pessoa jurídica assistencia judiciaria gratuita
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais ... ário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência ... ícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ARTIGO 1 ... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a ... na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza ... A propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão ...
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Acórdão nº 2006/0035232-2 de T4 - QUARTA TURMA
... — POSSIBILIDADE — ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA — PESSOA JURÍDICA — ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1341-09.2012.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O TST fixou entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas processuais. Tal benefício, de toda maneira,...
... RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 27245 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0114389-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. PESSOA JURÍDICA ...
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Acórdão nº 2008/0139482-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HOSPITAL FILANTRÓPICO DE INTERESSE PÚBLICO ... I. Faz jus à assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica sem fins lucrativos, ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1390843 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1069-26.2011.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Razões recursais ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ... ício de atividade prestada de forma gratuita e o serviço voluntário, nos termos do disposto ... III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto ...
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Acórdão nº 2007/0305315-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADES DE FINS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-702-63.2012.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Diante da constatação de que as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proposta, o apelo encontra-se desfundamentado (Súmula 422/TST). 2. PENHORA. NULIDADE. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do...
... EXECUÇÃO. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA" GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Diante da constataç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-2367-72.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO. A presidência do e. TRT da 15ª Região negou seguimento ao recurso ordinário da Santa Casa de Misericórdia de Miguelópolis por deserto, uma vez que não recolhidas as custas, no valor de R$ 336,07 (Trezentos e trinta e seis reais e sete...
... PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO. A presidência do e. TRT da ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1328597 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4º DA LEI 1.060⁄50. PESSOA JURÍDICA ... beneficiar da assistência judiciária gratuita ... 2. Alterar a afirmação do tribunal de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4000-75.2009.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. Excepcionalmente, a jurisprudência desta Corte tem admitido a possibilidade da extensão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, desde que haja prova inequívoca, nos autos, da impossibilidade de se arcar com as custas processuais. Na...
... RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0020793-75.2017.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-05-2021
EMENTA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica ocorre apenas em casos extremos, quando comprovada a situação financeira precária, o que não é a hipótese do feito.
... ÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. A concessão do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-AIRR - 10515-08.2021.5.03.0016)
AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO TURMÁRIO. ART. 896-A, § 4º, DA CLT. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST. Nos termos do artigo 896-A, §
... PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA ... -
Acórdão nº 2011/0006224-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS ... benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-88000-77.2009.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... - PESSOA JURÍDICA. O art. 5º, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001584-18.2015.5.06.0121), 13-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO. Segundo estabelecem os artigos 789, § 1.º e 899 e seu § 1.º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal assinado para interposição do Apelo. Na hipótese, a Reclamada não comprovou a realização do preparo, nem a alegada...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... -
Acórdão nº 2009/0164517-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO ... 1.O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa jurídica, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1235316 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA". PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. COMPROVAÇ\xC3" ... benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ...
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Acórdão nº 2011/0026629-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA". PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. COMPROVAÇ\xC3" ... benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ...
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Acórdão Nº 0021747-70.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-02-2018
EMENTA Benefício da justiça gratuita. Pessoa Jurídica. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao empregador pessoa jurídica sujeita-se, no mínimo, ao requisito da efetiva comprovação da impossibilidade financeira, não satisfeito no presente caso.
... EMENTA Benefício da justiça gratuita. Pessoa Jurídica. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao empregador pessoa jurídica ... -
Acórdão nº 2004/0054768-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS ...