perito criminal
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Acórdão nº 1.0000.22.141110-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DO CARGO DE PERITO CRIMINAL - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CANDITADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante preceitua o art. 1º, §2º da Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional...
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Acórdão nº 1.0024.13.255141-7/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PERITO CRIMINAL. EDITAL 02/2013. QUESTÃO 58. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora do concurso e tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, posto que sua atuação cinge-se ao controle...
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Acórdão nº 1.0024.13.255141-7/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PERITO CRIMINAL. EDITAL 02/2013. QUESTÃO 58. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora do concurso e tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, posto que sua atuação cinge-se ao controle...
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Acórdão Nº 0703798-83.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-02-2018
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE PERÍCIA E PERITO CRIMINAL DESVIO DE ... FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. OMISSÃO. LIMITE TEMPORAL ...
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Acórdão Nº 0130544-41.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-04-2021
... SERVIDOR(A) OCUPANTE DO ... CARGO DE PERITO CRIMINAL ADJUNTO (LEI ESTADUAL Nº. 15.149/2012) ... DESEMPENHO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.12.097437-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PERITO CRIMINAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PERITO CRIMINAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... - O mandado ... -
Acórdão Nº 2018.600026-9 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-07-2018
APELAÇÃO CONHECIDA COMO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBREAVISO. PERITO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. LIMITAÇÃO DE HORAS 330 EM...
... PERITO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. JULGAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0024.13.255058-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PERITO CRIMINAL - EDITAL 02/2013 - QUESTÕES 03 E 58 - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.-O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora do concurso e tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, posto que sua atuação cinge-se ao...
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Acórdão Nº 0006684-93.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... havendo que se considerar como referência o subsídio do cargo de perito criminal 1ª classe, referência ‘A’ ... 4. Promove-se, com o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0245470-04.2019.8.19.0001 (Cível), 16-12-2020
ADMINISTRATIVO. Servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. Cargo de Perito Criminal da Polícia Civil. Pretensão de incidência do adicional por tempo de serviço sobre as gratificações de habilitação profissional e atividade técnico-científica. Descabimento. Adicional a ser calculado sobre o vencimento básico e adicional de atividade perigosa, excluídas as demais vantagens pecuniárias,...
... Servidores públicos do Estado do ... Rio de Janeiro. Cargo de Perito Criminal da Polícia ... Civil. Pretensão de incidência do adicional por ... -
Acórdão Nº 0182805-51.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-10-2017
... PERITO CRIMINAL 1ª ... CLASSE. EXAME FÍSICO. NÃO PREVISÃO LEGAL ...
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Acórdão Nº 0176067-47.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-12-2017
... EMENTA: DIREITO PÚBLICO. CONCURSO. PERITO ... CRIMINAL 1ª CLASSE. EXAME FÍSICO. NÃO PREVISÃO ... LEGAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08230111420194058300), 09-02-2021
PJE 0823011-14.2019.4.05.8300 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO ENADE. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para declarar o direito líquido e certo da parte impetrante de colar grau e obter o seu diploma no curso de Agronomia da UFRPE. 2. No...
... efetivar sua matrícula no curso de formação para o cargo de Perito Criminal da Policia Civil do Piauí, tendo a Universidade informado que a ... -
Decisão Monocrática Nº 0034970-64.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PERITO CRIMINAL. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA. VINCULAÇÃO LEGAL AO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL, QUE ESTATUI CARÁTER ELIMINATÓRIO AO EXAME FÍSICO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS CARGOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
... APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA ... CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PERITO CRIMINAL. EXIGÊNCIA DE ... APROVAÇÃO EM TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA ... -
Acórdão Nº 1001340-55.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 08-11-2023
... ADMINISTRATIVO ... SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL CONTABILIDADE. CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1001329-60.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-10-2022
... SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO ... CARGO DE PERITO CRIMINAL. PARTICIPAÇÃO NO ... CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0627125-80.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PERITO CRIMINAL. EDITAL QUE EXIGE GRADUAÇÃO ESPECÍFICA. CANDIDATO, APROVADO EM 1º LUGAR, GRADUADO EM CURSO COMPROVADAMENTE COMPATÍVEL COM O EXIGIDO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. CAPACIDADE TÉCNICA DEMONSTRADA. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIOS DA
... PERITO ... CRIMINAL. EDITAL QUE EXIGE GRADUAÇÃO ESPECÍFICA. CANDIDATO, ... -
Decisão Monocrática Nº 0131900-50.2012.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-06-2018
... ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PUBLICO PEFOCE. CARGO DE MEDICO PERITO CRIMINAL 1ª ... CLASSE. EXIGENCIA DE EXAME DE APTIDÃO FISICA ...
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Processo nº 0002618-38.2004.8.19.0012 de Vigésima Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Acidente de Trânsito. Colisão Entre Veículos. Vítima que Sofreu Amputação Dos Membros Inferiores Acima Do Joelho. Depoimento de Perito Criminal Que, Ao Revisar O Laudo de Local, Confirma a Concorrência de Culpas para O Evento Danoso. Réu Associado a Cooperativa de Transporte. Relação de Consumo. Responsabilidade Da Cooperativa Reconhecida. Legitimidade para Figurar No Polo
... DO JOELHO. DEPOIMENTO DE PERITO CRIMINAL ... QUE, AO REVISAR O LAUDO DE LOCAL, ... -
Decisao Nº 0500448-88.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-07-2020
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUTO DE EXIBIÇÃO. LAUDOS ASSINADOS POR PERITO CRIMINAL. PLENA EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. DECLARAÇÕES INQUISITORIAIS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. 2) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS....
... 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUTO DE EXIBIÇÃO. LAUDOS ASSINADOS POR PERITO CRIMINAL. PLENA EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. DECLARAÇÕES INQUISITORIAIS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. 2) PEDIDO DE ... -
Acórdão Nº 1000562-95.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 09-08-2017
... MANDADO DE SEGURANÇA ... CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL E MÉDICO-LEGISTA DA ... POLÍCIA CIVIL. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Nº 1000551-66.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 09-08-2017
... REJEIÇÃO ... CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL E MÉDICO-LEGISTA DA ... POLÍCIA CIVIL. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Nº 0100060-84.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 20-09-2017
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E ... TÍTULOS. PERITO CRIMINAL. CURSO SUPERIOR. QUÍMICA ... PRETENSÃO DE EXCLUIR OS ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível; ... VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os ... II - em que haja atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de ...
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Acórdão Nº 1000709-24.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 29-11-2017
... REJEIÇÃO ... CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL ... PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL ...