personalidade jurídica e capacidade jurídica
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Capital - 1ª vara da fazenda pública
... No mais, é sabido que a capacidade" para estar em Juízo decorre da personalidade jur\xC3" ... ser parte da empresa cuja personalidade jurídica foi extinta. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ...
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Decisões Monocráticas nº 1255927 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
... Todavia, cabe lembrar que a natureza jurídica do INSS é de autarquia federal, a qual possui rsonalidade jurídica própria e capacidade postulatória para agir na justiça, além disso, ...
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Decisão da Presidência nº 1255927 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
... Todavia, cabe lembrar que a natureza jurídica do INSS é de autarquia federal, a qual possui rsonalidade jurídica própria e capacidade postulatória para agir na justiça, além disso, ...
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Acordão do Quarta Turma, 04-09-2018
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (BANCO ECONÔMICO S.A.). INCLUSÃO DO BANCO BRADESCO S.A. NO POLO PASSIVO, SOB O FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DEBATIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... jurídica reconhecida na fase de conhecimento). Nessa ... incidente de desconsideração da personalidade jurídica a que alude o art. 855-A da CLT ficará ... devedora, lide apta a tirar-lhe a capacidade econômica no momento do efetivo cumprimento da ...
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Desconsideração da personalidade jurídica no processo do Trabalho
Roberto Barba: A personalidade jurídica no processo do Trabalho
... desprovida de sentido a possibilidade de se pretender a desconsideração da personalidade jurídica desde a petição inicial, já que a capacidade da pessoa jurídica de solver uma dívida dependeria, em primeiro lugar, do reconhecimento da dívida; em segundo lugar, da dimensão desta dívida ... -
Considerações iniciais
... E, como a ciência jurídica do direito comum remonta aos romanos, em especial ... ”, ou seja, a desconsideração da personalidade jurídica. Mais especificamente, tem como meta ... personalidade; natureza jurídica; a capacidade e representação; a classificação; o risco ...
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Acórdão nº 1.0672.08.315358-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A capacidade de ser parte é conferida, via de regra, àq
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001227-98.2017.5.06.0143), 14-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na exegese do art. 674 do Novel CPC (mantendo a ideia do art. 1.046 do CPC/1973), "quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por
... válido/regular do feito (a capacidade processual). Processo extinto, sem resolução do ... de desconsideração da pessoa jurídica ", na forma dos arts. 133 a 137 do CPC/2015 ... ídico, ou seja, resta desprovida de personalidade jurídica e capacidade processual (aqui se ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Hermenêutica jurídica em debate : o constitucionalismo brasileiro entre ... conjugação da igualdade tributária, capacidade contributiva, vedação ao confisco e ... políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 280-47.2020.5.17.0009)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Não há utilidade no exame do mérito do agravo de instrumento quanto à preliminar de nulidade do acórdão do TRT...
... - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia ... personalidade e são aferidos de forma ... in re ipsa ... restrição ou comprometimento da capacidade laborativa da ... autora" ... -
Acórdão nº 0092724-06.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. 2. AÇÃO ORDINÁRIA. 3. ILEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL. 4. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA CÂMARA DE VEREADORES. 5. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO ATINENTE AOS "INTERESSES E PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS". 6. RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...
... 4. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA CÂMARA DE VEREADORES. 5. SITUAÇÃO ... institucionais” capaz de conferir capacidade judiciária à Câmara Municipal para figurar no ... -
Acórdão Nº 0000548-82.2019.8.27.2701 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo, o qual pode ... relacionado aos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a ... atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família), além daqueles que ...
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Acórdão Nº 0008313-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... sentido de que, em sendo dotado de personalidade jurídica própria, bem como de autonomia ... e financeira, a autarquia possui capacidade processual, devendo ser diretamente acionada em ...
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Acórdão nº 1.0245.07.115764-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA E FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A capacidade de ser parte é...
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Acórdão nº 1.0000.22.114365-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A capacidade de ser parte é conferida, via de regra, àq
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Acórdão nº 1.0382.02.025422-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA E FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADO RECURSO DE APELAÇÃO.1. A capacidade de ser parte é...
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Acórdão nº 1.0672.13.021478-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A capacidade de ser parte é conferida, via de regra, àq
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Acórdão nº 1.0672.13.021478-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A capacidade de ser parte é conferida, via de regra, àq
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Acórdão nº 1.0216.18.005830-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA E FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.1. A capacidade de ser parte é...
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Acórdão nº 1.0000.21.061085-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AUTORA SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - MORTE DE SÓCIO - UNIPESSOALIDADE - IRREGULARIDADE REGISTRAL - CAUSA DE DISSOLUÇÃO - MANUTENÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CAPACIDADE DE SER PARTE - LEGITIMIDADE ATIVA - SUCESSÃO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE.1. Nos termos do artigo 1.033, IV, do Código Civil, a sociedade se dissolve...
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Acórdão nº 1.0699.17.013045-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA E FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADO RECURSO DE APELAÇÃO.1. A capacidade de ser parte é...
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Acórdão nº 1.0699.17.013045-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA E FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADO RECURSO DE APELAÇÃO.1. A capacidade de ser parte é...
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Decisão monocrática Nº 3338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... ério da Educação, dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprios, destacados da União, e, por conseguinte, de capacidade jurídica ... No mérito, alega que não ...
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Capital - 1ª vara da fazenda pública
... capacidade financeira em arcar com as despesas processuais, ... para estar em Juízo decorre da personalidade jurídica, que se finda, no caso das empresas, ...