periculosidade no trabalho
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Em vigor
Código Penal
... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno ... for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... pelo Conselho Nacional de Imigração e for parte em contrato de trabalho", visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no caso de comprovada prestaç\xC3" ... periculosidade ou indesejabilidade do estrangeiro, proceder-se-á à sua expulsão ...
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Acordão nº 01004-2007-302-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Junio de 2009
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que o laudo pericial é conclusivo quanto à ausência de periculosidade no trabalho da autora. Inexistentes outros elementos de prova que infirmem a conclusão pericial. Provimento negado.
... Objetiva a reforma da sentença em relação à indenização por assédio moral, indenização por dano moral, adicional de periculosidade, validade do regime compensatório/Banco de Horas, diferenças de horas extras e honorários assistenciais (fls. 225/235) ... Com contrarrazões ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... PERICULOSIDADE ... NECESSIDADE ... local de trabalho, dando-lhes dinheiro para a prática de atos ... -
Acordão nº 00731-2007-004-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Octubre de 2009
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A alienação de unidade produtiva autorizada por plano de recuperação judicial da empresa, conforme previsão do artigo 60 da Lei nº. 11.101/05, não afasta a responsabilidade da adquirente e de empresas integrantes do mesmo grupo econômico pelas obrigações trabalhistas da alienante, tendo aplicação à espécie o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT. INSALUBRIDADE E...
... /939, argúi litispendência e suspensão do processo, bem como busca a reforma da decisão de origem em relação à insalubridade e periculosidade e integração de comissões ... As segunda e terceira reclamadas argúem, preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho e a ... -
Acordão nº 01287-2007-009-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Diciembre de 2009
Adicional de periculosidade. Motorista. Abastecimento do caminhão. Tanque suplementar. A previsão legal a respeito das atividades e operações perigosas com inflamáveis, na operação em postos de serviços e bombas de abastecimento de inflamáveis, limita-se ao operador de bomba e aos trabalhadores que operam na área de risco. Entendimento que também decorre da jurisprudência consagrada na Súmula 364,
... As reclamadas, pelas razões das fls. 804-24, insurgem-se contra a sentença, em relação ao adicional de periculosidade, ao prêmio assiduidade, à devolução de valores descontados, à verba honorária e aos descontos fiscais ... O reclamante, conforme as razões ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Art. 7º As autorizações que permitem o trabalho com produtos controlados, ou o seu manuseio, por pessoas físicas ou ... e acessórios são classificados de acordo com o grau de periculosidade que possam oferecer em caso de acidente, Anexo XV ... Art. 70. Não ...
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Acordão nº 00756-2008-372-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Septiembre de 2009
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Conclusão do laudo técnico que aponta para existência de insalubridade em grau máximo e de periculosidade no trabalho do autor. Prova do fato impeditivo do direito vindicado que incumbia à reclamada, do qual não se desincumbiu.
... juiz Joe Ernando Deszuta, que julgou procedente em parte a ação, condenando-a ao pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade com reflexos, honorários periciais e verba honorária ... Com contrarrazões, sobem os autos a este Tribunal para julgamento e são distribuídos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1088-24.2010.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte adota entendimento no sentido de que não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nos termos do art. 193, § 2º, da CLT. Tendo sido deferido o pagamento do adicional de periculosidade, é devida a dedução dos valores já recebidos a título de insalubridade....
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Jlb/Vb/ca/sr RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte adota entendimento no sentido de que não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, da Fundação Nacional de Saúde - FNS, de nível auxiliar ... federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... II - deixar de comunicar à autoridade competente a periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de ... 7. do endereço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021 ... II - o Auto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8852, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 37, Incisos Xi e Xii, e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de ... p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em ...
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Acordão nº (ED)0138100-52.2008.5.06.0004 (01381.2008.004.06.00.2) de 2º Turma, 30 de Septiembre de 2009
Embargos de Declaração rejeitados, por não se tratar das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 535, do Diploma Processual Civil Decisão: ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento
... FL._________ ... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO/6ª REGIÃO ... GABINETE DA ... Requer o reclamante, que seja deferido o adicional de periculosidade de forma permanente, sob alegação de que não desempenha atividade ... -
Acordão nº (RO)0000889-49.2010.5.06.0312 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 8 de Junio de 2011
Recurso ordinário. Adicional de periculosidade. Dispensa da prova pericial. Cerceia o direito de defesa do reclamante a dispensa de prova pericial, quando ela se apresenta como o elemento, por excelência, apto a dirimir a controvérsia, nos moldes do art. 195 da CLT, o qual encerra conteúdo cogente, obrigatório, em relação à necessidade de perícia, nas demandas envolvendo insalubridade e...
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Caracterização de insalubridade
... O trabalho perigoso e insalubre é regulamentado na CLT. Esse adicional está ... , o reclamante geralmente opta em requerer o adicional de periculosidade. Por essa razão, a maioria das decisões sobre a exposição a esse ...
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Acordão nº (RO)0138100-52.2008.5.06.0004 (01381.2008.004.06.00.2) de 2º Turma, 12 de Agosto de 2009
Registre-se, de início, que, em face do princípio processual da livre apreciação da prova, não há falar em submissão do juiz ao laudo pericial. Pode o magistrado, atendo-se a outros elementos de convicção contidos nos autos, proferir decisão contrária à conclusão contida nessa prova técnica, desde que fundamente o seu entendimento. Entretanto, tal prerrogativa não autoriza a dispensa do meio...
... FL._________ ... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO/6ª REGIÃO ... 2ª Turma - Proc. TRT - ... EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. ``Registre-se, de início, que, em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
... IV - a gratificação por trabalho com Raios X ou substâncias radioativas; ... V - a gratificação por ... VIII - adicional de periculosidade": sete vírgula cinco por cento ... § 6º As indenizações, gratificaç\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do Desenvolvimento Social; ... e sujeitarem os aprendizes à insalubridade ou à periculosidade, sem que se possa elidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente ...
- Impactos da Lei nº 12.740/2012 (Altera o Adicional de Periculosidade) no Direito de Energia Elétrica, à Luz do Direito do Trabalho
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Adicional de periculosidade e armazenamento de inflamáveis (óleo diesel) para geradores. Por uma necessária releitura da Orientação Jurisprudencial n. 385 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho
O artigo trata do adicional de periculosidade previsto no art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho com considerações sobre a origem, a natureza e as atuais perspectivas do instituto. A análise do tema avança pelo estudo das fontes normativas secundárias que tratam das atividades e operações perigosas que asseguram ao trabalhador a percepção do adicional de periculosidade, com especial...
@1. Introdução No presente artigo, pretendemos abordar a polêmica questão do reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade aos trabalhadores que se ativam em edii cações verticais nas quais exista o armazenamento de inl amáveis par... -
A possibilidade da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade à luz do direito do trabalho constitucionalizado
This article aims to examine the possibility of accumulation of additional pay for dangerousness and insalubrity, through constitutional interpretation of labor law. Thus, the now exposed theme is linked directly to health and safety at work - one of the crucial points of this specialized area of law.
Estou de volta pro meu aconchego. Trazendo na mala bastante saudade. Querendo um sorriso sincero, um abraço, para aliviar meu cansaço. E toda essa minha vontade. Elba Ramalho @1. Introdução O presente artigo tem como objetivo analisar a... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-669-68.2011.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA QUE ACOMPANHA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE RISCO ACENTUADO Nos termos da jurisprudência firmada pela C. SBDI-1, a Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho somente define como perigosa a atividade de contato direto do trabalhador com o inflamável no momento de abastecimento do veículo. O simples fato de o Reclamante...
A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GDCJPS/pp/ar RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA QUE ACOMPANHA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO ... - AUSÊNCIA DE RISCO ACENTUADO Nos termos da jurisprudência firmada pela C. SBDI-1, a Norma ... -
Acordão nº 20080329947 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Junio de 2008
MECÂNICO ELETRICISTA DE ELEVADORES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. No trabalho junto a sistemas elétricos de potência, não há riscos somente quando o equipamento está energizado, mas também quando passível de energização acidental, ou seja, desligado, entretanto conectado em suas fontes de energia elétrica (risco elétrico inerente). E mesmo as baixas tensões apresentam condição de periculosidade,...
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Acordão nº 93.015076-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Agosto de 1994
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Constatado pela perícia que a reclamada utiliza de sistemas elétricos de potência em suas atividades, caracterizada a periculosidade no trabalho do autor, como bem entendeu a decisão de primeiro grau. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sendo a reclamada sucumbente no objeto da perícia é seu o ônus do pagamento de honorários periciais, arbitrados em valores compatíveis com o...
... sentença prolatada pela MM. 17ª JCJ desta Capital, que a condenou ao pagamento de adicional de periculosidade e honorários periciais, rebelando-se ainda com o valor arbitrado a título de honorários ... O reclamante apresentou contra-razões e a douta ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... seção adequada de penitenciária ou prisão comum, sujeitas a trabalho interno, admitido o benefício do trabalho externo ... Art. 30 O ... Art. 77. Quando a periculosidade não é presumida por lei, deve ser reconhecido perigoso o agente: ...