pericial relatorio

PROCESSO Nº: 0803196-58.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 69-A LEI 9.605/98 ("Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso"). PROCEDIMENTO...

Apelação cível e recurso adesivo. Preliminar. Inadmissibilidade recursal. Rejeição. Indenização. Dano moral. Erro médico. Prova pericial produzida em juízo. Nulidade afastada. Realização de procedimento cirúrgico. Artroplastia de joelho. Erro médico. Aprisionamento e lesão do nervo fibular comum esquerdo. Perda de parte dos movimentos do pé esquerdo do autor (pé caído ou pé equino). Dever de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PROVA PERICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. TESTEMUNHA AMEDRONTADA PELO APELANTE QUE ESTAVA NO VEÍCULO NO MOMENTO DOS FATOS. MUNIÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que a CDA preenche os requisitos legais e de que era desnecessária a realização da perícia, demanda...

Apelação criminal. Crimes de furto qualificado (art. 155, § 4º, i, cp) e de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, caput, lei 10. 826/2003). Depoimento do acusado não assinado por ele e nem confirmado pela policial que lavrou o relatório. Ausência de laudo pericial papiloscópico que comprova a autoria e a relaciona com a materialidade dos crimes. Recurso conhecido e desprovido. 1. Confissão...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. TORTURA CASTIGO E TORTURA OMISSÃO CIRCUNSTANCIADAS (LEI 9.455/97, ARTS. 1º, CAPUT, II, C/C SEU § 4º, II, E 1º, CAPUT, §§ 2º E 4º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. PROVA DA MATERIALIDADE. EXAME PERICIAL. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL. AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. 2. PROVA DA AUTORIA. RELATOS DAS

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DA UTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO DE TELÉGRAFOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE...

APELAÇÃO. Peculato e crime previsto no artigo 92, da Lei de Licitações. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade dos delitos demonstradas pelo laudo pericial do IC, pelo relatório da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e pelas circunstâncias dos fatos, bem demonstradas sob o crivo do contraditório. Desclassificação para a modalidade culposa do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ELIMINAÇÃO DO CERTAME - INAPTIÇÃO NO EXAME MÉDICO COMPLEMENTAR DE SAÚDE - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE DO LAUDO HOMOLOGADO PELA ADMINISTRAÇÃO NÃO AFASTADA PELA PROVA PERICIAL REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Nos termos do art. 5º, inciso IX e §8º

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ELIMINAÇÃO DO CERTAME - INAPTIÇÃO NO EXAME MÉDICO COMPLEMENTAR DE SAÚDE - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE DO LAUDO HOMOLOGADO PELA ADMINISTRAÇÃO NÃO AFASTADA PELA PROVA PERICIAL REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Nos termos do art. 5º, inciso IX e §8º

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. FOTOGRAFIAS DO LOCAL, ALIADAS A RELATÓRIO POLICIAL, PROVA TESTEMUNHAL, ALÉM DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME AMBIENTAL (ART. 38-A C/C ART. 53, II, "C', AMBOS DA LEI 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINARES. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVIABILIDADE. APELANTE QUE CONFIRMOU SER PROPRIETÁRIO DO LOCAL DEGRADADO NA FASE EXTRAJUDICIAL, TENDO INCLUSIVE ASSINADO O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO CONTRÁRIO, ÔNUS QUE LHE...

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PRECEITO COMINATÓRIO PARA TUTELAR DIREITO INDIVIDUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO REQUESTADO, MAS, TÃO SOMENTE, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO.DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. TESE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DADIREITO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. FRAUDE NO CONSUMO DE ENERGIA. DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR. ADULTERAÇÃO VERIFICADA EM INSPEÇÃO DE ROTINA. NECESSÁRIA SUA SUBSTITUIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PERICIAL. CONFECÇÃO DE “RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA” DO EQUIPAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 129, §1º, III, DA RES. 414/2010/ANEEL. PROCEDIMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PLEITO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, POR MEIO DE DESTOQUE E ARRANQUI, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA....

Direito previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Relatório médico particular. Laudo pericial judicial. Prevalência. I - não comprovada pela parte a incapacidade total para o exercício das atividades laborais, bem como a impossibilidade de readaptação, mostra-se indevida a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária (art. 42 da lei n° 8. 213/91). Ii - havendo divergênci

Apelação cível. Direito previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Relatório médico particular. Laudo pericial judicial. Prevalência. Requisitos para o benefício. Inexistência. Apelação conhecida e desprovida. 1. Não comprovada pela parte a incapacidade total para o exercício das atividades laborais, bem como a impossibilidade de readaptação, mostra-se indevida a concessão de...

“RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO [ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES (FATOS 5 E 6) E ART. 155, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL (FATO 4) EM CONCURSO MATERIAL]– 1. PRELIMINAR DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INACOLHIDO – NECESSIDADE DE RESGUARDO AO INTERESSE RECURSAL

PROCESSO Nº: 0807791-66.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMIR IVO ADVOGADO: Fabiano De Amorim Jatobá e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA:...

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃOCOMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO REQUESTADO, DE ACORDO COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA.DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. TESE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO ACOLHIDA.DIREITO...

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃOCOMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO REQUESTADO, DE ACORDO COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA.DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. TESE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO ACOLHIDA.DIREITO...

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃOCOMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO REQUESTADO, DE ACORDO COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA.DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. TESE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO ACOLHIDA.DIREITO...

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. NECESSIDADE DEMONSTRADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. I – Desnecessidade de produção de...

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. NECESSIDADE DEMONSTRADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. I – Desnecessidade de produção de...

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. NECESSIDADE DEMONSTRADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. I – Desnecessidade de produção de...