periodo aquisitivo e periodo concessivo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001219-12.2017.5.06.0341), 11-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL E NATUREZA SALARIAL. Em se tratando de relação empregatícia finda antes do advento da lei n.º 13.467/2017, não há que se falar em aplicação da nova redação do parágrafo 4º, do art. 71, da CLT, que passou a prever que somente seria devido o pagamento do...
... PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL E NATUREZA SALARIAL. Em se tratando de ... das férias é o término do período concessivo. O período aquisitivo das férias de 2010/2011 ... -
Direito do Trabalho
... édicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa poderá se ausentar por ... , 15 dias antes do término do período aquisitivo, a conversão de um terço do período de férias ... concessivo respectivo, ele terá direito a usufruir de (A) ...
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Sentença nº 1001610-04.2022.5.02.0076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... à postulação da vantagem relativa ao período imprescrito, nos termos do art. 141 c/c art. 492, ... é contada do término do período concessivo, e não do período aquisitivo como acredita a ...
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Sentença nº 1000098-26.2018.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-08-2023
... , iniciara em 11/11/2017, após o período de vacatio legis de 120 dias (aplicação das ... a partir do término do período concessivo" (art. 149, CLT) e, quanto à eventual gratificaç\xC3" ... íodo concessivo referente ao período aquisitivo de 2015/2016.Inexistindo prova pré constituída ...
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Sentença nº 1000702-83.2023.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-11-2023
... direito aos salários correspondentes do período (art. 487, § 1º, da CLT). As férias, nos ... nos 12 meses subsequentes (período concessivo) à data em que o empregado tiver adquirido o eito (período aquisitivo). Caso contrário, ensejam o pagamento em dobro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001683-09.2015.5.06.0211), 06-07-2017
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS COM A ATIVIDADE FIM DA TOMADORA. ILICITUDE. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A EMPRESA TOMADORA - A terceirização realizada na atividade-fim da empresa tomadora de serviços implica - na seara trabalhista - na formação do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e a tomadora de serviços, porquanto objetiva fraudar a legislação do trabalho
... , o vínculo empregatício com o autor no período de 02.01.12 a 05.08.14 ... Somado a isso, o ... 02.01.12 a 05.08.14 assim, o período concessivo das férias relativas ao período aquisitivo de ... -
Sentença nº 1000546-43.2022.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-07-2023
... Afirmou, em síntese, que trabalhou período sem registro da CTPS; não recebeu verbas ... (11/12 avos), relativas ao período aquisitivo" de 06/10/2020 a 19/09/2021, acrescidas de 1/3 e j\xC3" ... , tampouco, extrapolação do período concessivo (art. 134/CLT). Rejeita-se o pedido. Diante da ...
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Acórdão Nº 0020313-22.2021.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-10-2021
... dois dias antes do início do respectivo período. Por força de evolução jurisprudencial, não ... aquisitivo 2019/2020 e não obstante, ao tempo da extinção ... , não houvesse encerrado o período concessivo das férias 2020/2021, deixou a demandada de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000580-95.2019.5.07.0017), 2020-08-27
... das comissões percebidas ao longo do período aquisitivo. Pago a menor o referido valor, é ... inclusive antecipação do período concessivo com as férias coletivas ... Por isso, apesar ...
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Acórdão Nº 0020612-14.2020.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-07-2021
EMENTA ATRASO NO PAGAMENTO DE FÉRIAS. DOBRA LEGAL. ARTIGO 137 DA CLT . Não havendo a comprovação do pagamento das férias no prazo de que trata o art. 145 da CLT, devida a dobra prevista no art. 137 da CLT. Inteligência da Súmula nº 450 do TST. Recurso do reclamante provido. Negado provimento ao recurso do Município.
... observe a dobra da integralidade do período das férias do período aquisitivo 2018/2019, ... admitido em 10/05 /2005, o período concessivo das férias do período aquisitivo 2018 /2019 ... -
Sentença nº 1001030-13.2023.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-10-2023
... direito aos salários correspondentes do período (art. 487, § 1º, da CLT).As férias, nos termos ... nos 12 meses subsequentes (período concessivo) à data em que o empregado tiver adquirido o eito (período aquisitivo). Caso contrário, ensejam o pagamento em dobro ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0073312-04.2023.8.19.0000 (Cível), 24-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO ORIGINÁRIAS DA INCIDÊNCIA DA ¿GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIIVIDADE DA VIGILÂNCIA DE SAÚDE¿ SOBRE A BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PORPORCIONAL DAS VERBAS QUE ABRANGEM O DÉCIMO TERCEIRO E...
... CONSIDERA O PERÍODO AQUISITIVO, MAS SIM O FIM ... DO SEU PRAZO ... consequentemente, o início do prazo concessivo ... O termo inicial da prescrição para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000864-81.2015.5.06.0014), 26-04-2018
BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NORMAS COLETIVAS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Verificando-se que a reclamado não anexou aos autos qualquer norma coletiva em que estariam previstas as condições de implementação do banco de horas na empresa, há que se atribuir a invalidade desse sistema de compensação e deferir o pagamento das respectivas horas extras. Recurso da reclamante a que se dá provimento,
... Solange), durante o período de março/2013 a setembro/2013 ... Para tanto, ... gozou suas férias fora do período concessivo, pois: ... - No período aquisitivo 2009/2010, ... -
Acórdão Nº 0020799-89.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 16-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS FÉRIAS . Esta Justiça do Trabalho tem reconhecido a sua competência para julgar o pagamento extemporâneo das férias concedidas após a vigência da Lei Complementar Municipal n.º 18/2018, quando o período aquisitivo for complementado ainda na vigência do regime jurídico celetista e o...
... Municipal n.º 18/2018, quando o período aquisitivo for complementado ainda na vigência ... , promovido por meio do período concessivo, somente decorre do direito já adquirido ... -
Sentença nº 1001454-12.2019.5.02.0467 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
... , CNPJ 03.816.532/0001-90, referente ao período de setembro/2011 a setembro/2016 (fls. 380/389), ... nos 12 meses subsequentes (período concessivo) à data em que o empregado tiver adquirido o eito (período aquisitivo). Caso contrário, ensejam o pagamento em dobro ...
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Sentença nº 1001230-53.2022.5.02.0052 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2023
... reclamatória englobam exclusivamente período de 2018 em diante, que não estão abarcados pelo ... ;- férias vencidas, do período aquisitivo 2019/2020, simples, acrescidas do terço ... ainda não havia vencido o período concessivo;- férias proporcionais (período aquisitivo ...
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Sentença nº 1001542-93.2023.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-12-2023
... direito aos salários correspondentes do período (art. 487, § 1º, da CLT).As férias, nos termos ... nos 12 meses subsequentes (período concessivo) à data em que o empregado tiver adquirido o eito (período aquisitivo). Caso contrário, ensejam o pagamento em dobro ...
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Sentença nº 1000619-21.2023.5.02.0261 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... os recolhimentos previdenciários do período" laborado, sob pena de execução. Ocorre que n\xC3" ... , em dobro (eis que esgotado o período concessivo quando da ruptura contratual) referentes ao odo aquisitivo de 2020/2021, e de forma simples referentes ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000821-46.2016.5.06.0003), 02-04-2018
EMENTA: JUROS DE MORA. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. É cediço que sobre o crédito trabalhista devem incidir juros de mora e correção monetária, na forma do que dispõem os artigos 883 da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91, além da Súmula n 211 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Trata-se de encargo passível de apuração até o momento em que o crédito for efetivamente...
... de diferenças salariais e reflexos no período de janeiro a marco de 2013 em razão do ... contra a dobra das férias do período aquisitivo de 2010/2011, insistindo na tese de que o autor ... ter sido concedida dentro do período concessivo ... Para o período aquisitivo 2011/2012, o ... -
Acórdão Nº 0000844-83.2011.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. Ainda que eventual direito à férias tenha sido adquirido em período encoberto pela prescrição, ela não o alcançará se sua exigibilidade ocorreu em período não prescrito, como é o caso dos autos. Inteligência da OJ nº 73 da SEEx. Provido em parte.
... à férias tenha sido adquirido em período" encoberto pela prescrição, ela não o alcançar\xC3" ... em janeiro/2007 se referem ao período aquisitivo" 2005/2006 ... É exime de dúvidas que a concess\xC3" ... ção deve considerar o período concessivo, mesmo que parte do período aquisitivo esteja ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000473-56.2017.5.06.0144), 09-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO. PREVALÊNCIA. Embora o Juízo não esteja adstrito às conclusões encetadas no laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros dados ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC), a insalubridade deve ser verificada por meio de procedimento eminentemente técnico. Assim, as conclusões a que chegou o expert devem ser...
... período" aquisitivo 2013/2014. Por fim, requer a condenaç\xC3" ... O período concessivo de férias, referente ao período aquisitivo ... -
Acórdão Nº 0021038-92.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-09-2017
REFLEXOS SECUNDÁRIOS DAS HORAS EXTRAS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem . Dicção da Súmula nº 64 do TRT4 e OJ nº 394 da SDI-1 do TST.
... das férias vencidas referentes ao período" aquisitivo de 2013/2014, de forma simples, pois n\xC3"ão ultrapassado o período concessivo" quando do pedido de demissão ... A reclamante n\xC3" ... -
Sentença nº 1001504-18.2022.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-04-2023
... direito aos salários correspondentes do período (art. 487, § 1º, da CLT). As férias, nos ... nos 12 meses subsequentes (período concessivo) à data em que o empregado tiver adquirido o eito (período aquisitivo). Caso contrário, ensejam o pagamento em dobro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001056-04.2016.5.06.0006), 09-07-2019
EMENTA: BÔNUS INTEGRAIS/PLR. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. PAGAMENTO INDEVIDO. Compete ao demandante o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, nos moldes dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. No caso concreto, o reclamante narrou na inicial que "por ocasião de sua contratação, foi prometido um bônus anual (...)" sem fazer referência a quaisquer normas ou mesmo critérios relativos ao...
... observado o correto cumprimento em algum período. Consequentemente, não há como se acolher a ... assinado recibo de férias do período concessivo de setembro de 2013 a agosto de 2014, ditas ... /2015, apesar de decorrido o período aquisitivo, ainda não se vencera o período concessivo à ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000622-16.2015.5.07.0008), 2017-10-26
... e gratificações natalinas pagas no período não atingido pela prescrição, diferenças de ... tem início com o término do período concessivo, e não do período aquisitivo, uma vez que ...