permissao publica
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Decisao Nº 0535390-29.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 27-07-2021
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. DEVER PRESTACIONAL. MATRÍCULA DE INFANTE EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL EM LOCAL PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VAGA. OFENSA A DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO E ENSINO GRATUITO. ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 53 E 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA...
... ícula de Ruan Melo Bonfim Barbosa em creche integrante da rede pública ou conveniada do Município de Salvador, situada próximo a sua ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de causar dano ao erário e a administração pública" ... 4. Recurso Especial provido, para restabelecer \xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1021113 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... caso concreto, a rescisão por ato unilateral da Administração Pública impõe ao contratante a obrigação de indenizar pelos danos materiais ...
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Acórdão nº 0005236-80.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
... PÚBLICA CONCEDER PERMISSÃO DE ... USO A ATUAL OCUPANTE DE BEM PÚBLICO, DESDE QUE ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072080-88.2022.8.19.0000 (Cível), 04-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRANTE ALEGA QUE SE SAGROU VENCEDORA EM SELEÇÃO PÚBLICA QUE TINHA POR OBJETO A ESCOLHA DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA O USO DE IMÓVEL PELO PRAZO DE 10 ANOS, MEDIANTE PERMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ADUZ QUE A PERMISSÃO DE USO FOI RESCINDIDA APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO NO...
... IMPETRANTE ALEGA ... QUE SE SAGROU VENCEDORA EM SELEÇÃO PÚBLICA QUE TINHA POR OBJETO A ... ESCOLHA DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA O USO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011653020124058102), 05-04-2022
Ementa Penal e Processual. Apelações criminais manejada contra sentença que condenou os réus por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, lavagem de capitais e de quadrilha ou bando. Preliminares de nulidade rechaçadas. Prescrição do crime de quadrilha ou bando. Atipicidade penal em crimes contra o sistema financeiro nacional para agentes que não são administradores de instituições...
... necessário à boa execução do contrato de permissão pública. E que Nilda Borges Rodrigues, proprietária da citada casa lotérica, em ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... de celebração de contratos com a Administração Pública); ADC 42, de ... minha relatoria, j. em 28/02/2018 (preservação dos ...
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Acórdão nº 2016/0181147-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. ...
... : NELIO CARLOS SOUSA SANTOS (PRESO) ... : DEFENSORIA PÚBLICA" DO ESTADO DO PIAUÍ ... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.250424-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL // REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PERMISSÃO DE TÁXIREEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - DESCABIMENTO - CPC, ART.496 - INAPLICABILIDADE1. Reexame Necessário na Ação Civil Pública, por aplicação analógica do art. 19 da Lei da Ação Popular, somente ocorrerá com a improcedência da ação" (STJ, REsp 1.578.981/MGG, Rel. Ministro NAPOLEÃO...
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Acórdão nº 1.0000.22.250424-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL // REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PERMISSÃO DE TÁXIREEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - DESCABIMENTO - CPC, ART.496 - INAPLICABILIDADE1. Reexame Necessário na Ação Civil Pública, por aplicação analógica do art. 19 da Lei da Ação Popular, somente ocorrerá com a improcedência da ação" (STJ, REsp 1.578.981/MGG, Rel. Ministro NAPOLEÃO...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0149957-92.2008.8.19.0001 (Cível), 29-01-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE EMBARQUE EM TERMINAL (TET). TRATA-SE DE DEMANDA NA QUAL A AUTORA ALEGOU SER RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO, COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E TER CELEBRADO CONTRATO DE PERMISSÃO PÚBLICA COM A RÉ PARA UTILIZAÇÃO DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DE ITABORAÍ, MENEZES CORTES E MARIANO PROCÓPIO;...
... CELEBRADO CONTRATO DE PERMISSÃO ... PÚBLICA COM A RÉ PARA UTILIZAÇÃO DOS ... TERMINAIS RODOVIÁRIOS DE ITABORAÍ, ... -
Acórdão Nº 0002435-67.2020.8.27.2701 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2022
... -se ainda que o apelado conduziu veículo automotor, em via pública, sem a habilitação para conduzir veículo, gerando perigo de dano ...
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Decisão Monocrática Nº 0011219-18.2018.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-05-2022
... APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ ... ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0224250-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS ...
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Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... dos entes políticos e dos órgãos da administração pública", observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participaç\xC3" ...
- Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 0300484-82.2014.8.24.0235 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE HERVAL D'OESTE. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ANTE A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. RECURSO DO ENTE FEDERADO. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCONSTITUCIONALIDADE. TESE INSUBSISTENTE. CONTRADITÓRIO ÚTIL. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊ
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1925-37.2011.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO EM DOBRO. LABOR POR MAIS DE SETE DIAS CONSECUTIVOS. OJ 410/SBDI-I/TST. A coincidência preferencial do descanso semanal com o domingo é, hoje, no direito trabalhista, assegurado expressamente pela Constituição Federal. Desse modo, apenas em situações excepcionais, ou em atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem
... , ou em atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, e desde que haja a permissão prévia ... -
Processo nº 0002626-30.2013.8.19.0002 de Segunda Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Permissão de Uso de Bem Imóvel (bem Público Dominial) Integrante Do Patrimônio de Autarquia Estadual (rioprevidência) Mediante O Pagamento de "taxa de Habitação". Afastamento Das Preliminares de Conexão, Carência de Ação e Cerceamento de Defesa. Imóvel Destinado À Moradia Familiar. Expiração Do Prazo Da Permissão. Tolerância Da Administração Pública Quanto À
... Pública quanto à permanência do particular. ... -
Decisão Monocrática Nº 0053948-51.2020.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA, Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, falsa identidade, desobediência e DIREÇÃO DE veículo automotor, em via pública, sem permissão/habilitação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. CRIME DE MERA CONDUTA OU DE PERIGO ABSTRATO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA do apelante Diego Menezes do Nascimento, relativamente
... PÚBLICA, SEM PERMISSÃO/HABILITAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... DE USO ... -
Acórdão nº 1.0342.14.009917-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERMISSÃO DE USO. INTERRESE PÚBLICO. DESTINAÇÃO DO BEM PÚBLICO. COLETIVIDADE. DISCRICIONARIEDADE. PRINCÍPÍO DA IMPESSOALIDADE. CONSTRUÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO NORMATIVO MUNICIPAL. SENTENÇA CONFIRMADA.A permissão de uso de bens público se encontra no âmbito dos atos de gestão e...
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Acórdão nº 1.0342.14.009917-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERMISSÃO DE USO. INTERRESE PÚBLICO. DESTINAÇÃO DO BEM PÚBLICO. COLETIVIDADE. DISCRICIONARIEDADE. PRINCÍPÍO DA IMPESSOALIDADE. CONSTRUÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO NORMATIVO MUNICIPAL. SENTENÇA CONFIRMADA.A permissão de uso de bens público se encontra no âmbito dos atos de gestão e...
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Acórdão nº 2013/0028324-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pública é mera ...
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Acórdão nº 2016/0089437-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERMISSÃO PARA UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, § 1º, INCISO III, DA LEI DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PROVAS DA ...
... PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO ... -
LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , incluindo-se as vias particulares sem acesso à circulação pública." (NR) ... Art. 17. Os veículos de transporte de cargas que circularem ...