Periodicidade
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Acórdão nº 2008/0155625-5 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Consoante entendimento desta Eg. Corte, é vedada, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a...
...SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Consoante entendimento ... -
Acórdão nº 2001/0108756-2 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA. INSTRUÇÃO SUFICIENTE. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. PERIODICIDADE ANUAL. LEI N. 9.069/1995. SECURITIZAÇÃO. PARCELA EXCEDENTE AO LIMITE FIXADO NO ART. 5º, § 3º, DA LEI N. 9.138/1995. RENEGOCIAÇÃO...
...COBRANÇA. INSTRUÇÃO SUFICIENTE. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. PERIODICIDADE ANUAL. LEI N. 9.069/1995. SECURITIZAÇÃO. PARCELA EXCEDENTE AO LIMITE FIXADO NO ART. 5º, § 3º, DA LEI N. 9.138/1995. RENEGOCIAÇÃO SEGUNDO AS ... -
Acórdão nº 2001/0108756-2 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA. INSTRUÇÃO SUFICIENTE. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. PERIODICIDADE ANUAL. LEI N. 9.069/1995. SECURITIZAÇÃO. PARCELA EXCEDENTE AO LIMITE FIXADO NO ART. 5º, § 3º, DA LEI N. 9.138/1995. RENEGOCIAÇÃO...
...COBRANÇA. INSTRUÇÃO SUFICIENTE. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. PERIODICIDADE ANUAL. LEI N. 9.069/1995. SECURITIZAÇÃO. PARCELA EXCEDENTE AO LIMITE FIXADO NO ART. 5º, § 3º, DA LEI N. 9.138/1995. RENEGOCIAÇÃO SEGUNDO AS ... -
Acórdão nº 2003/0238403-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA CONTRATUAL REDUZIDA PARA 2%. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.298/96, MOMENTO EM QUE SE PERMITIA A FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Constatando-se que não há nos autos...
...2. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de ser admitida a capitalização de juros, na periodicidade anual. 3. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE, TÃO-SOMENTE PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NA PERIODICIDADE ANUAL. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ... -
Decreto nº 10.600 de 14/01/2021. Regulamenta a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE, e ocorrerá em periodicidade não inferior a um ano. Art. 3º Serão priorizadas, para fins de atendimento com dotações orçamentárias da União e com recursos do Fundo ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
...§ 1º Os valores dos índices de que trata o caput serão obtidos pelo ente federativo, na periodicidade e na sistemática estabelecidas pelo Ministério da Cidadania e:. I – indicarão os resultados alcançados na gestão do Programa Auxílio Brasil, ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
...§ 3.O Plano Museológico deverá ser avaliado permanentemente e revisado pela instituição com periodicidade definida em seu regimento. ARTIGO 47. Os projetos componentes dos Programas do Plano Museológico caracterizar-se-ão pela exeqüibilidade, ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
...Parágrafo único. O regimento interno determinará a periodicidade das reuniões do CONARE. CAPÍTULO II Da estrutura e do funcionamento. ARTIGO 14. O CONARE será constituído por:. I - um representante do ...
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Súmula nº 539 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Súmula: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.
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Acórdão nº 2012/0252617-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULAS 30, 294 E 472 DO STJ. 1. O juiz
...caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. . 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de . ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
...ARTIGO 10. O Comitê Interministerial de Facilitação Turística reunir-se-á conforme periodicidade a ser definida em seu regimento interno. § 1º Os resultados das reuniões do Comitê Interministerial de Facilitação Turística serão ...
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Acórdão nº 2012/0043815-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. INÍCIO DE CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Trata-se, na origem, de A&#
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Acórdão nº 2007/0112425-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. TABELA PRICE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO DO CES. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA LEI
...âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em . qualquer periodicidade. Entretanto, não cabe ao STJ, todavia, aferir se há . ... -
Acórdão nº 2014/0200016-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em relação à alegada ofensa aos...
...JUNIOR, Quarta Turma, DJe de 1º/3/2010); e (b) expressa previsão . contratual quanto à periodicidade. 3. No caso presente, não seria possível a cobrança dos juros capitalizados . ... -
Acórdão nº 2014/0194557-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA NA ORIGEM. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instituições financeiras não se...
...publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros . em periodicidade" inferior a um ano desde que pactuada de forma clara e expressa, . assim considerada quando prevista a taxa de juros\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0090125-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO APÓS A MP Nº 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CUMULAR COM OS DEMAIS ENCARGOS. MORA. AFASTAMENTO. 1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos...
...CUMULAR COM OS DEMAIS ENCARGOS. MORA. AFASTAMENTO. 1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos . ... -
Acórdão nº 2014/0230228-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. TABELA PRICE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. TR. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE, POIS NÃO...
...âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em . qualquer periodicidade. Entretanto, não cabe ao STJ, todavia, aferir se há . ... -
Acórdão nº 2014/0150216-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir...
...SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir . pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa . ... -
Acórdão nº 2009/0167384-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MORA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. ART. 543-C DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma
...DECISÃO MANTIDA. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir . pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa . ... -
Acórdão nº 2014/0204910-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA PACTUADA ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS....
...periodicidade mensal, desde que pactuada . ... -
Acórdão nº 2014/0173789-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA PACTUADA ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS....
...superior à taxa média da época da contratação. 3. É cabível a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, desde que pactuada para os . ... -
Acórdão nº 2014/0293931-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CO PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. MORA CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que a...
...periodicidade inferior a um . ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da . Medida . Provisória . n. . ... -
Acórdão nº 2008/0193207-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO BANCO BRB AFASTADA E, NO MÉRITO, REJEITADOS OS EMBARGOS DOS DEVEDORES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. Embargos de devedores promovidos em face de execução lastrada em cédula de créd
...admitem a capitalização dos juros em periodicidade mensal, . quando pactuada. Precedentes. 6. Incidência da súmula 284/STF, pois o artigo 1062 do . ... -
Acórdão nº 2011/0287274-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MORA DESCARACTERIZADA. BUSCA E APREENSÃO EXTINTA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando...
...periodicidade inferior à anual deve vir . pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa . ... -
Acórdão nº 2014/0124473-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. É relativa a...
...periodicidade inferior à anual deve vir . pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa . ...