tratado derecho penal
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Acórdão nº 2007/0216856-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.015/2009. REUNIÃO DE AMBAS FIGURAS DELITIVAS EM UM ÚNICO CRIME. TIPO MISTO CUMULATIVO. 1. Antes da edição da Lei n.º 12.015/2009 havia dois delitos autônomos, com penalidades igualmente independentes: o estupro e o atentado violento ao pudor. Com a vigência da referida lei, o art. 213 do...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E DE ATENTADO VIOLENTO AO ... delito se faz plural" (DE ASÚA, Jimenez, Tratado de Derecho Penal, Tomo III, Buenos Aires, ... -
Acórdão nº 2010/0012274-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VITIMA DE 10 ANOS DE IDADE. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.015/2009. REUNIÃO DE AMBAS FIGURAS DELITIVAS EM UM ÚNICO CRIME. TIPO MISTO CUMULATIVO. CUMULAÇÃO DAS PENAS. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DA QUINTA TURMA. 1. Antes da edição da Lei n.º 12.015/2009...
...Penal passa a ser um tipo misto cumulativo, uma vez que ... delito se faz plural" (DE ASÚA, Jimenez, Tratado de Derecho Penal, Tomo III, Buenos Aires, ... -
Acórdão nº 2008/0094885-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.015/2009. REUNIÃO DE AMBAS FIGURAS DELITIVAS EM UM ÚNICO CRIME. TIPO MISTO CUMULATIVO. CUMULAÇÃO DAS PENAS. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DESCRIÇÃO DOS TIPOS PENAIS
...226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DESCRIÇÃO DOS TIPOS ... delito se faz plural" (DE ASÚA, Jimenez, Tratado de Derecho Penal, Tomo III, Buenos Aires, ... -
Acórdão nº Pet 6610 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE COM DUAS CONDENAÇÕES POR ESTUPRO PRESUMIDO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PEDIDO DE REVISÃO DA PRIMEIRA CONDENAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, E PARA AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA EM RELAÇÃO À SEGUNDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DA PROVA...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
. Arts. 13 a 25 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 3 . ...Derecho Penal Alemán, p. 93. . caput , e 215 do CP) e ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
. tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 1 . Introdução ao Estudo .... 1 WELZEL, Hans. Derecho Penal Alemán, p. 11. . 2 Noronha. Magalhães, Direito Penal, 15ª ...
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Referências
...ALEMANHA. Código Penal Alemán del 15 de mayo de 1871, con la última ... ¿fundamento de legitimación del derecho penal o juego de abalorios dogmatico? Madrid: ...2017. . BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal : parte geral. 20. ed. rev. amp. ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Tratado de derecho procesal penal , v.1, p. 448. . ser realizado ...
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Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
...20 19 “Sobre la justicia y la seguridad jurídica en Derecho Penal”. In: La crisis del principio de legalidad en el nuevo Derecho ...422. Ainda: BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal . 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 41; SILVA, Igor ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). I - privativas de liberdade;. II - restritivas ... se faz plural" (DE ASÚA, Jimenez, Tratado de Derecho Penal , Tomo III, Buenos Aires, ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
. Arts. 32 a 76 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 6 . ... 725 Derecho Penal. I/548-9, ed. Bosch, 1945. 726 Cf. ...
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Referências
... Criminologia crítica e crítica do direito penal. 2.ed. Trad. Juarez Cirino dos Santos. . São ...BELING, Ernst von. Esquema de derecho penal: la doctrina del delito tipo. Trad. ...BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 11. ed. São ...
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Bibliografia Referida e Consultada
... Criminologia crítica e crítica do Direito Penal. Trad. Juarez Cirino dos Santos. Rio de Janeiro: ... Lecciones de derecho penal. Parte general. Barcelona: Praxis, 1999. ...BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2007. ...
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Do Homicídio (Art. 121)
. Art. 121 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 1 . ...III, p. 46. 1041 CALóN, Cuello. Derecho Penal , 1949, v. II, p. 449 e 450. 1042 MASSON, ...
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Assim como Quaresma não é Natal, trânsito em julgado não esgota jurisdição de 2º grau
Trânsito em julgado não esgota jurisdição de segundo grau
... médio não é compatível com o processo penal, que é regido pelo princípio da interpretação ...79 e ss. [6] MANZINI, Vicenzo. Tratado...[6] MANZINI, Vicenzo. Tratado de Derecho... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
. Arts. 1º a 12 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 2 . Aplicação da Lei Penal ... 77 (HASSEMER, Winfried. Crítica al derecho penal de hoy, p. 21-22, tradução livre). . 119 . Tratado ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... Doutorando e Mestre em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São ... Revista para el Análisis del Derecho . Barcelona, Julho de 2011, p. 15-16). Ainda ... Tratado de Derecho Penal : parte general. Trad. Miguel ...
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O bem como substância valorativa de proteção jurídico-penal - οὐσία na lavagem de dinheiro
... 19. MAURACH, Reinhart. Tratado" de derecho penal . Barcelona: Ariel, 1962. p. 253-254. 20. “El bien jur\xC3"...
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Análise funcionalista de uma abordagem do processo de lavagem de dinheiro quanto ao bem jurídico
... a trabalhar em torno da função do Direito penal" tomam forma novas teorias pós-finalismo, constru\xC3"... 1. JAKOBS, Günther. Dogmática de derecho penal y la configuración normativa de la ... . 9. JAKOBS, Günther. Tratado de direito penal : teoria do injusto penal e ...
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El nuevo constitucionalismo y las bases del orden jurídico
El artículo analiza los impactos que el fenómeno del nuevo constitucionalismo ha producido en el marco del Derecho Público, examinando las principales cuestiones que la constitucionalización del orden jurídico plantea. El trabajo trata de la confrontación entre ideas del positivismo y de las tendencias iusnaturalistas, enfrentando temas como ley natural y ley positiva, justicia, distinción entre...
... ha producido en el marco del Derecho Público, examinando las principales cuestiones .... 9 SANTOFIMIO GAMBOA, Jaime Orlando. Tratado de derecho administrativo . t. 1. 1 ed. Bogotá: ... no aceptan la jurisdicción del Tribunal Penal Internacional se encuentran . Revista de ... -
Referências
. ACOSTA, Walter P. O processo penal. Rio de Janeiro: Editora do Autor, 8ª ed., 1971. ...Tratado de derecho penal. Buenos Aires: Losada,, 2ª ed.. ...
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Referências bibliográficas
... ABAD HERNANDO, Jesús L. Estudios de derecho administrativo. Mendoza, . 1985. . ABELLA, rmín. Tratado teórico-práctico de lo ... Ley, 2009. . SOLER, Sebastián. Derecho Penal Argentino. tomo I. 3ª reimp. Buenos Aires: . ...
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Crimes Contra a Honra
... não somente no âmbito do Código Penal, mas ainda por meio de leis penais especiais ( ...310-311. . Apud ASÚA, Luis Jiménez. Tratado de derecho penal . Buenos Aires: Losada, 2ª ed., ...
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La protección penal del medio ambiente como derecho humano constitucional
El medio ambiente, hoy consagrado doctrinariamente como derecho humano de tercera generación y contemplado con disposiciones constitucionales que lo alzan a la condición de derecho fundamental em el ámbito de diversos países, es bien jurídico apto a ser efectivamente tutelado por el derecho penal que, aún, carece de cambios en su dogmática individualista secular para la defensa de un derecho que...
...227). . En España, el Medio Ambiente es tratado, en sede Constitucional, en el artigo 45, que compone el “Título Primero”, exactamente aquel que versa sobre “Los Derechos y Deberes ... -
Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
...tratado alhures e no capítulo passado sobre a alteração das águas na ...derecho penal del medio ambiente , p. 513). . MENDOZA BUERGO, Blanca. El delito ...