perito criminal
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Acórdão nº 1.0024.14.219016-4/001,2190164-85.2014.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2022
EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INVESTIGADOR. DESVIO DE FUNÇÃO. ATRIBUIÇÕES DE PERITO CRIMINAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SÚMULA Nº 378, DO COLENDO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. Segundo o...
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Decisão Monocrática Nº 0915251-03.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-09-2019
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO DE PERITO CRIMINAL ADJUNTO (NÍVEL MÉDIO) EM RELAÇÃO AO PERITO CRIMINAL (NÍVEL SUPERIOR). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES APTOS A DEMONSTRAR O SUPOSTO VÍCIO PROMANADO NO DECISUM COMBATIDO. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA LEGAL DO PERITO CRIMINAL ADJUNTO REALIZAR LAUDOS, SOB A
... APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO DE PERITO CRIMINAL ADJUNTO ... (NÍVEL MÉDIO) EM RELAÇÃO AO PERITO CRIMINAL ... -
Acórdão Nº 0182638-34.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-02-2017
... EMENTA: DIREITO PÚBLICO. CONCURSO. PERITO ... CRIMINAL 1ª CLASSE. EXAME FÍSICO. NÃO PREVISÃO ... LEGAL ...
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Acórdão nº 0561840-48.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... Público para Provimento de cargos de Perito Criminalístico da Polícial Civil, ... vinculados à Secretaria de ... de Perito Criminal ... O magistrado de piso proferiu a sentença julgando procedente o ...
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Decreto nº 9.817 de 03/06/2019. Altera o Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.
... ério da Justiça e Segurança Pública e será administrado por perito criminal federal habilitado e com experiência comprovada em genética, ...
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Acordao N° 1251253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Perito criminal. Polícia civil do distrito federal. Formação acadêmica. Ciências biológicas. Candidato biomédico. Incompatibilidade. 1. O cargo de perito criminal encontra-se submetido aos requisitos estabelecidos pela lei nº 9. 264/96, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da carreira policial civil do distrito federal, sendo...
... PERITO ... CRIMINAL. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. FORMAÇÃO ACADÊMICA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... II - 300 (trezentos) cargos de Perito ... II - 300 (trezentos) cargos de Perito Criminal ...
- Acórdão Nº 0300810-57.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-08-2021
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Acordão do Segunda Turma, 20-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. REAJUSTE SALARIAL. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO E DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Estado de Goiás concedeu reajuste de 12,33% para as categorias de Perito Criminal, Médico
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Acórdão Nº 0006684-93.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO DE PERITO POLICIAL PARA O CARGO DE PERITO CRIMINAL. SERVIDOR FAZ A JUZ A ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0107439-96.2022.8.19.0001 (Criminal), 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERITO CRIMINAL DA POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DAS GRATIFICAÇÕES DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) E DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA (GATC) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE ESTABELECE QUE NA CARREIRA DOS POLICIAIS CIVIS TAL ADICIONAL SOMENTE INCIDE SOBRE A SOMA DO
... APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... PERITO CRIMINAL DA POLICIAL CIVIL DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA ... DAS GRATIFICAÇÕES DE HABILITAÇÃO ... PROFISSIONAL (GHP) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146576820174058300), 10-03-2020
PJE 0814657-68.2017.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DE CARGO DE OUTRA ESFERA. CABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, confirmando liminar deferida, concedeu a segurança, autorizando em definitivo o afastamento remunerado da impetrante do seu cargo exercido como servidora pública...
... o direito à participação no curso de formação para o cargo de Perito Criminal na Academia de Polícia Civil do Estado da Paraíba, no período ... -
Decisão Monocrática Nº 0037925-68.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PEFOCE. CARGO DE PERITO CRIMINAL 1ª CLASSE. EXIGÊNCIA DE EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. FUNÇÕES ESTRITAMENTE TÉCNICO-CIENTÍFICAS. SOPESAMENTO ENTRE PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NO TOCANTE AO CARGO E ÀS SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES. PRECEDENTES NO STF, STJ E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO.
... CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PEFOCE. CARGO DE ... PERITO CRIMINAL 1ª CLASSE. EXIGÊNCIA DE EXAME DE ... ESTRITAMENTE ... -
Decisao Nº 0520970-53.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 29-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ART.33, LEI DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL PRELIMINAR ELABORADO POR PERITO CRIMINAL. AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PRELIMINAR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. TESTEMUNHOS CONFLITANTES DOS POLICIAIS....
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL PRELIMINAR ELABORADO POR PERITO CRIMINAL. AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PRELIMINAR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. CABIMENTO ... -
Decisao Nº 0505863-49.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COCAÍNA E MACONHA. PLEITO DE REFORMA DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. INACOLHIMENTO. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO ATO POR LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO ASSINADO POR PERITO CRIMINAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR
... POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO ATO POR LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO ASSINADO POR PERITO CRIMINAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE ... -
Acórdão Nº 0711925-86.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-03-2018
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO ... CRIMINAL. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL ... CRITÉRIOS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.168734-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Marzo de 2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAL Nº 02/2013. ANULAÇÃO DE QUESTÕES TIDAS COMO MACULADAS. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DEFICIENTE. INÉPCIA DA INICIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAL Nº 02/2013 ... -
Acórdão nº 699943 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PERITO CRIMINAL. REGIME DE PLANTÃO. Adicional noturno. Direito local. Tema sem repercussão geral. Art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 2. Adicional por prestação de serviço local. Norma local. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega...
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Acórdão nº 1.0000.21.057074-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL - ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO COM ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PERITO CRIMINAL - DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO - PAGAMENTO DEVIDO. Não se olvida para o fato de que a ocorrência de desvios de funcionários para funções...
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Acórdão nº 1.0000.21.248204-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇA REMUNERATÓRIA - REFLEXOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.- Comprovado cabalmente o alegado desvio de função, impõe-se a manutenção da condenação do réu ao pagamento das diferenças remuneratórias e dos respectivos reflexos (1/3 de férias e 13º salário),...
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Acórdão nº 0518632-14.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ... PERITO CRIMINAL. REDUÇÃO DO SALÁRIO LÍQUIDO. DEVER DE LIMITAR OS ...
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Acórdão nº 0015170-75.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Julio de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE ... PERITO CRIMINAL DA CLASSE I PARA CLASSE ... ESPECIAL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ...
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Acórdão nº 505654 de Primeira Turma, 14 de Noviembre de 2013
CONCURSO PÚBLICO PROVA DE ESFORÇO FÍSICO. Caso a caso, há de perquirir-se a sintonia da exigência, no que implica fator de tratamento diferenciado, com a função a ser exercida. Não se tem como constitucional a exigência de prova física desproporcional à cabível habilitação aos cargos de escrivão, papiloscopista, perito criminal e perito médico-legista de Polícia Civil.
- Na linha do ‘csi’
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Acórdão nº 1.0000.22.141110-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DO CARGO DE PERITO CRIMINAL - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CANDITADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante preceitua o art. 1º, §2º da Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional...