pericial relatorio

Acórdão nº 0016728-19.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. NECESSIDADE DEMONSTRADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. I – Desnecessidade de produção de...

...REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 15A VARA - DF. RELATÓRIO. O Exmo. Sr. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN (Relator):. ...DESNECESSIDADE. I – Desnecessidade de produção de prova pericial, por prescrição e relatório médico firmados por profissional ...
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...REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 15A VARA - DF. RELATÓRIO. O Exmo. Sr. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN (Relator):. ...DESNECESSIDADE. I – Desnecessidade de produção de prova pericial, por prescrição e relatório médico firmados por profissional ...
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