permissao publica
- Aviso, AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2021 SMPAC - Permissão Onerosa à Título Precário de
- Aviso, AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2021 SMDP 2ª Ed. - Permissão de Uso Oneroso para e
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-325-24.2011.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO EM DOBRO. LABOR POR MAIS DE SETE DIAS CONSECUTIVOS. OJ 410/SBDI-I/TST. A coincidência preferencial do descanso semanal com o domingo é, hoje, no Direito Trabalhista, assegurado expressamente pela Constituição Federal. Desse modo, apenas em situações excepcionais, ou em atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem...
... , ou em atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, e desde que haja a permissão prévia ... - Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
- Credenciamento para permissão de exploração comercial de espaço público, EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023 O Prefeito de Rio Pardo, no uso de suas atribuições, torna p
- Edital de concorrência pública nº 003-2022 - permissão de uso da lancheria e minimercado do camping, PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPES - Aviso de Concorrência Pública nº 002/2022 O Município de Tapes/R
- Aviso, AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2021 SMDP - Permissão de Uso Oneroso para exploraçã
- Edital de concorrência pública nº 003/2022 para permissão de uso de 13 pontos comerciais(trailers), PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPES - Aviso de Concorrência Pública nº 003/2022 O Município de Tapes/R
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Acórdão Nº 1331405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... IMPOSSIBILIDADE ... 1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e ...
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Acórdão nº 2004/0143957-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEM observância das formalidades exigidas, pela Administração Pública (que, frise-se, deve compromisso maior com os princípios da legalidade, ...
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LEI 11300 de 10/05/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PROPAGANDA, FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS COM CAMPANHAS ELEITORAIS, ALTERANDO A LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
... pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ...
- Aviso de licitação, AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 023/2019 SMDP - Permissão de Uso oneroso do Chalé nº02 no
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o atleta servidor público civil ou militar, da Administração Pública direta, indiretamente, autárquica ou funcional, estiver convocado para ...
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Acórdão Nº 1320621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... PERTINENTES ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA" ... TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL. PERMISSÃO ... PRORROGA\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0214688-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DE NORMA TRIBUTÁRIA QUE ...
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Decreto nº 8.874 de 11/10/2016. REGULAMENTA AS CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE INVESTIMENTO CONSIDERADOS COMO PRIORITÁRIOS NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA OU DE PRODUÇÃO ECONÔMICA INTENSIVA EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, E REVOGA O DECRETO Nº 7.603, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011.
... II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início ...
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Acórdão nº 1.0024.10.232418-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - ALUGUEL DE PERMISSÃO DE TAXI - IMPOSSIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PERMISSÃO - CARÁTER INTUITO PERSONAE - SENTENÇA CONFIRMADA. Nos termos do art. 104 do CC, a validade do negócio jurídico requer agente válido, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e, ainda, forma prescrita ou não defesa em lei. Não é válido o contrato de aquisição de percentual de...
- Acórdão nº REsp 1285463 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão Monocrática nº 2008/0130157-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Administração Pública", desde que não mais se demonstre conveniente e oportuna. Aplicação da S\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3118-90.2010.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA. EXAME CONJUNTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CALL CENTER- ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO - VANTAGENS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o...
... o TST realizou na primeira semana de outubro de 2011 audiência pública sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0212371-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e telefônicas entre o recorrente e servidores da administração pública municipal (fls. 160/161) ... Noutra vertente, a Lei Municipal n° ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ção primária com implicações na saúde animal e na saúde pública" ou das informações que façam parte de acordos internacionais com os pa\xC3" ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... por representação de órgãos e entidades da administração pública federal que detêm competência sobre as diversas ações de que trata ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ...