Pesca Comercial
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- DECRETO Nº 65005, DE 18 DE AGOSTO DE 1969. Regulamenta as Operações para a Pesca Comercial.
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... § 2º Para os fins desta Lei, considera-se atividade de uso comercial de OGM e seus derivados a que não se enquadra como atividade de pesquisa, ... XI - Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República ... § 1º O CNBS reunir-se-á sempre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109328420204058100), 11-11-2021
... autuada se limita tão somente a expor à venda o pescado, não desempenhando qualquer atividade diretamente associada à atividade pesqueira. 15. Assim, considerando que o legislador não quis incluir na política de sustentabilidade do uso dos recursos pesqueiros e da atividade de pesca todo aquele estabelecimento que comercializa os pescados, mas apenas os diretamente associados à atividade pesqueira, tem-se que a sentença recorrida, ao afastar a
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Acórdão Nº 0020885-68.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... 2. A atividade desenvolvida pelo autor na ré CNAE 0311-6/01 (pesca de peixes em água salgada), apresenta grau de risco 3 para acidentes de ... ça e saúde no trabalho aquaviário (Anexo I - Anexo I Pesca Comercial e Industrial), especialmente quanto à segurança nas operações ( 7 ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nos ... pesca dos Municípios do Estado de Santa Catarina que decretaram estado de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pesca ... § 5º Será dispensada a oferta de trabalho de que trata o caput e ... gestão, que venha ao País para representar sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico que realize investimento externo em ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... embalados, rotulados ou expedidos, com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus ... fins deste Decreto, entende-se por barco-fábrica a embarcação de pesca destinada à captura ou à recepção, à lavagem, à manipulação, ao ...
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Decreto nº 10.576 de 14/12/2020. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para a prática da aquicultura.
... por pessoa física ou jurídica junto à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da ... categoria de aquicultor e que tenham como objetivo a produção comercial de pescado ... § 2º As áreas aquícolas de interesse social são ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... b) no transporte de gêneros de pequena lavoura e da pesca, para abastecer mercados de âmbito municipal; ... c) na navegação ... V - fomentar a ação industrial e comercial do porto; ... VI - zelar pelo cumprimento das normas de defesa da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... VII - a moagem de café torrado, realizada por estabelecimento comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei nº 400, de 30 de ... ou utilizados na industrialização de outros produtos, na pesca e na agropecuária, na instalação e operação de indústrias e ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... comercial ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, ... b) pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou ... c) pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; ... IX – ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; ... III - em relação aos rendimentos a que se referem os ... ção ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou ...
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Decreto nº 9.004 de 13/03/2017. Transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e dá outras providências.
... a) pesca comercial, incluídas as categorias industrial e artesanal; ... b) pesca de espécimes ornamentais; ... c) pesca de subsistência; e ... d) pesca amadora ...
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Conflito entre França e Reino Unido por direitos de pesca depois do Brexit esquenta
Agncia O Globo -LONDRES - A pesca foi a questo mais sensvel e contenciosa na negociao do acordo comercial ps-Brexit entre Londres e a Unio Europeia. Agora, ela ameaa agravar a tenso diplomtica entre os governos do Reino Unido e da Frana.A deciso ...
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LEI 13266 de 05/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
... II - o Ministério da Pesca e Aquicultura; ... III - a Secretaria de Relações Institucionais da ... 1. pesca comercial, incluídas as categorias industrial e artesanal; ... 2. pesca de ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV – a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca; ... V - a Secretaria Especial dos Direitos Humanos ... Das Competências ... ças, permissões e autorizações para o exercício da pesca comercial e artesanal e da aqüicultura nas áreas de pesca do território nacional, ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... , as florestas plantadas, a heveicultura, a aquicultura e a pesca; III - política nacional pesqueira e aquícola, abrangida a gestão do ... Departamento de Promoção Comercial e Investimentos; e h) Serviço Florestal Brasileiro: 1. Diretoria de ...
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Acórdãos nº 0001347-81.2011.8.26.0067 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... PESCA ILEGAL (LEI 9.605/98, ART. 34, PAR. ÚNICO, INCISO ... ÇÃO NORMATIVA PROIBIÇÃO EXPRESSA DA PESCA COMERCIAL E AMADORA MEDIANTE O USO DE PETRECHOS, E MÉTODOS ...
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Acórdão nº 1.0000.22.054055-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
... da dialeticidade recursal. - A interrupção da pesca comprovadamente amadora não enseja reparação pecuniária por dano moral, porquanto não há cenário jurídico de privação de atividade profissional de subsistência, mas de pesca amadora que não pode ser direcionada ao uso comercial.
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Acórdão nº 1.0000.22.054055-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
... da dialeticidade recursal. - A interrupção da pesca comprovadamente amadora não enseja reparação pecuniária por dano moral, porquanto não há cenário jurídico de privação de atividade profissional de subsistência, mas de pesca amadora que não pode ser direcionada ao uso comercial.
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Acórdãos nº 1033444-77.2017.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
... local da explosão a área já era imprópria para a pesca Existência, ademais, de outras áreas na própria ... ências onde é possível o exercício da pesca comercial Precedentes Afastamento, entretanto, da penalidades por ...
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Acórdão nº 1.0000.20.011114-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
... da Barragem de Fundão. A interrupção da pesca comprovada amadora não enseja reparação pecuniária por dano moral, porquanto não há cenário jurídico de privação de atividade profissional de subsistência, mas de pesca amadora que não pode ser direcionada ao uso comercial.
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Acórdão nº 1.0000.20.011114-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
... da Barragem de Fundão. A interrupção da pesca comprovada amadora não enseja reparação pecuniária por dano moral, porquanto não há cenário jurídico de privação de atividade profissional de subsistência, mas de pesca amadora que não pode ser direcionada ao uso comercial.
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nº 94.01.11083-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 28 de Agosto de 2003
... APELADO: SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA PESCA - SUDEPE ... PROC/S/OAB: NEIDE TERESINHA MALARD ... Decide a Terceira ... "ADMINISTRATIVO. COMERCIAL. PESCA EM ÁGUAS PROIBIDAS ... RESPONSABILIDADE. PATRÃO DE PESCA ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... as atividades de compensação tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial de Prode; e ... d) de controle da ... ao beneficiamento e à comercialização do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura; ... XIV - organização e manutenção do Registro ...