permissao publica
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Pública ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. CASO PECULIAR DO PACIENTE. PERICULUM LIBERTATIS NÃO COMPROVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, ...
... pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 438061 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. PRAZO PARA REALIZAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO ...
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Acórdão Nº 0720589-21.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-11-2018
... TERMO DE PERMISSÃO DE ... USO DE ÁREA PÚBLICA. ATO UNILATERAL, PRECÁRIO E ... DISCRICIONÁRIO. PRAZO INDETERMINADO ...
- Em vigor Decreto nº 10.480 de 01/09/2020. Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042573-84.2019.8.19.0001 (Criminal), 06-07-2021
Apelação cível. Ação civil pública. Permissão de uso do espaço onde se situa o Estádio de Remo da Lagoa com destinação voltada, primordialmente, à promoção, à expansão, ao desenvolvimento e ao contínuo fomento da prática do remo brasileiro e de atividades desportivas e de lazer afins nas adjacências do bem público. Tese ministerial no sentido de que não houve incentivo ao remo em flagrante...
... Apelação cível. Ação civil pública. Permissão de ... uso do espaço onde se situa o Estádio de Remo ... da ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... que eventualmente viesse a quebrar a ordem pública. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... pelo pagamento do imposto, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0161054-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Licitação. Necessidade. Ato da Administração Pública que autorizou a criação de nova linha de ônibus, em variação de linha ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0076211-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADVOGADO : ANA PAULA COSTA BARBOSA - DEFENSORA PÚBLICA ... Vistos, etc ... Trata-se de recurso especial interposto pelo ...
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DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... ênio a ser celebrado com órgãos ou entidades da Administração Pública" da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ... Art. 3\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.16.076555-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PERMISSÃO DE TÁXI - RENOVAÇÃO - SERVIÇO: UTILIDADE PÚBLICA - LICITAÇÃO: PRESCINDIBILIDADE. Por considerado o serviço de transporte por táxi como serviço de utilidade púbica e não de serviço público, assim definido por decisão em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), inaplicável o disposto no art. 175, da Constituição Federal (CF), mostrando-se...
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Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.TRANSFERÊNCIA AO MUNICÍPIO DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO. ACÓRDÃORECORRIDO NA ORIGEM. FUDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTODOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Agência Nacionalde...
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Acórdão nº REsp 1002813 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 82, III, DO CDC. ÓRGÃO TÉCNICO VINCULADO AO PODER LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. FATO NOVO SUPERVENIENTE. INCLUSÃO, NO REGIMENTO INTERNO, DE PERMISSÃO PARA ATUAÇÃO NA DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DOS CONSUMIDORES. FATO NOVO SUPERVENIENTE....
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... -
Acórdãos nº 0000516-13.2012.8.26.0224 de 9ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2018
... ão de direitos de exploração de permissão pública municipal (lotação). Dívida trabalhista. Caracterização ...
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Acórdão Nº 0001174-11.2014.8.24.0034 do Segunda Câmara Criminal, 10-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. APELADO QUE NÃO ATENDEU A ORDEM DE PARADA EMANADA PELOS AGENTES PÚBLICOS EM POLICIAMENTO...
... CRIMES DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA ... -
Acórdão Nº 5035013-29.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 22-06-2023
HABEAS CORPUS. CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CTB). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REVERTIDA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA DE RECURSOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AÇÃO IMPETRADA EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRETENSO RECONHECIMENTO...
... do H.C) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Impetrante do H.C) IMPETRADO: 3ª Turma ... -
Acórdão nº 1.0000.17.028728-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZ DE FORA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TÁXI - POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DE LICITANTES REMANESCENTES - PREVISÃO NO EDITAL - INEXISTÊNCIA DE AMPLIAÇÃO ILEGAL - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - ASSISTÊNCIA - SINDICATO - EXIGÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO FORMAL DA ENTIDADE SINDICAL. 1- Quanto à unicidade sindical, O STJ tem entendimento no...
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Acórdão nº 1.0000.17.028728-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZ DE FORA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TÁXI - POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DE LICITANTES REMANESCENTES - PREVISÃO NO EDITAL - INEXISTÊNCIA DE AMPLIAÇÃO ILEGAL - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - ASSISTÊNCIA - SINDICATO - EXIGÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO FORMAL DA ENTIDADE SINDICAL. 1- Quanto à unicidade sindical, O STJ tem entendimento no...
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Acórdão Nº 0050424-60.2021.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TAXISTA QUE POSSUI TERMO DE PERMISSÃO VÁLIDO JUNTO AO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO OU SELEÇÃO PÚBLICA. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. PRECEDENTES STF, STJ E TJ/CE. EVENTUAL CASSAÇÃO DE PERMISSÃO DEVERIA SER PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
... MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO OU ... SELEÇÃO PÚBLICA. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA ... PRECEDENTES STF, STJ E TJ/CE ... - Acórdão Nº 5005813-27.2020.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0222912-97.2003.8.19.0001 (Cível), 21-02-2022
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO E ENCARGOS POR PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. Cinge-se a controvérsia em reconhecer ou não a prescrição da pretensão executória do ente apelante, referente cobrança de remuneração e encargos por permissão de uso de área pública. Com efeito, a matéria referente a prescriçã
... PÚBLICA ... COMARCA DA CAPITAL ... APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO ... -
Acórdão nº 52244231320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA. POSSE JURÍDICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. ÁREA PÚBLICA PERTENCENTE A MUNICÍPIO. ESBULHO CARACTERIZADO. INARREDÁVEL O DIREITO POSSESSÓRIO DO MUNICÍPIO SOBRE A ÁREA OCUPADA, ANTE A NATUREZA PÚBLICA DO BEM, A QUAL LHE CONFERE A CHAMADA POSSE JURÍDICA, QUE DISPENSA MAIORES INDAGAÇÕES SOBRE SUA EXISTÊNC
... está nos autos que a área objeto da ação é comprovadamente pública, conforme se extrai da matrícula nº 15.296 (evento 1, MATRIMÓVEL4, ... -
Acordao N° 1289432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Constitucional. Administrativo. Controle judicial de ato administrativo. Limites. Área pública. Permissão de uso. Requisitos. Observância. Necessidade. 1. A análise do ato administrativo pelo poder judiciário está limitada à aferição de eventuais ilegalidades quando da prática do ato impugnado. 2. A permissão de uso de área pública é ato discricionário, unilateral e precário, pode ser concedida...
... CONTROLE JUDICIAL DE ATO ... ADMINISTRATIVO. LIMITES. ÁREA PÚBLICA". PERMISSÃO DE USO. REQUISITOS ... OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE ... 1. A an\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0050374-34.2021.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TAXISTA QUE POSSUI TERMO DE PERMISSÃO VÁLIDO JUNTO AO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO OU SELEÇÃO PÚBLICA. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. PRECEDENTES STF, STJ E TJ/CE. EVENTUAL CASSAÇÃO DE PERMISSÃO DEVERIA SER PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
... DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO OU SELEÇÃO ... PÚBLICA. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. PRECEDENTES STF, STJ E TJ/CE ...