perito criminal civil

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERITO CRIMINAL DA POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DAS GRATIFICAÇÕES DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) E DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA (GATC) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE ESTABELECE QUE NA CARREIRA DOS POLICIAIS CIVIS TAL ADICIONAL SOMENTE INCIDE SOBRE A SOMA DO

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAL Nº 02/2013. ANULAÇÃO DE QUESTÕES TIDAS COMO MACULADAS. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DEFICIENTE. INÉPCIA DA INICIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Administrativo. Cobrança. Perito Criminal. Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Controvérsia sobre a base de incidência dos valores percebidos a título de triênios. Sentença de improcedência. Irresignação do autor, ora apelante que não merece prosperar. Vedação expressa prevista no art.4º da Lei 5.578/2009. Precedente. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CONTROLE DIFUSO. CAUSA DE PEDIR. RETORNOS DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA LIDE. 1. Recurso especial proveniente de ação...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR DE DROGAS. DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO E DEPOIMENTOS. ELEMENTOS DE CORROBORAM A MATERIALIDADE. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. DESNECESSIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A Terceira Seção deste Sodalício pacificou entendimento segundo o qual "o laudo...

ADMINISTRATIVO. Servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. Cargo de Perito Criminal da Polícia Civil. Pretensão de incidência do adicional por tempo de serviço sobre as gratificações de habilitação profissional e atividade técnico-científica. Descabimento. Adicional a ser calculado sobre o vencimento básico e adicional de atividade perigosa, excluídas as demais vantagens pecuniárias,...

PJE 0823011-14.2019.4.05.8300 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO ENADE. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para declarar o direito líquido e certo da parte impetrante de colar grau e obter o seu diploma no curso de Agronomia da UFRPE. 2. No...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. CLÁUSULA DE BARREIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA.1. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam: se o Impetrante almeja o direito líquido certo

EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INVESTIGADOR. DESVIO DE FUNÇÃO. ATRIBUIÇÕES DE PERITO CRIMINAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SÚMULA Nº 378, DO COLENDO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. Segundo o...

MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PERITO CRIMINAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS. EDITAL Nº 03/2021. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA E ATRIBUIÇÃO DOS PONTOS AO CANDIDATO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A...

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA (REGIÃO GRANDE CHAPADA). EDITAL SAEB/01/2014. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO REJEITADA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE SURGIMENTO DE VAGAS DECORRENTES DE EXONERAÇÕES, APOSENTADORIAS E...

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA (REGIÃO GRANDE CHAPADA). EDITAL SAEB/01/2014. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO REJEITADA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE SURGIMENTO DE VAGAS DECORRENTES DE EXONERAÇÕES, APOSENTADORIAS E...

MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. SERVIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CRFB/88. MORA LEGISLATIVA VERIFICADA. EDIÇÃO DA LEI 9.424/2021 QUE NÃO ALTERA A OMISSÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. Impetrante, perito criminal da Polícia Civil, que visa a concessão de adicional noturno, em relação ao trabalho executado entre 22:00 de um dia às 5:00 do...

APELAÇÃO CÍVEL. Estado do Rio de Janeiro e Fundação Getúlio Vargas. Concurso Público para Perito Criminal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de anulação de questões. Sentença de improcedência. Critérios para aprovação em concurso público que configuram mérito administrativo. Análise pelo Poder Judiciário limitada ao aspecto da legalidade. Impossibilidade de o Judiciário...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEFERE PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - CARGA HORÁRIA DOS POLICIAIS CIVIS - LEI COMPLEMENTAR N. 129/13 - JORNADA SEMANAL DE QUARENTA HORAS - VEDAÇÃO À JORNADA DE PLANTÃO SUPERIOR A DOZE HORAS - ESCALAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES LEGAIS - INOBSERVÂNCIA AO DESCANSO MÍNIMO - PREVALÊNCI

CONCURSO PÚBLICO – PROVA DE ESFORÇO FÍSICO. Caso a caso, há de perquirir-se a sintonia da exigência, no que implica fator de tratamento diferenciado, com a função a ser exercida. Não se tem como constitucional a exigência de prova física desproporcional à cabível habilitação aos cargos de escrivão, papiloscopista, perito criminal e perito médico-legista de Polícia Civil.

Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Perito criminal. Polícia civil do distrito federal. Formação acadêmica. Ciências biológicas. Candidato biomédico. Incompatibilidade. 1. O cargo de perito criminal encontra-se submetido aos requisitos estabelecidos pela lei nº 9. 264/96, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da carreira policial civil do distrito federal, sendo...

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DECADÊNCIA. REJEITADAS. MÉRITO. PROMOÇÃO QUE SEGUIU OS PARÂMETROS LEGISLATIVOS. ARTS. 17 E 18 DA LEI ESTADUAL Nº 13.184/2014 E DECRETO Nº 15.370/2014. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAR PREVISÃO...

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA (AAP), DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA (GATC) E DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP), COMO TAMBÉM INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PERITO CRIMINAL. REGIME DE PLANTÃO. Adicional noturno. Direito local. Tema sem repercussão geral. Art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 2. Adicional por prestação de serviço local. Norma local. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. Cargo de Perito Criminal da Polícia Civil. Pretensão de incidência do adicional por tempo de serviço sobre as gratificações de habilitação profissional e atividade técnico-científica. Descabimento. Adicional a ser calculado sobre o vencimento básico e adicional de atividade perigosa, excluídas as...

Apelação Cível. Ação de cobrança proposta por servidores aposentados no cargo de perito criminal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro. Incorporação de Gratificação de Atividade Técnico - Científico (GATC) e Gratificação de Habilitação Profissional (GHP) para o cálculo do adicional por tempo de serviço - triênio. Sentença que julgou procedente a pretensão

Direito administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Perito criminal da polícia civil do distrito federal. Candidato classificado fora do número de vagas. Cumprimento de decisões judiciais. Preterição ilegal inexistente. Denegação mantida. I. Não tem direito líquido e certo à nomeação e posse candidato cuja classificação final não está compreendida no número de vagas previsto no edital

MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE PERITO CRIMINAL DA CLASSE I PARA CLASSE ESPECIAL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA. OMISSÃO. CANDIDATO INAPTO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PARA A CLASSE SUPERIOR. ATENDIMENTO AO LIMITE QUANTITATIVO. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DENEGAÇÃO DA