perito criminal civil
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Acórdão nº 699943 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PERITO CRIMINAL. REGIME DE PLANTÃO. Adicional noturno. Direito local. Tema sem repercussão geral. Art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 2. Adicional por prestação de serviço local. Norma local. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054929-77.2020.8.19.0001 (Criminal), 24-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. Cargo de Perito Criminal da Polícia Civil. Pretensão de incidência do adicional por tempo de serviço sobre as gratificações de habilitação profissional e atividade técnico-científica. Descabimento. Adicional a ser calculado sobre o vencimento básico e adicional de atividade perigosa, excluídas as...
... Servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. Cargo de ... Perito Criminal da Polícia Civil. Pretensão de incidência do ... adicional por ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026140-68.2020.8.19.0001 (Cível), 04-05-2022
Apelação Cível. Ação de cobrança proposta por servidores aposentados no cargo de perito criminal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro. Incorporação de Gratificação de Atividade Técnico - Científico (GATC) e Gratificação de Habilitação Profissional (GHP) para o cálculo do adicional por tempo de serviço - triênio. Sentença que julgou procedente a pretensão
... aposentados no cargo de perito criminal da Polícia Civil do ... Estado do Rio ... -
Acordao N° 1439219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Direito administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Perito criminal da polícia civil do distrito federal. Candidato classificado fora do número de vagas. Cumprimento de decisões judiciais. Preterição ilegal inexistente. Denegação mantida. I. Não tem direito líquido e certo à nomeação e posse candidato cuja classificação final não está compreendida no número de vagas previsto no edital
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERITO ... CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO ... -
Acórdão nº 0015170-75.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Julio de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE ... PERITO CRIMINAL DA CLASSE I PARA CLASSE ... ESPECIAL ... na carreira de Perito criminal da Polícia Civil, mas ... sim omissão no que se refere à ...
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Acórdão Nº 0713099-33.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-03-2018
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL. EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR EM QUALQUER ÁREA. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CAMPO DIFERENTE DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO ATRIBUIÇÃO DA NOTA CORRESPONDENTE NA PROVA DE TÍTULOS. ATO DA BANCA EXAMINADORA QUE DECORRE DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO EDITAL DO CERTAME. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA O
... PROCESSUAL ... CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL. EXIGÊNCIA ... APRESENTAÇÃO DE ... da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Acre ... Contudo, segundo diz, quando da fase ... -
Acórdão nº 0005013-72.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Septiembre de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL DA ... POLÍCIA CIVIL. CANDIDATO SUB ...
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Acórdão Nº 1000551-66.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 09-08-2017
... : SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL ... : Mauro Ulisses Cardoso Modesto (OAB: 949/AC) ... REJEIÇÃO ... CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL E MÉDICO-LEGISTA DA ... POLÍCIA CIVIL ...
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Acórdão Nº 1000562-95.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 09-08-2017
... : Secretário de Estado da Polícia Civil ... : Adriano Freitas Coelho (OAB: 4415/AC) ... : ... CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL E MÉDICO-LEGISTA DA ... POLÍCIA CIVIL ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0166968-85.2018.8.19.0001 (Criminal), 18-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. PERITO. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECÍFICA QUE TRATA DA CARREIRA POLICIAL FRENTE AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de demanda na...
... APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO ... PERITO. REGIME DE ... -
Acórdãos nº 1009272-76.2015.8.26.0292 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... Candidato ao cargo de perito criminal da Polícia Civil. Exclusão ...
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Acórdão Nº 0200779-30.2022.8.06.0107 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-07-2023
... CARGO DE PERITO OFICIAL CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL ... DO ESTADO ...
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Acórdão nº 0010458-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Enero de 2017
... PROVIMENTO DO CARGO DE PERITO CRIMINAL DA ... POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA ...
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Acórdão nº 0014033-87.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... PROVIMENTO DO CARGO DE PERITO CRIMINAL DA ... POLÍCIA CIVIL – CADASTRO DE ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0069232-96.2020.8.19.0001 (Cível), 20-07-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA (AAP), DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA (GATC) E DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP), COMO TAMBÉM INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE...
... SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL ... PRETENSÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0269631-44.2020.8.19.0001 (Cível), 23-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE VENCIMENTOS E COBRANÇA. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÕES DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA (AAP), DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA (GATC) E DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL,...
... E COBRANÇA. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA ... CIVIL DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0069232-96.2020.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA (AAP), DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA (GATC) E DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). ATENÇÃO AO QUE ESTABELECE A LEI Nº 3.586/01 QUE DISPÕE SOBRE A...
... SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL ... PRETENSÃO DE ... -
Acórdão nº 0010460-41.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... PROVIMENTO DO CARGO DE PERITO CRIMINAL DA ... POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080793-54.2019.8.19.0001 (Cível), 07-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE VENCIMENTOS E COBRANÇA. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÕES DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA (AAP), DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA (GATC) E DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, BEM COMO DA INCIDÊNCIA DE...
... VENCIMENTOS E COBRANÇA. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA ... CIVIL DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdãos nº 1010126-65.2017.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Público, 10 de Abril de 2018
... PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL PROCESSO ...
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Acordao N° 1329004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Apelação cível. Direito administrativo. Servidor público. Desvio de função. Agente de polícia civil do df. Perito criminal. Atividade de psicólogo. Impossibilidade. 1. O desvio de função ocorre quando o servidor exerce de forma regular atribuições diversas daquelas estabelecidas em lei para o cargo o qual foi investido. 2. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o desvio de função não...
... DESVIO DE ... FUNÇÃO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DF. PERITO CRIMINAL. ATIVIDADE DE ... -
Acórdão nº 2007/0299787-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ... médicos legistas, químicos legais, perito criminal e toxicologista, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08129887720194050000), 16-09-2020
PROCESSO Nº: 0812988-77.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ALVARO PEREIRA CARDOSO ADVOGADO: Vladimir Nunes Rogerio RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL FEDERAL. NOMEAÇÃO TARDIA. ENQUADRAMENTO RETROATIVO....
... , “se o autor foi nomeado para o cargo de Perito Criminal Federal, Terceira Classe, da Carreira ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Da Vara Criminal ... Art. 20. Compete ao Juiz da Vara Criminal: ... conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... VI - designar ... casos indicados em lei, funcionarão como perito oficial na determinação de valores, salvo ...
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Acórdão Nº 0807622-20.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2022
... GUALBERTO DE GALIZAEMENTAPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INGRESSO NA CARREIRA CIAL. PERITO CRIMINAL DA POLCIA CIVIL. REPROVAO DE CANDIDATO ...