periculosidade porteiro
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001125-08.2016.5.06.0371), 06-12-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA NÃO ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA MTE Nº. 1.885/2013. A função de vigia não pode ser equiparada a do vigilante. Enquanto essa última é regida pela Lei nº. 7.102/83, que exige, como requisito para o seu exercício, a realização de curso específico (i
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA NÃO ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA ... A mera atividade de vigia ou porteiro se destina à proteção do patrimônio, com tarefas de fiscalização ... -
Acórdão Nº 0020259-38.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL. VIGIA. TEIRO. INDEVIDO. O exercício da função de porteiro, ainda que tenha a finalidade de evitar roubos e furtos, não enseja o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000553-23.2016.5.06.0122), 04-05-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA NÃO ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA MTE Nº. 1.885/2013. A função de vigia não pode ser equiparada a do vigilante. Enquanto essa última é regida pela Lei nº. 7.102/83, que exige, como requisito para o seu exercício, a realização de curso específico (inciso IV, artigo 16) e o...
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA NÃO ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA ... A mera atividade de vigia ou porteiro se destina à proteção do patrimônio, com tarefas de fiscalização ... -
Acórdão Nº 0021292-37.2015.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/ ACÚMULO DE FUNÇÕES. Hipótese em que o autor, como porteiro, não desempenhava as atividades de segurança pessoal ou patrimonial, disciplinadas por legislação específica, nem houve acréscimo de funções em relação ao início da contratualidade, incidindo, ainda, na hipótese o art. 456, parágrafo único, da CLT. Provimento negado ao recurso.
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/ ACÚMULO DE FUNÇÕES. Hipótese em que o autor, como porteiro, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001791-65.2017.5.06.0341), 27-08-2018
I-RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA NÃO ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA MTE Nº. 1.885/2013. A função de vigia não pode ser equiparada a do vigilante. Enquanto essa última é regida pela Lei nº. 7.102/83, que exige, como requisito para o seu exercício, a realização de curso específico (inciso IV, artigo 16) e o prévio registro no Departamento de
... EMENTA I-RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA NÃO ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA ... A mera atividade de vigia ou porteiro se destina à proteção do patrimônio, com tarefas de fiscalização ... -
Acórdão Nº 0021739-73.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-04-2020
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. As provas produzidas nos autos demonstram que o reclamante, como porteiro de um condomínio residencial no horário noturno, não mantinha contato com agentes insalubres ou perigosos. Recurso do reclamante desprovido.
... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. As provas produzidas nos autos demonstram que o reclamante, como porteiro ... -
Acórdão Nº 0022674-14.2018.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 07-12-2020
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Ainda que as atividades do reclamante como porteiro impliquem em ...
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Acórdão nº 2014/0039215-0 de T5 - QUINTA TURMA
... (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo ... pela subtração de um televisor de 5,5 polegadas, tipo porteiro, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000201-79.2015.5.06.0161), 12-05-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA NÃO ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA MTE Nº. 1.885/2013. A função de vigia não pode ser equiparada a do vigilante. Enquanto essa última é regida pela Lei nº. 7.102/83, que exige, como requisito para o seu exercício, a realização de curso específico (inciso...
... RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA NÃO ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA ... A mera atividade de vigia ou porteiro se destina à proteção do patrimônio, com tarefas de fiscalização ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000389-72.2015.5.06.0161), 21-01-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA NÃO ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA MTE Nº. 1.885/2013. A função de vigia não pode ser equiparada a do vigilante. Enquanto essa última é regida pela Lei nº. 7.102/83, que exige, como requisito para o seu exercício, a realização de curso específico (inciso IV artigo 1
... RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA NÃO ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA ... A mera atividade de vigia ou porteiro se destina à proteção do patrimônio, com tarefas de fiscalização ... -
Acórdão nº 1.0338.15.002165-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE ITAÚNA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI N. 2.584/1991 - PREVISÃO DO PERCENTUAL E DA BASE DE CÁLCULO - PERÍCIA JUDICIAL - CONSTATAÇÃO DA PERICULOSIDADE - RISCO INERENTE À ATIVIDADE DE VIGILANTE - AUTORES OCUPANTES DO CARGO DE PORTEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - APELO...
... para condenar o ora recorrente ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre a remunerao, a partir de 09/03/2010, ... 42) em verdade ocupam cargos de porteiro. Com efeito, no sendo o referido cargo abarcado pela ... -
Acórdão nº 1.0338.15.002165-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE ITAÚNA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI N. 2.584/1991 - PREVISÃO DO PERCENTUAL E DA BASE DE CÁLCULO - PERÍCIA JUDICIAL - CONSTATAÇÃO DA PERICULOSIDADE - RISCO INERENTE À ATIVIDADE DE VIGILANTE - AUTORES OCUPANTES DO CARGO DE PORTEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - APELO...
... para condenar o ora recorrente ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre a remunerao, a partir de 09/03/2010, ... 42) em verdade ocupam cargos de porteiro. Com efeito, no sendo o referido cargo abarcado pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10804-14.2020.5.03.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA VIGIA CONTRATADO POR EMPRESA PÚBLICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO APÓS O ADVENTO DA LEI N 12.740/2012. SUPRESSÃO POSTERIOR. ATIVIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ANEXO 3 DA PORTARIA
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO APÓS O ADVENTO ... DA LEI N 12.740/2012. SUPRESSÃO ... de vigia/porteiro, tendo recebido o adicional de periculosidade de dezembro/2013 até ... -
Acordão nº 20070178121 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Abril de 2008
PERICULOSIDADE - Porteiro que trabalha em guarita realizando também rondas pelo estabelecimento e eventualmente religando a chave em cabine primária, apenas e tão somente no caso de falta de energia em finais de semana e feriados, quando ausentes os eletricistas, não está sujeito ao risco. Ademais, o laudo técnico que avaliou minuciosamente a natureza e as atividades desempenhadas na execução dos
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Acórdãos nº 1007932-59.2014.8.26.0510 de 12ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... (voto nº 10963) Funcionalismo servidor público - porteiro da Câmara Municipal de Rio Claro adicional de ... pedido para o fim de declarar devido o adicional de periculosidade ao requerente, em trinta por cento sobre o salário-base, ...
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Acórdãos nº 0002764-88.2016.8.26.0586 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018
... DE SÃO ROQUE VOTO N º 6.777 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AUSÊNCIA DE PREVISÃO MUNICIPAL INAPLICABILIDADE ... público do município de São Roque no cargo de 'Vigia Porteiro' Lei municipal que não prevê o adicional de ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DEREITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE OSTENTA REGISTRO POR ATO INFRACIONAL.REDUZIDA PERICULOSIDADE SOCIAL DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDASCAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a custódiapreventiva poderá ser ...
- Acordão nº 20020538230 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Septiembre de 2003
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000567-06.2014.5.07.0039), 2015-09-02
... : FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUEEMENTAADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE DO TRABALHADOR A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE ... NÃO CONFIGURAÇÃO. REALIZAÇÃO DAS FUNÇÕES DE PORTEIRO. Demonstrado nos autos que o autor desempenhava funções correspondentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001322-35.2014.5.07.0005), 2019-03-22
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE DO TRABALHADOR A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE ... shopping e entregando documentos nas lojas, de modo que quando o porteiro necessitava realizar refeição, seria substituído por uma dessas pessoas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21167-58.2015.5.04.0019) 26-09-2018
... VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... O Tribunal Regional entendeu devido o pagamento do adicional de ... que o Reclamante fora contratado para exercer a função de porteiro e que exercia atividade de segurança patrimonial como vigia, fazendo ...
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Acórdão Nº 0020167-44.2017.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MORA SALARIAL . Este E. TRT uniformizou a sua jurisprudência no sentido de que o atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado. Adota-se, como razão de decidir, a orientação contida na Súmula nº 104 deste E. TRT.
... ção ao salário, intervalo entre jornadas, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional de risco de vida e honorários ... no anexo 3 da NR-16, não é possível confundir a função de porteiro com a de vigilante/segurança. Isso porque o trabalhador contratado como ... -
Acórdão Nº 0021113-33.2016.5.04.0383 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-12-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Responsabilidade subsidiária reconhecida, nos estreitos limites da Súmula 331 do TST e do julgamento do STF. Como responsável subsidiário, o papel do segundo reclamado é de garantir que a parte autora receba suas verbas, caso a empregadora não pague.
... rescisórias, indenização por dano moral, adicional de periculosidade, horas extras, FGTS com 40% e multa do artigo 477 da CLT ... O reclamante ... No caso, incontroverso que o autor, exercendo a função de porteiro, fazia rondas entre muros no lado externo da cerca da escola, ficando ... -
Acórdão Nº 0020090-24.2018.5.04.0111 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-08-2018
Procedimento sumaríssimo.
... para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, ao longo de toda contratualidade, na razão de 30% sobre o salário ... Des. Raul Zoratto Sanvicente: ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTEIRO. LEI 12.740/2012. Ao contrário do decidido na origem, acolho o recurso do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001011-45.2018.5.07.0024), 2020-01-27
... DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Insurge-se a recorrente contra a r. sentença de primeiro grau, que ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PORTEIRO/VIGIA - IMPOSSIBILIDADE. Indevido o pagamento do adicional de ...