ... receita pública total e, mesmos após a realização das ... de despesas públicas no ano de 2014, dividas por esfera de governo, retratam a realidade do ... -
A grande espera pelo novo Refis
Teixeira e Freitas: A grande espera pelo novo Refis
... em incentivar a regularização de dívidas tributárias para com a União, de empresas e de ... jurídicas pagarem os tributos devidos à Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral ... de débitos com a União, prevê o perdão de até 90% das multas e dos juros e de 100% dos ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os princípios ... , como a concessão de prazo ou o perdão de eventuais multas, a fim de que a conduta do ... , notas promissórias, confissão de dívidas), principlamente para pagamento dos serviços, ... ípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de ...
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Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de ... , ficaria “ isento de execução de dívidas ” para usar a expressão que era utilizada no ... , dos demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (art. 10, caput e § 3º, da ... A penhora de crédito é, com o perdão da repetição, do “crédito” e não do bem ...
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A previdência é superavitária
... á prejuízo; muito pelo contrário, gera receita excedente. O déficit anual reiterado, que vem ndo divulgado pelo governo federal, decorre de uma inadequada administração do ... Se somarmos a isso o perdão da dívida de empresas sonegadoras e devedoras, ... concursos) e buscar o recebimento das dívidas, com os encargos legais de direito ... E, além ...
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A consolidação processual
... Receita Federal, tendo encontrado 428 inscrições ... perdão ou assunção de dívidas etc.) poderá ser ...
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Ministério da Fazenda recomenda vetos a seis artigos do novo Refis
... , programa de renegociao de dvidas com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda ...
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Ministéria da Fazenda recomenda vetos a seis artigos do novo Refis
... , programa de renegociao de dvidas com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda ...
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Decisões Monocráticas nº 3384 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... a cargo dos Estados, aliado à perda de receita perpetrada pela política tributária adotada ... Ressalta que não busca perdão, anistia ou dispensa do cumprimento de suas ... concedeu a suspensão do pagamento das dívidas que, em momento certo, deverão ser integralmente ...
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Receita tenta incentivar adesão de prefeituras ao ‘novo Refis’
Agncia O Globo - ... BRASLIA - A Receita Federal tem se articulado para turbinar a arrecadao com o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2475400-78.2005.5.11.0012) 03-10-2018
... 000,00 (dez mil reais), após concedido o perdão fiscal. Com efeito, é pacífico o entendimento ... fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e IV - aos demais débitos ... de origem a existência de outras dívidas que somadas extrapolam o limite de R$10.000,00, ...
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O direito à cidade, a especulação imobiliária e o IPTU progressivo no tempo / The right to city, real estate speculation and progressive IPTU in the time
O objetivo desta pesquisa é analisar a importância do direito à cidade, sobretudo, examinando como resgatar as camadas mais empobrecidas do Brasil, por vezes, tão prejudicadas por especulações imobiliárias, tendo de morar em locais degradados e distantes, sem infraestrutura, enquanto enormes espaços vazios figuram ociosos por muitos anos. Como objetivo específico, pretende analisar o Imposto...
... do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Uniceub - Centro ... de Orientação para Crescimento da Receita Própria Municipal, em 2001, inclusive, com um ... ão dos coeficientes de aproveitamento e o perdão de dívidas do IPTU, em troca de construções de ... -
Impossibilidade da securitização da dívida ativa no atual ordenamento jurídico brasileiro
... em razão de configurar a maior fonte de receita pública dos entes políticos, com pouca ... 2009, Estados, Municípios e o Distrito Federal têm aplicado a securitização no recebimento de ... de anistia de multa e juros (redução ou perdão), que não envolvem o valor do tributo, prática ... Novas medidas de recuperação de dívidas tributárias. Revista Consultor Jurídico , São ...
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Empresários pedem perdão de multa e juros em novo Refis
... O governo e, sobretudo, os tcnicos da Receita, tm reiteradamente se posicionado de forma ... a negociao das dvidas com a Receita Federal e com a PGFN e a mudana do percentual exigido ...
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Decisões Monocráticas nº 3403 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2020
... a cargo dos Estados, aliado à perda de receita perpetrada pela política tributária adotada ... Ressalta que não busca perdão, anistia ou dispensa do cumprimento de suas ... 5º), a suspensão do pagamento de dívidas dos entes estaduais para com a União, e a ...
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Decisão da Presidência nº 3403 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2020
... a cargo dos Estados, aliado à perda de receita perpetrada pela política tributária adotada ... Ressalta que não busca perdão, anistia ou dispensa do cumprimento de suas ... 5º), a suspensão do pagamento de dívidas dos entes estaduais para com a União, e a ...
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O que mostram as decisões judiciais sobre recuperação de empresas
O que mostram as decisões judiciais sobre recuperação de empresas
... perdão de dívidas, ausência de correção monetária, ... (2,3%, 2,5% e 3%) incidentes sobre a receita líquida da empresa, iniciando-se os pagamentos a ... em consonância com a Constituição Federal e Lei nº 11.101/2005, a ser submetido à ...