perito criminal
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Acórdão Nº 0627125-80.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PERITO CRIMINAL. EDITAL QUE EXIGE GRADUAÇÃO ESPECÍFICA. CANDIDATO, APROVADO EM 1º LUGAR, GRADUADO EM CURSO COMPROVADAMENTE COMPATÍVEL COM O EXIGIDO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. CAPACIDADE TÉCNICA DEMONSTRADA. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIOS DA
...INDEFERIDA NA ORIGEM. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PERITO. CRIMINAL. EDITAL QUE EXIGE GRADUAÇÃO ESPECÍFICA. CANDIDATO,. APROVADO ... - Editais. Edital 001-2023 -Retificação(reabertura de inscrição cargo Perito Criminal
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Decreto-Lei nº 2.251 de 26/02/1985. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRA POLICIAL FEDERAL E SEUS CARGOS, FIXA OS VALORES DE SEUS VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal, composta de cargos de Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Censor Federal, Escrivão de Polícia Federal, Agente de ...
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DECRETO LEI Nº 2266, DE 12 DE MARÇO DE 1985. Dispõe Sobre a Criação da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e Seus Cargos, Fixa os Valores de Seus Vencimentos e da Outras Providencias.
... Civil, composta de cargos de Delegado de Polícia, Médico-Legista, Perito Criminal, escrivão de Polícia, Agente de Policia, Datiloscopista ...
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Desdobramentos da Responsabilidade Administrativa, Civil e Criminal do Perito Judicial (Parte II)
Além de traduzir exercício de função pública, o laudo produzido pelo perito traduz ato essencial à função jurisdicional, quando reputado necessário. Quando o juiz nomeia o perito efixa o prazo para a entrega do laudo, será ele intimado da nomeação, abrindo-se prazo para escusa ou aceitação, com a subsequente proposta de honorários. Ocorrendo dano a parte ou interessado, o perito que por dolo ou...
@2. A responsabilidade civil do perito judicial Este mês, conforme prometido, trataremos da responsabilidade civil do perito enquanto desempenha a função de auxiliar da justiça como perito nomeado. Principiamos indicando qual o fundamento l... -
Desdobramentos da Responsabilidade Administrativa, Civil e Criminal do Perito Judicial (Parte III)
Conquanto inegável que o atentado criminoso da falsa perícia prejudique sobremaneira a atividade persecutória da verdade exercida pelo Estado-juiz, a doutrina penal moderna considera que a maior atingida é mesmo a justiça e sua atividade-fim de entregar uma prestação jurisdicional justa, efetiva e fundamentada na verdade. O sujeito passivo imediato do crime é o Estado, e aquele litigante que veio
@3. A responsabilidade criminal do perito judicial Chegamos ao final deste ensaio jurídico sobre a responsabilidade administrativa, civil e criminal do perito judicial. E conforme prometido, este mês trago à baila o estudo realizado especif... -
Desdobramentos da Responsabilidade Administrativa, Civil e Criminal do Perito Judicial (Parte I)
O perito é um especialista em determinado ramo do saber, convocado como auxiliar da justiça para atuar no processo onde este meio de prova é útil, necessário e admissível. Podemos compreender que o perito judicial é auxiliar eventual da justiça, pois só é nomeado quando o litígio carecer de produção de prova técnica (pericial). Mas, quando nomeado, é essencial à administração da justiça!. O Poder
@Introdução O presente artigo será publicado em três partes, e é fruto do material produzido por seu autor para o curso de Especialização em Ciências Forenses: Perícias Cíveis e Criminais (FURB). @@1.1. Aspectos gerais da perícia judicial ... - Editais. Edital nº 02-2023 - Retificação-Concurso Auxiliar de Autópsia e Perito Criminal 3º Classe
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ção das penas cominadas para o mesmo fato pela legislação criminal, e vice versa. ARTIGO 78. O direito de impôr penalidade extingue-se em ... as razões e provas que tiver, bem como o nome e enderêço do seu perito. § 2.Deferido o pedido, o chefe da repartição designará outro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal", seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. § 3o Preclusa a decis\xC3"... O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. . § 1o Na falta de ...
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Acórdão nº 2003/0153280-6 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. PERITO CRIMINAL MÉDICO LEGISTA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM ESTABELECIDO PELO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ao examinar questões processuais de natureza intertemporal, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento...
...RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. PERITO CRIMINAL MÉDICO LEGISTA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. ... - PORTARIAS DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições, resolve: Nº 5004 – Dispensar o Perito Criminal Osiel Barbosa Da Silva, mat. nº 2962144, da Função Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, da Gerência do ICPAS/GGPOC/SDS, a contar de 17/08/2023. Nº 5005 – Atribuir ao Perito Criminal Elbson Cavalcanti de Amorim, mat. nº 1917153, a Funç...
- Portarias. PORTARIA N° 0052 - 19 Retifica Portaria n 0010 2019 Marcos Egberto Brasil de Melo Medico Legista e Humberto de Almeida Moreira Perito Criminal 201900016000266
- EDITAL Nº 23, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, PERITO CRIMINAL FEDERAL, AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL E PAPILOSCOPISTA POLICIAL FEDERAL
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução criminal ou julgamento;. VI - ouvir o representante do Ministério Público sobre ...I - funcionar, nos casos indicados em lei como perito oficial na determinação de valores, salvo quando exigidos conhecimentos ...
- Portarias. PORTARIA N° 0048 - 19 Promoção Gabriela Nunes Martins Linhares Perito Criminal 201800016011113
- Benefícios Previdenciários. 201900016002421 ERCIMAR VIEIRA RODRIGUES PERITO CRIMINAL CLASSE ESPECIAL (Art. 2º LC 59)
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... a telecomunicação como diretor, técnico, consultor, advogado, perito, acionista, cotista, debenturista, sócio ou assalariado, nem tão pouco ..., se culpados por ação ou omissão e independentemente da ação criminal. II - Para as pessoas físicas:. a) 1 (um) a 2 (dois) anos de detenção ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. CONCURSOPÚBLICO. PERITO CRIMINAL FEDERAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.DEFERIMENTO. NOMEAÇÃO E POSSE LEVADAS A EFEITO. DECURSO DE MAIS DE17 ANOS DESDE A CONCESSÃO DA LIMINAR. DISTINGUISHING.I - Na origem, trata-se de ação cautelar incidental visando,liminarmente, a concessão da tutela cautelar, para que possa sernomeado e empossado no
- EDITAL Nº 121, DE 5 DE JUNHO DE 2020CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, PERITO CRIMINAL FEDERAL, AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL E PAPILOSCOPISTA POLICIAL FEDERAL
- EDITAL Nº 166 - DGP/PF, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, PERITO CRIMINAL FEDERAL, AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL E PAPILOSCOPISTA POLICIAL FEDERAL
- EDITAL Nº 60, DE 30 DE JULHO DE 2019CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOSCARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, PERITO CRIMINAL FEDERAL, AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL E PAPILOSCOPISTA POLICIAL FEDERAL
- EDITAL Nº 159 - DGP/PF, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, PERITO CRIMINAL FEDERAL, AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL E PAPILOSCOPISTA POLICIAL FEDERAL
- EDITAL Nº 91 - DGP/PF, DE 16 DE JANEIRO DE 2020CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, PERITO CRIMINAL FEDERAL, AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL E PAPILOSCOPISTA POLICIAL FEDERAL
- EDITAL Nº 157 - DGP/PF, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, PERITO CRIMINAL FEDERAL, AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL E PAPILOSCOPISTA POLICIAL FEDERAL