permissao publica
- Em vigor Lei Complementar nº 90, de 1 de outubro de 1997. Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28600-57.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... , ou em atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, e desde que haja a permissão prévia ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ART. 327, §1º, DO CÓDIGO PENAL - CP. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ADMINISTRADOR DE LOTERIA. ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O § 1º do art. 327 do Código Penal dispõe que: "equipara-se a...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO DEVIDAMENTEFUNDAMENTADAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS.INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃOIMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I -O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes dealterar o entendimento anteriormente...
- SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2017. Objeto: concessão de reajuste e prorrogação de vigência. Contratada: Jordão & Sá Ltda-Me. CNPJ: 00.692.968/0001-26. Valor atualizado do contrato: R$ 24.894,60. Vigência: 03/07/2019 a 02/07/2020. Recife, 03/07/2019. Termo de Cooperação Técnica com Permissão de uso nº 007/2019. Chamada Pública nº 001/2018...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... no País, até o limite de 5 (cinco), mediante escritura pública, sob qualquer modalidade societária, desde que tal Subsidiária Fifa no ...
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Acórdão Nº 0800167-84.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, POR AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVANTE QUE DEFENDE QUE PARTICIPOU DA LICITAÇÃO REFERENTE A PERMISSÃO PÚBLICA PARA TER O DIREITO A TRABALHAR NO TRANSPORTE ESTADUAL REFERENTE A...
... PARTICIPOU DA LICITAÇÃO REFERENTE A PERMISSÃO PÚBLICA PARA TER O DIREITO A ... TRABALHAR NO TRANSPORTE ESTADUAL REFERENTE A ... -
Acórdão nº 2003/0232563-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ário que pode ser revogado a qualquer tempo pela Administração Pública", desde que não mais se demonstre conveniente e oportuna. Aplicação da S\xC3" ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de...
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Acórdão Nº 0009000-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA". TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO ATÉ A REALIZAÇ\xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... ão a título precário, após a realização de concorrência pública para seleção dos interessados ... § 1º O regime de que trata ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0159522-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... arbítrio da administração pública, mas ao implemento da condição bilateralmente avençada, mais ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0240273-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... relação a todos os que mantêm contratos com a Administração Pública" (fl. 122). Alega, ainda, que o aresto impugnado desconsiderou a ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0272158-9 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... -5/2008, em trâmite no Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, mantida pelo ... Tribunal de Justiça do Estado da ...
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Acórdão nº 50694240520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. BEM PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NA FORMA DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, CABE AO AGRAVANTE DEMONSTRAR A SUA POSSE (ANTERIOR), O ESBULHO PRATICADO PELO ATUAL MORADOR, A DATA EM QUE OCORREU E A PERDA DA POSSE. ENTRETANTO, TRATANDO-SE...
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL. LIMINAR CONCEDIDA. REQUISITOS DO ART. 561 CPC. DEMONSTRADOS ... - Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
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Acórdão Nº 0050419-96.2021.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-11-2022
... MUNICIPAL. PERMISSÃO DE USO PÚBLICA. EFEITOS ... CONCRETOS ... CONTRADITÓRIO ... AUSÊNCIA. CONVERSÃO DA ...
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Acórdão nº 2016/0259043-4 de T6 - SEXTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 2013/0400311-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pública ...
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Acórdão nº 2013/0382301-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pública ...
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Acórdão nº 50009428220228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PERMISSÃO PARA UTILIZAÇÃO DO PREFIXO DE TÁXI. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 1.0325.13.000056-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ITAMARANDIBA - PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE COLETIVO - PRÉVIA LICITAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. - O ordenamento jurídico vigente não admite permissão de exploração do serviço público de transporte coletivo...
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Acórdão nº 1.0325.13.000056-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ITAMARANDIBA - PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE COLETIVO - PRÉVIA LICITAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. - O ordenamento jurídico vigente não admite permissão de exploração do serviço público de transporte coletivo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119400-55.2007.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S/A E CONTAX S/A. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. -CALL CENTER- - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO - VANTAGENS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal,...
... o TST realizou, na primeira semana de outubro de 2011, audiência pública sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a ... -
Acórdão Nº 0001174-11.2014.8.24.0034 do Segunda Câmara Criminal, 10-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. APELADO QUE NÃO ATENDEU A ORDEM DE PARADA EMANADA PELOS AGENTES PÚBLICOS EM POLICIAMENTO...
... CRIMES DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA ...