perito criminal
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Acórdão Nº 0001029-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO DE PERITO POLICIAL PARA O CARGO DE PERITO CRIMINAL. VENCIMENTO CORRESPONDENTE A ...
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Acórdão Nº 0001510-06.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO DE PERITO POLICIAL PARA O CARGO DE PERITO CRIMINAL. VENCIMENTO CORRESPONDENTE A ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ... ões, formular, com justificativa, questões a serem respondidas por perito e solicitar à diretoria que indique, para esse fim, no prazo máximo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030851320204058300), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0803085-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCOS JOSE CRUZ DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De...
PROCESSO Nº: 0803085-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCOS JOSE CRUZ DE ... Tal informação foi corroborado pelo perito Cícero Barbosa de Lima quando depôs em Juízo, ratificando que o ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo, consistente na ausência de sua nomeação e posse para ocupar o cargo
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Processo nº 0069126-13.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... PROFESSOR E PERITO CRIMINAL. REQUISITOS ... AUTORIZADORES ...
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Acórdão Nº 0006685-78.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO DE PERITO POLICIAL PARA O CARGO DE PERITO CRIMINAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso ... § ... de navegação - Diversos 610.7 Nomeação de perito e expedição do respectivo registro de nomeação, por perito nomeado ...
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Acórdão Nº 0008321-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... PERITO POLICIAL PARA O CARGO DE PERITO CRIMINAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICODEFINITIVO: NULIDADE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DECOMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO ATO POR LAUDO DE CONSTATAÇÃOPROVISÓRIO ASSINADO POR PERITO. EVIDÊNCIA DA MATERIALIDADE. CASO DOSAUTOS. LAUDO...
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Acórdão Nº 0106200-93.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDORAS QUE OCUPAM O CARGO DE PERITO CRIMINAL ADJUNTO E BUSCAM O RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, VISTO EXERCEREM FUNÇÕES ESPECÍFICAS DE PERITO CRIMINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ. PROVIMENTO DE RIGOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO PLEITEADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO
... DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDORAS QUE OCUPAM ... O CARGO DE PERITO CRIMINAL ADJUNTO E BUSCAM O RECONHECIMENTO DO ... DESVIO DE FUNÇÃO COM O ... -
Decisão Monocrática Nº 0111728-11.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
... PERITO CRIMINAL ADJUNTO (LEI ESTADUAL Nº. 15.149/2012) ... DESEMPENHO DE ...
- EDITAL Nº 151 DGP/PF, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020POLÍCIA FEDERAL (PF) DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL (DGP)COORDENAÇÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO (COREC) CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, PERITO CRIMINAL FEDERAL, AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL E PAPILOSCOPISTA POLICIAL FEDERAL
- EDITAL Nº 136 DGP/PF, DE 30 DE JULHO DE 2020POLÍCIA FEDERAL (PF) DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL (DGP)COORDENAÇÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO (COREC) CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, PERITO CRIMINAL FEDERAL, AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL E PAPILOSCOPISTA POLICIAL FEDERAL
- EDITAL Nº 161 - DGP/PF, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020POLÍCIA FEDERAL (PF) DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL (DGP)COORDENAÇÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO (COREC)CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, PERITO CRIMINAL FEDERAL, AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL E PAPILOSCOPISTA POLICIAL FEDERAL
- EDITAL Nº 3 DGP/PF, DE 29 DE JUNHO DE 2018 COORDENAÇÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO (COREC) CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, PERITO CRIMINAL FEDERAL, AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL E PAPILOSCOPISTA POLICIAL FEDERAL
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Acórdão nº 1.0699.15.003577-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - PERITO CRIMINAL - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.- O Perito Criminal da Polícia Civil que se coloca à disposição do Estado no período considerado como noturno faz jus ao recebimento do respectivo adicional, por se tratar de direito constitucionalmente...
- DECRETO Nº 74101, DE 24 DE MAIO DE 1974. Dispõe Sobre Transposição de Cargos para as Categorias Funcionais de Delegado de Policia Federal, Inspetor de Policia Federal, Perito Criminal e Tecnico de Censura do Grupo Policia Federal, do Quadro Permanente do Departamento de Policia Federal, do Ministerio da Justiça, e da Outras Providencias.
- EDITAL Nº 150 DGP/PF, DE 26 DE AGOSTO DE 2020POLÍCIA FEDERAL (PF)DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL (DGP)COORDENAÇÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO (COREC)CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, PERITO CRIMINAL FEDERAL, AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL E PAPILOSCOPISTA POLICIAL FEDERAL
- EDITAL Nº 137 DGP/PF, DE 30 DE JULHO DE 2020POLÍCIA FEDERAL (PF) DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL (DGP)COORDENAÇÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO (COREC)CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, PERITO CRIMINAL FEDERAL, AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL E PAPILOSCOPISTA POLICIAL FEDERAL
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 142, nos termos ali definidos, estende-se a técnico e perito que aqui venha desempenhar missões de caráter transitório ou eventual, ... ção das penas cominadas para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em contrário ... #Decreto-Lei ...
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Acórdão Nº 0304547-31.2017.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. PERITO CRIMINAL. INGRESSO NO QUADRO ESTADUAL ANTES DA EC N. 20/98. APOSENTAÇÃO ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS SERVIDORES DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE SEM PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. APELO DO AUTOR PREJUDICADO.
... - IPREV.Relatou, em apertada síntese, que, na condição de perito criminal, contemplou os requisitos à aposentadoria especial com proventos ... -
Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO POR LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO ASSINADO POR PERITO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08148594520174058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0814859-45.2017.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GENIVAL ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra e outro PARTE RÉ: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): MARINA COFFERRI TURMA: 1ª EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO...
... DNIT, com vista a participar do Curso de Formação para o cargo de PERITO CRIMINAL, promovido pela Secretaria de Defesa Social do Estado de ... -
Acordão do Quinta Turma, 05-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. ART. 153, § 1º-A,DO CÓDIGO PENAL. PERITO CRIMINAL ESTADUAL. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DEDECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICASCONSTANTES EM PROCESSO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO,SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUMESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O sigilo que protege os dados contidos em...